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  Decreto 8.469/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 7578/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.397/2017 14/07/2017Mencionaart. 1º

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