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  Decreto 1.629/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 4.621,10M², SITUADA NA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS – BR-101, NO BAIRRO PLANALTO DE CARAPINA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2025

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Lei Ordinária5.990/2024 14/05/2024Menciona
Lei Complementar05/2023 16/03/2023MencionaArt. 23
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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