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  Decreto 3.546/2003

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ÁREA LOCALIZADA NA AV. CARAPEBUS 12ª, JARDIM LIMOEIRO, NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DO NOVO ACESSO À CST/NOVO HORIZONTE E PARA FAZER A LIGAÇÃO COM BAIRROS CONTÍGUOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2003

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Decreto3.241/2018 07/11/2018AlteraArt. 1º e Art. 2º

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