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  Decreto 6.675/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.031, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONSTITUI E DESIGNA O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.031/2013 21/08/2013Alterainciso IV do art. 2º

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