REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997

LEI N° 1721, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As Empresas prestadoras de Serviços que estejam enquadradas nos itens 030, 034, 042, 044, 047, 048, 053 e 057, constantes das listas de Serviços e Alíquotas, anexa a Lei 1585/91, que já estejam ou vierem a se instalar neste Município, no período de 01 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei, terão a sua alíquota do Imposto Sobre Serviços reduzida em: (Vide Lei n° 1768/1994)

§ 1º 50% (cinquenta por cento) nos primeiros 03 (três) anos.

§ 2º 30% (trinta por cento) nos 02 (dois) anos subsequentes.

Art. 2º Para efeito desta Lei, as empresas serão enquadradas pela sua atividade principal, prevista no contrato social ou estatutos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 30 de novembro de 1993.

JOÃO BATISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.