Melhore sua busca

  Decreto 165/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO AFASTAMENTO FRONTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2023 16/03/2023MencionaArt. 17
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72 e Parágrafo único do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.