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  Decreto 1.397/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8469/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2017

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Decreto8.469/2016 02/12/2016Mencionaart. 1º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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