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  Decreto 1.747/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.178, DE 5 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.178/2025 05/06/2025AlteraArt. 2º

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