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  Decreto 6.639/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO COM RETIFICAÇÃO DE ÁREA, MEDIDAS E CONFRONTANTES DA “ÁREA A-1” MEDINDO 91.638,53M², SITUADA NA AVENIDA BRASILIA, NO BAIRRO PORTO CANOA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2024

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Lei Ordinária5.819/2023 01/09/2023MencionaArt. 16 e Art. 23
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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