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  Decreto 1.821/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS 1.494 E 1.496 DE 30 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2021

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Decreto5.181/2023 05/09/2023Mencionaart. 2º, § 2º
Decreto4.413/2023 31/03/2023Menciona
Decreto3.078/2022 04/07/2022Menciona
Decreto2.955/2022 06/06/2022Menciona

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