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  Decreto 3.241/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 3546, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA AV. CARAPEBUS, 12A, JARDIM LIMOEIRO, NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO NOVO ACESSO À CST/NOVO HORIZONTE E PARA FAZER A LIGAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2018

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.546/2003 01/07/2003AlteraArt. 1º e Art. 2º

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