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  Decreto 7.017/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DA QUADRA 56, SITUADA À RUA GAIVOTA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA – ES, A SER DESTINADA A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.819/2023 01/09/2023MencionaArt. 26
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.270/2024 21/11/2024Altera§ 1º do Art. 1º e caput

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