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Lei Ordinária 1.599/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: LEI Nº 1599, DE 06 DE ABRIL DE 1992

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 06/04/1992

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.367/1989	01/01/1989	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.367/1989	01/01/1989	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.341/1989	01/01/1989	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.341/1989	01/01/1989	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.064/1986	01/01/1986	Menciona	Anexo I
Lei Ordinária	1.064/1986	01/01/1986	Menciona
Lei Ordinária	1.064/1986	01/01/1986	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.615/1992	11/07/1992	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.615/1992	11/07/1992	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.617/1992	01/01/1992	Repristina	Art. 11 e ParÃ¡grafo Ãšnico

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