Ementa: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICIPIO DA SERRA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.793/2016 02/06/2016Menciona
Decreto6.251/2015 30/07/2015Menciona
Lei Ordinária4.769/2018 06/02/2018Revoga Totalmente

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