Ementa: REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 3.536, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E Nº 1.477, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E NOMEIA OS MEMBROS REPRESENTANTES DA SEDU E DA SEMMA PARA COMPOR O ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SERRA - PMEAS.