O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as Leis Municipais nºs
3.596/2010 e 4.168/14, que dispõem sobre o “Projeto Aluguel
Social”;
CONSIDERANDO o Decreto nº
3733/2014, que regulamenta a execução do "Projeto Aluguel
Social";
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir regras
procedimentais para a gestão da execução do “Projeto Aluguel Social” nos moldes
estabelecidos pela Legislação Municipal, decreta:
Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de
2015 que a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente a
locação de imóvel residencial através do Projeto Aluguel Social executado pela
Secretaria Municipal de Habitação dar-se-á apenas aos munícipes com contrato de
adesão ao Projeto Aluguel Social já assinados junto à Sehab.
Art. 2º Ficam mantidas todos os requisitos para a
manutenção, extinção ou suspensão do benefício para o munícipe que já possui
contrato de adesão ao Projeto Aluguel Social assinado, conforme previsto nas Leis Municipais nºs
3.596/2010 e 4.168/2014 e Decreto nº
3733/2014, conforme verificado pela Sehab em
processo administrativo.
Art. 3º Fica suspensa a inclusão de beneficiário
no Projeto Aluguel Social para o exercício 2015 em virtude de indisponibilidade
orçamentária, conforme previsto no artigo 8º da Lei
Municipal nº 3.596/2010 e no artigo 6º do Decreto
nº 3733/2014.
Art. 4º Havendo outras fontes de recursos para
pagamento do aluguel social emergencial para o exercício 2015, o mesmo deverá
ser regulamentado em decreto específico.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 5 de fevereiro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PROC. Nº 3.710/2015
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.