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Lei Ordinária 4.196/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELOS DESASTRES OCASIONADOS PELAS CHUVAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 08/04/2014

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.162/2013	23/12/2013	Menciona	Art. 31

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.991/2015	24/04/2015	Regulamenta	Artigo 1º ( 2 vezes)

Sobre

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