Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 7.017, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DA QUADRA 56, SITUADA À RUA GAIVOTA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES, A SER DESTINADA A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.