Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DA SERRA - CMDH.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei Ordinária4.445/2015 12/12/2015Menciona
Lei Ordinária4.445/2015 12/12/2015Menciona
Lei Ordinária4.357/2015 28/04/2015Menciona
Lei Ordinária4.357/2015 28/04/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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