REVOGADO PELO DECRETO Nº 3308/2018

 

DECRETO Nº 1210, DE 12 DE ABRIL DE 2005

 

FIXA SECRETARIAS/DEPARTAMENTOS E VALORES DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e o Decreto Municipal nº 6038, de 05 de julho de 2004. Decreta:

 

Art. 1º Fica fixado, conforme tabela abaixo, os valores do adiantamento para despesas de pronto pagamento, concedido às Secretarias / Departamentos:

 

ADIANTAMENTO DAS SECRETARIAS / DEPARTAMENTOS

 

GERAL

VALOR

Almoxarifado Central de Saúde - SESA (Incluído pelo Decreto nº 3.888/2010)

R$ 800,00

Auditoria Geral do Município

R$ 300,00

Assessoria de Cerimonial

R$ 500,00

Assessoria de Comunicação Social

R$ 500,00

Casa Abrigo da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SEPPOM (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 7100/2012)

R$ 500,00

Centro de Controle de Zoonoses

R$ 500,00

Centro de Referência Ambulatorial

R$ 800,00

CMEI Profª. Sandra Maria Nepomuceno Dallabernardina (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 7296/2012)

R$ 1.260,00

Coordenadoria de Governo / Habitação

R$ 25.000,00

Defesa Civil

R$ 2.000,00

Departamento de Agricultura

R$ 500,00

Departamento de Cultura / Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

R$ 500,00

Departamento de Esporte e Lazer / Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

R$ 200,00

Departamento de Habitação

R$ 500,00

Departamento de Projetos e Obras Públicas (Pagamento de Art’s)

R$ 400,00

Departamento de Trânsito

R$ 500,00

Departamento de Turismo / Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

R$ 200,00

Gabinete do Prefeito / Coordenadoria de Governo

Gabinete do Prefeito / Coordenadoria de Governo (Redação dada pelo Decreto n° 6767/2012)

R$ 1000,00

R$ 1.500,00

Gabinete do Vice- Prefeito

R$ 500,00

Laboratório Central

R$ 200,00

Maternidade de Carapina (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6481/2012)

R$ 2.500,00

Núcleo de Controle e Avaliação da Estratégia de Saúde da Família (Incluído pelo Decreto nº 2739/2010)

R$ 200,00

Ouvidoria Geral

R$ 200,00

Plantão Emergencial do Serviço Social

R$ 7.500,00

Procuradoria Geral do Município

R$ 500,00

Procuradoria Geral do Município (Redação dada pelo Decreto n° 6874/2012)

R$ 1.000,00

Pronto Atendimento e Maternidade de Carapina

R$ 800,00

Pronto Atendimento Serra

R$ 800,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos / Subsecretaria

R$ 1.500,00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Departamento de Atividades Auxiliares, em nome do Diretor do Departamento - SEAD/DATA. (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6550/2012)

R$ 3.000,00

Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SEAD, Unidade Regional Administração, em nome do Gerente de Unidade Regional Administrativa. (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6550/2012)

R$3.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos / Assessoria Técnica

R$ 1.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos / Despesas com Cartórios (Incluído pelo Decreto nº 2.878/2013)

R$ 3.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos / Despesas com Cartórios (Redação dada pelo Decreto nº 3.295/2013)

R$ 10.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos / Despesas com Cartórios (Redação dada pelo Decreto nº 5.413/2015)

R$ 15.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / Secretário Adjunto (Pagamento de lavratura em Cartório)

R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

R$ 1.000,00

Secretaria Municipal de Educação

R$ 1.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Redação dada pelo Decreto nº 4.314/2014)

R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Obras

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico

R$ 500,00

Secretaria Municipal de Promoção Social

R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 800,00

Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - SETER em nome do Diretor do Departamento de Sistema de Informação, Controle e Gestão. (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6550/2012)

R$ 1.500,000

Secretaria Municipal de Serviços

R$ 1.000,00

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

R$ 200,00

Superintendência de Atenção a Saúde (Incluído pelo Decreto nº 3.850/2011)

R$ 300,00

Unidade de Pronto Atendimento da Serra (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6481/2012)

R$ 2.500,00

UPA 24h de Carapina (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6481/2012)

R$ 2.500,00

Unidades Regional de Saúde (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6481/2012)

R$ 2.000,00

Unidades de Atenção Primária à Saúde (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 6481/2012)

R$ 1.000,00

Unidade Básica de Saúde André Carlone

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Bairro de Fátima

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Barcelona

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Barro Branco

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Boa vista

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Campinho da Serra

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Carapebus

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Carapina Grande

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Central Carapina

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Chácara Parreiral

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Cidade Continental

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde El’Dourado

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Jardim Carapina

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Jardim Tropical

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde José de Anchieta

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Laranjeiras Velha

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Manguinhos

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Manoel Plaza

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Nova Almeida

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Nova Carapina

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Nova Carapina II

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Novo Horizonte

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Oceania

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Parque Residencial Laranjeiras

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Pitanga

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Planalto Serrano

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Porto Canoa

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde São Diogo

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde São Marcos

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Taquara I

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Taquara II

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Vila Nova de Colares

R$ 200,00

Unidade Básica de Saúde Vista da Serra

R$ 200,00

Unidade Regional de Feu Rosa

R$ 800,00

Unidade Regional de Jacaraípe

R$ 800,00

Unidade Regional de Serra Dourada

R$ 800,00

Unidade Regional de Serra Sede

R$ 800,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados especialmente todos os Decretos que concederam Adiantamento para despesas de pronto pagamento.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de abril de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

EVILÁSIO DE ANGELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.