A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Federal nº 4.320/1964 e o Decreto nº 6038/2004, decreta:
Art.
1º Altera o valor da previsão de “Despesas com Cartório”, incluído no Decreto nº 1210/2005, através do Decreto nº 2878/2013, alterado pelo Decreto nº 3295/2013, destinado à Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos, para R$ 15.000,00.
Art. 2º O referido adiantamento fica condicionado à prestação de contas dos valores utilizados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 12 de janeiro de 2015.
LOURÊNCIA RIANI
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.