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  Decreto 1.606/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3031/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.031/2013 21/08/2013Alteraincisos II e IV do art. 2º

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