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  Decreto 710/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1.938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.938/2021 08/10/2021Alterainciso II do artigo 1º

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