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  Decreto 7.058/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6890/2015 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2016

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 106
Decreto6.890/2015 18/11/2015AlteraArt. 1º

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