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  Decreto 671/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 567, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, PARA O EXERCÍCIO 2025/2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/02/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto567/2025 07/02/2025AlteraArt. 2º

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