O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, § 1º, com alteração do decreto nº 6542/2008;
CONSIDERANDO que a permissão para uso da placa de táxi TI-0211, foi outorgada em nome da Sra CINCLIE GIANA DONDONI ANDRADE, através do Decreto nº 6314/2008;
CONSIDERANDO
a documentação constante dos processos administrativos nº 97981/2011 e
97989/2011, onde a Sra. CINCLIE GIANA DONDONI ANDRADE requer por transferência
da permissão para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas todos
os requisitos do Decreto nº 2636/2002, alterado
pelo Decreto nº 6542/2008. Decreta:
Art. 1º Fica
OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA a Sra. LUCIMARA PEREIRA BICÁRIO a permissão do uso
de PLACA DE TAXI TI-0211 para exploração de serviço de transporte individual de
passageiros em veículo a taxímetro.
Parágrafo Único.
Fica estabelecido como ponto de parada a Praça diante da Policlínica Municipal
no Bairro das Laranjeiras, Jacaraipe – Serra/ES.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 12 de janeiro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.