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  Decreto 6.890/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 - CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RegulamentaArt 106
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.058/2016 19/01/2016AlteraArt. 1º

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