DECRETO
N.° 3419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
TRANSFERE
A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002,
que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Sena (Lei n° 1522/1991), especialmente do seu art. 2° § 1°.
CONSIDERANDO
que a permissão para uso da placa
de táxi TI - 0286, foi outorgada em nome do Sr. JOÃO CARLOS GONÇALVES FRAGA,
através do Decreto n° 3235, de 24 de julho de
2006;
DECRETA:
Art. 1º Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA à Sra. LAÍS
NASCIMENTO RODRIGUES a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI - 0286, para
exploração de serviço de transporte individual de passageiros em veículo à
taxímetro.
Parágrafo
único. Fica estabelecido como
ponto de parada à praça do Bairro Serra Dourada II - Serra/ES.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em
Serra, aos 30 de dezembro de 2010.
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra