Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO – CIAD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2012

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Decreto6.134/2024 19/04/2024MencionaArt. 28
Decreto5.820/2024 05/02/2024MencionaArt. 28

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