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  Lei Ordinária 3.007/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo a promover revisão geral e anual dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores do município da serra e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.992/2006 16/07/2006Menciona
Lei Ordinária2.992/2006 16/07/2006Menciona
Lei Ordinária2.738/2004 30/09/2004Mencionaart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.461/2009 16/10/2009Altera§ 3º do art. 2º

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