Ementa: DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO, ANÁLISE E JULGAMENTO DE PETIÇÕES, DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS INTERPOSTOS À JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE JAR/SEMMA E AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA SERRA - COMDEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.