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  Lei Ordinária 2.286/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO § 4° DO ARTIGO 138 DA LEI N.° 2006/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1° DA LEI 2169 DE 16 DE MARÇO DE 1999.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 04/05/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.271/2000 02/03/2000Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.169/1999 01/01/1999Mencionaart. 1º
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997AlteraArt. 138, § 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Revoga Totalmente

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