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  Lei Ordinária 6.258/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.691, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Ordinária5.691/2023 20/01/2023AlteraArt. 3º

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