LEI
Nº 1592, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992
O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevado
para 70% (setenta por cento) o
percentual para cálculo do Adicional por Regência de Classe, criado pela
Lei nº 1341, de 22 de agosto de 1989 e alterado
pela Lei nº 1367, de 22 de outubro de 1989.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 1992, sendo que
será pago juntamente com o pagamento de fevereiro/92.
Prefeitura Municipal da Serra, 04 de fevereiro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.