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  Decreto 8.005/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3752/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.752/2014 20/02/2014AlteraIncisos I e III do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.199/2016 31/08/2016AlteraArt. 1º

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