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  Decreto 8.185/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.513/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2016

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Decreto3.513/2010 15/01/2010RegulamentaArt. 13 ( em especial); e a lei toda
Decreto6.877/2015 12/11/2015Menciona
Decreto6.877/2015 12/11/2015Menciona
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