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  Lei Ordinária 6.094/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.446, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2024

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Lei Ordinária5.446/2022 30/03/2022Incluiinciso I e inciso II do Art. 2º
Lei Ordinária5.446/2022 30/03/2022Alteraincisos I e II do art. 2º

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