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  Decreto 760/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA FORMADA PELO LOTE 03 E PARTE DO LOTE 04, LOCALIZADOS NO BAIRRO CAÇAROCA, DISTRITO SEDE, SERRA – ES A SER DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária5.819/2023 01/09/2023MencionaArt. 26
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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