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  Decreto 1.140/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL PARA O APRIMORAMENTO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (OCA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaDecreto 1140 2025 Lei Orgânica 0 1990 Menciona inciso V do artigo 72 Agentes públicos Possui Remissão ok ok ok

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