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  Decreto 4.344/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.619/2023 29/12/2023Menciona
Decreto5.512/2023 05/12/2023AlteraArt. 3º
Decreto4.507/2023 26/04/2023AlteraArt. 2º, Art. 3º e Art. 4º
Decreto4.507/2023 26/04/2023RevogaAnexo Único

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