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  Lei Ordinária 4.306/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DA SERRA, A SER PRESTADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU PELA INICIATIVA PRIVADA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2014

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Decreto1.361/2017 05/07/2017Regulamenta
Decreto1.361/2017 05/07/2017Regulamenta
Decreto7.663/2016 05/05/2016Regulamenta
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