LEI Nº 1.824, DE 23 DE MAIO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Serra.

 

Art. 2° - O Plano de Carreira e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:

 

I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;

 

II - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de seu desempenho.

 

Art. 3° - Para os fins desta Lei considera-se:

 

I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público;

 

II – Cargo Público: o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e pagamento pelo Município;

 

III - Nível: o conjunto de referências que compõe uma mesma faixa de vencimentos, identificado por algarismo romano e que indica a hierarquização do cargo de acordo com sua avaliação;

 

IV - Referência: a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada nível, identificada por algarismo arábico, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo em razão da sua progressão;

 

V - Classe: posição distinta na faixa de vencimentos, identificada por letra, correspondente ao posicionamento do ocupante do cargo em razão de sua escolaridade;

 

VI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em níveis e hierarquiza doa segundo a complexidade das tarefas e respectivos requisitos;

 

VII - Quadro de Pessoal: o conjunto de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções de confiança, integrante da estrutura da Prefeitura Municipal da Serra;

 

VIII - Quadro Transitório: o conjunto de empregos ocupa dos por servidores regidos pela C.L.T., não estáveis ou com estabilidade provisória, em extinção na forma prevista no Regime Jurídico Único.

 

Art. 4° - O Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal da Serra é composto por:

 

I - Quadro de Pessoal - Anexo I

 

II - Estrutura de Cargos/Níveis - Anexo II

 

III - Quadro de Carreiras - Anexo III

 

IV - Tabela de Vencimentos - Anexo IV

 

V - Descrição de Cargos - Anexo V

 

VI - Manual de Avaliação de Cargos - Anexo VI

 

§ 1° - O Quadro de Pessoal terá seus quantitativos de cargos efetivos resultantes do enquadramento dos servidores.

 

§ 2° - Anualmente, serão fixados, em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, os quantitativos de cargos efetivos.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROVIMENTO DE CARGOS

 

Art. 5° - O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 6° - O ingresso no serviço público municipal em cargos efetivos se dará na referência e classe iniciais, atendidos os pré-requisitos constantes das Descrições de Cargos - Anexo V, e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 7° - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

Art. 8° - O prazo de validade do concurso público, as condições de sua realização, o número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, os critérios de classificação e o procedimento recursal cabível sano fixados em edital.

 

Art. 9° - O ingresso do servidor, aprovado em concurso público para cargo distinto da carreira a que pertence, se dará na referência e classe iniciais do novo cargo.

 

Art. 10 - O provimento de cargo em comissão se faz mediante livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre os servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou de nível superior.

 

Parágrafo Único - Os cargos em comissão serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo, atendidos os requisites de qualificação, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 11 - A designação para o exercício de função de confiança é de competência do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 - Readaptação é a investidura do servidor público, estável, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

 

§ 1° - A readaptação no acarretará nem decesso nem aumento de vencimento do servidor público.

 

§ 2º - Fica automaticamente criada a vaga no cargo em que o servidor se readaptar, na hipótese de sua inexistência.

 

§ 3º - A vaga criada na forma do Parágrafo anterior será automaticamente extinta na vacância.

 

CAPÍTULO III

 

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 13 - Desenvolvimento na carreira é a evolução do servidor dentro do cargo efetivo que ocupe, em razão de seu aprimoramento e desempenho, através da progressão e acesso.

 

SEÇÃO I

 

DA PROGRESSÃO

 

Art. 14 - Progressão e a passagem do servidor público de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observado os limites e os critérios especificados em regulamento.

Artigo revogado pela Lei 1966/1997

 

Artigo revogado pela Lei 1971/1997

 

Art. 15 - O servidor terá direito à progressão, observados os critérios previstos em regulamento, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Artigo revogado pela Lei 1966/1997

 

Artigo revogado pela Lei 1971/1997

 

I - houver completado, no mínimo, setecentos e trinta dias de efetivo exercício na referência, período em que não serão admitidas mais de cinco faltassem justificativa;

Inciso revogado pela Lei 1966/1997

 

Inciso revogado pela Lei 1971/1997

 

II – Não fará jús à progressão o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de qualquer tipo ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

Inciso revogado pela Lei 1966/1997

 

Inciso revogado pela Lei 1971/1997

 

§ 1° - A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

Parágrafo revogado pela Lei 1966/1997

 

Parágrafo revogado pela Lei 1971/1997

 

§ 2° - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do Poder Executivo do Município da Serra.

Parágrafo revogado pela Lei 1966/1997

 

Parágrafo revogado pela Lei 1971/1997

 

 

SEÇÃO II

 

DO ACESSO

 

Art. 16 – O acesso a passagem do servidor público de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo nível, de acordo com sua escolaridade, observados os critérios previstos em regulamento e a escolaridade exigida para o cargo.

 

Parágrafo Único - As progressões serão computadas na nova classe do servidor.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 17 – Cargo em comissão e o conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18 - Função de confiança o conjunto de encargos cometidos ao servidor público municipal, de designação pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – As funç6es de confiança serão criadas e extintas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual fixar a respectiva gratificação.

 

CAPÍTULO V

 

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 19 – Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente referência e classe do respectivo nível, cujo valor fixado na Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.

 

Art. 20 – O servidor, inclusive aquele pertencente ao Quadro do Magistério, poder perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias.

 

I – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

 

II – gratificação pelo exercício de função de confiança;

 

III – décimo terceiro vencimento;

 

IV – gratificação de produtividade;

 

V – gratificação de dívida ativa;

 

VI – gratificação assiduidade;

 

VII – adicional por tempo de serviço;

 

VIII – adicional de férias;

 

IX – adicional pela prestação de serviços extraordinários;

 

X – adicional noturno;

 

XI – adicional de periculosidade;

 

XII – adicional de insalubridade;

 

XIII – gratificação de encargo de gabinete;

 

XIV – gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissões de concurso, no âmbito do Município;

 

XV – gratificação por encargo de realização de curso oficialmente instituído pelo Município.

 

Parágrafo Único – Ficam extintas as demais gratificações existentes, sejam a que titulo for, criadas, modificadas ou incorporadas através das Leis n°.s 1626/92, 1410/90, 1449/90, 1539/91, 1564/91, 1615/92, 1604/92, 1635/92, 1015/86, 1368/89, 1614/92, 1303/89 e 1594/92.

 

Art. 21 – Remuneração e o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no Artigo anterior, e os proventos do servidor aposentado ou em disponibilidade.

 

Art. 22 – Ficam as gratificações previstas no Parágrafo Único do Art. 20, que já tenham sido incorporadas ao vencimento na forma da Lei, exceto a prevista na Lei n° 1626/92, incorporadas ao vencimento do cargo, sendo seus valores já constantes da Tabela de Vencimentos, anexa a esta Lei.

 

Art. 23 – Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão serão reajustados pelo mesmo Índice e a mesma época em que forem reajustados os vencimentos dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal da Serra.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÁRIAS

 

Art. 24 – Ao servidor que não possuir a escolaridade exigida para o exercício de cargo público constante desta Lei e já estiver, até a data de publicação desta Lei, enquadrado em cargo correlato, fica dispensado do pré–requisito de escolaridade, exceto para os níveis superior e segundo grau, quando se tratar de profissões regulamentadas por Lei Federal.

 

Art. 25 – O enquadramento do servidor, nesta Lei, dar–se–á na Classe A do novo cargo, conforme correlação contida no Anexo V desta Lei.

 

§ 1° - O servidor que já estiver percebendo o Adicional de Nível Superior, criado pela Lei n° 1303/89, ser enquadra do na Classe imediatamente superior a prevista no Caput deste Artigo.

 

§ 2° - Após o enquadramento o servidor poder concorrer ao acesso na forma prevista nesta Lei.

 

§ 3° - O enquadramento do servidor nas referências dar–se–á de acordo com o tempo de serviço na Prefeitura Municipal da Serra, observado o intertício de 02 (dois) anos.

 

Art. 26 – Os servidores não estáveis ou com estabilidade provisória, integrarão o Quadro Transitório e serão posicionados em empregos com idênticos nomes dos órgãos, em elas se inicial, independentemente do tempo de serviço, observado a referência disposta nos §§ 1º e 2º do Artigo anterior.

 

Art. 27 – O enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei ser realizado por uma Comissão de Enquadramento a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo, de forma paritária, no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 28 – Nenhuma redução de remuneração ou provento poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, devendo no enquadramento ou posicionamento, conforme e quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável.

 

§ 1° - O valor nominal da vantagem pessoal nominalmente identificável prevista neste Artigo, será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os demais servidores públicos municipais.

 

§ 2° - Caso o vencimento resultante do processo de enquadramento seja inferior aquele já percebido pelo servidor, fica–lhe assegurado o posicionamento em grau de vencimento imediatamente superior.

 

Art. 29 – Aplica-se aos servidores aposentados o disposto nos Artigos 25 e 28 desta Lei.

 

Parágrafo Único – Os servidores aposentados em cargos que não tenham correlação com os cargos previstos nesta Lei, ou cujos proventos apresentem parcelas não expressamente identificáveis com as vantagens pecuniárias referidas no Art. 20 desta Lei, terão seus proventos revistos, no prazo máximo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, a fim de ajusta-los ao disposto a este Plano de Carreira e Vencimentos.

 

Art. 30 – As dúvidas e os casos omissos por ventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Comissão de Enquadramento.

 

Art. 31 – Ao servidor é assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento junto Secretaria de Administração e Recursos Humanos, no prazo máximo de sessenta dias da publicação do Decreto de Enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei.

 

Parágrafo Único – A Comissão de Enquadramento analisara a petição referida no “caput” deste Artigo, em observância ao disposto no Art. 30 e demais dispositivos desta Lei e encaminhara para decisão do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 32 – É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação do Plano de Carreira e Vencimentos, sob pena de:

 

I – Perda do direito de se beneficiar dos institutos de progresso e acesso, enquanto o servidor permanecer em desvio de função;

 

II - Destituição do cargo em comissão ou função de confiança para os servidores que permitirem o desvio de função de seus subordinados.

 

Parágrafo Único – Fica estabelecido o prazo de doze meses, conta dos da publicação desta Lei, para correção dos desvios de função, retornando o servidor as atribuiç6es do seu cargo, caso existam.

 

Art. 33 – O Poder Executivo regulamentará os institutos da progresso, avaliação de desempenho e acesso.

 

Art. 34 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 35 – Os servidores que tem fixado o seu vencimento com base no Art. 44 da Lei Orgânica do Município da Serra, serão enquadrados na Classe A do respectivo nível de seu cargo efetivo e na referência de acordo com seu tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

§ 1° - Ficam mantidos os cálculos das vantagens e gratificações em vigor até a data desta Lei sobre o cargo estabilizado, fazendo jús a progressão na forma da Tabela de Vencimentos, anexa a esta Lei, relativa ao cargo efetivo, não fazendo jús ao acesso Às classes superiores.

 

§ 2° - O pagamento da estabilidade financeira será efetuado discriminadamente, resultante da diferença entre o somatório do vencimento do cargo estabilizado, gratificações incorporadas e adicional de nível superior e o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 3° - As vantagens pessoais, excetuando as previstas no Parágrafo anterior, serão calculadas com base no vencimento do cargo efetivo.

 

§ 4° - A estabilidade financeira será reajustada nos mesmos índices previstos para o reajuste geral dos servidores municipais.

 

Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros decorrentes de sua implantação serão devidos em 01 de maio do corrente, independentemente da data de enquadramento ou posicionamento dos servidores.

 

Art. 37 – Revogam–se as disposições em contrário, exceto as contidas nas Leis n°.s 1064/86 e 1722/93.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, 23 de maio de 1995.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

I – GABINETE DO PREFEITO

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

1

Secretário Chefe do Gabinete

CC 1

1

Sub-Secretário

CC 2

1

Coordenador Geral de Comunicação

CC 2

1

Assessor Militar

CC 3

5

Assessor Comunitário

CC 3

2

Assessor Técnico

CC 3

2

Assessor de Comunicação Social

CC 4

1

Assessor de Cerimonial

CC 4

1

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

2

Oficial de Gabinete

CC 4

4

Assessor de Imprensa

CC 5

4

Assessor de Operação

CC 5

4

Assessor de Serviços Gerais

CC 5

 

II — PROCURADORIA GERAL

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

1

Procurador Geral

CC 1

1

Sub-Procurador Geral

CC 2

1

Procurador Fiscal

CC 3

1

Procurador Judicial

CC 3

1

Procurador Administrativo

CC 3

1

Procurador do Patrimônio

CC 3

1

Procurador Constitucional e Legislativo

CC 3

1

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

1

Chefe da seção de Legislativo, Jurisprudência e Biblioteca

CC 5

 

III – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Assessor Especial

CC 1

03

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

 

 

IV – GERENCIAMENTO DE CONVÊNIOS

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Coordenador Geral

CC 2

03

Assessor Técnico

CC 3

 

 

V – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Programação e Orçamento

CC 3

01

Diretor do Departamento de Urbanismo

CC 3

01

Diretor do Departamento de Controle de Edificações

CC 3

01

Diretor do Departamento de Modernização Administrativa

CC 3

01

Chefe do Escritório de Planejamento Econômico e Financeiro

CC 4

01

Chefe do Escritório de Planejamento Urbano

CC 4

01

Chefe do Escritório Técnico de Engenharia

CC 4

01

Chefe do Cadastro Técnico Urbano

CC 4

01

Chefe da Divisão de Topografia/Manutenção de Cadastro

CC 4

01

Chefe da Divisão de Estatística

CC 4

01

Chefe da Divisão de Análise de Projetos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Análise e Habite-se

CC 5

01

Chefe da Divisão de Organização e Método

CC 5

01

Chefe do Centro de Informática - NPD

CC 5

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 5

01

Oficial de Gabinete

CC 5

 

 

VI - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Patrimônio

CC 3

01

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

CC 3

01

Diretor do Departamento de Compras

CC 3

01

Diretor do Departamento de Comunicação

CC 3

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo e Serviços Diversos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Controle e Manutenção Patrimonial

CC 4

01

Chefe da Divisão de Almoxarifado Central

CC 4

01

Chefe da Divisão de Cadastro, Vantagens e Benefícios

CC 4

01

Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento

CC 4

01

Chefe da Divisão de Pagamento

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Manutenção e Zeladoria

CC 5

01

Chefe da Seção de Conservação e Limpeza

CC 5

01

Chefe da Seção de Guarda Municipal

CC 5

01

Chefe da Seção de Compras

CC 5

01

Chefe da Seção de Cadastro

CC 5

01

Chefe da Seção de Expediente

CC 5

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC 5

01

Chefe da Seção de Arquivo Geral

CC 5

 

 

VII – SECRETARIA DE OBRAS

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Estudos e Projetos

CC 3

01

Diretor do Departamento de Edificações

CC 3

01

Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas

CC 3

01

Diretor do Departamento de Saneamento

CC 3

01

Diretor do Departamento Rodoviário

CC 3

01

Chefe da Divisão de Topografia

CC 4

01

Chefe da Divisão de Planejamento Técnico

CC 4

01

Chefe da Divisão de Fiscalização de Edificações Contratadas

CC 4

01

Chefe da Divisão de Manutenção de Edificações da Secretaria de Saúde

CC 4

01

Chefe da Divisão de Manutenção de Edificações da Secretaria de Educação

CC 4

01

Chefe da Divisão de Manutenção de Edificações da Secretaria de Integração Social e Ação Comunitária

CC 4

01

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Contratadas de Saneamento

CC 4

01

Chefe da Divisão de Manutenção de Obras Contratadas de Saneamento

CC 4

01

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Contratadas de Vias Públicas

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Chefe da Divisão de Manutenção Rodoviário

CC 4

01

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Numeração e Emplacamento de Prédios

CC 5

01

Chefe da Seção de Controle Rodoviário de Obras Contratadas

CC 5

 

 

VIII - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Limpeza Pública

CC 3

01

Diretor do Departamento de Logradouros

CC 3

01

Diretor do Departamento de Engenharia de Serviços Públicos

CC 3

01

Diretor do Departamento de Atividades Atividades Múltiplas

CC 3

01

Chefe da Divisão de Limpeza Urbana

CC 4

01

Chefe da Divisão de Administração de Hortas, Praças e Jardins

CC 4

01

Chefe da Divisão de Cemitérios

CC 4

01

Chefe da Divisão de Planos e Projetos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Postura

CC 4

01

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

CC 4

01

Chefe da Divisão de Transportes Coletivos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Coleta de Lixo Domiciliar

CC 5

01

Chefe da Seção de Coleta de Lixo Industrial e Hospitalar

CC 5

01

Chefe da Seção de Tratamento de Lixo

CC 5

01

Chefe da seção de Ajardinamento e Paisagismo

CC 5

01

Chefe da seção de Hortas e Viveiros

CC 5

01

Chefe da Seção de Serviços Funerários

CC 5

01

Chefe da seção de Administração de Cemitérios

CC 5

14

Chefe da seção de Manutenção de Cemitérios

CC 5

01

Chefe da seção de Desenhos

CC 5

01

Chefe da Seção de topografia

CC 5

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Postura

CC 5

01

Chefe da seção de Preservação de Áreas Municipais

CC 5

01

Chefe da seção de Feiras, Mercados e Matadouros

CC 5

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Transportes Coletivos

CC 5

01

Chefe da seção de Tráfego e Funcionamento

CC 5

 

 

IX – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Diretor do Departamento de Turismo

CC 3

01

Diretor do Departamento de Esporte e Lazer

CC 3

01

Diretor do Departamento de Cultura

CC 3

01

Chefe da Divisão de Eventos, Promoção e Divulgação

CC 4

01

chefe da Divisão de Projetos Turísticos

CC 4

01

chefe da Divisão de Atividades Esportivas

CC 4

01

Chefe da Divisão de Atividades de Lazer

CC 4

01

Chefe da Divisão de Atividades Culturais

CC 4

01

Chefe da Divisão de Monumento Histórico e Folclórico

CC 4

01

Chefe da Divisão de apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da seção de Desenvolvimento Artístico

CC 4

01

Chefe da Seção de Biblioteca

CC 5

01

Chefe da seção de Mem6ria e Conservação

CC 5

01

Chefe da seção de apoio ao Folclore

 

 

 

X – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Ensino

CC 3

01

Diretor do Departamento de Planejamento Educacional

CC 3

01

Chefe da Divisão de Apoio Técnico Pedagógico

CC 4

01

Chefe da Divisão de Ensino de 1° e 2° Graus e supletivo

CC 4

01

Chefe da Divisão de Ensino Pré-Escolar

CC 4

01

Chefe da Divisão de Erradicação do Analfabetismo

CC 4

01

Chefe da Divisão de Suprimento

CC 4

01

Chefe da Divisão de Administração Educacional

CC 4

01

Chefe da Divisão de Estatística Educacional

CC 4

01

Chefe da divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Material Escolar

CC 5

01

Chefe da Seção de Merenda Escolar

CC 5

 

 

XI – SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Assistência Rural

CC 3

01

Diretor do Departamento de abastecimento

CC 3

01

Chefe da Divisão de Assistência Mecanizada

CC 4

01

Chefe da Divisão de Assistência Veterinária

CC 4

01

Chefe da Divisão de Engenharia Agrágria

CC 4

01

Chefe da Divisão de Projetos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Feiras e Mercados

CC 4

01

Chefe da Divisão de organização Cooperativista

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Eletrificação Rural

CC 5

01

Chefe da seção de Assistência ao Crédito

CC 5

01

Chefe da Seção de Cadastramento Rural

CC 5

 

 

XII – SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Transporte

CC 3

01

Diretor do Departamento de Manutenção

CC 3

01

Chefe da Divisão de Controle de Veículos e Equipamentos

CC 4

01

Chefe da Divisão de Oficina

CC 4

01

Chefe da Divisão de apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Controle de Tráfego e Combustível

CC 4

01

Chefe da Seção de Controle de Peças e Ferramentas

CC 4

 

 

XIII – SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

15

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento Para o Trabalho

CC 3

01

Diretor do Departamento de Creches

CC 3

01

Diretor do Departamento de Ação Comunitária

CC 3

01

Chefe da Divisão de Mutirões

CC 3

01

Chefe da Divisão de Assistência ao Trabalhador

CC 4

01

Chefe da divisão de Alimentação

CC 4

01

Divisão de Suprimentos de Creches

CC 4

01

Chefe da Divisão de Assuntos Comunitários e Moradia

CC 4

01

Chefe da Divisão de apoio Administrativo

CC 4

01

Chefe da Divisão de Administração Setorial

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

01

Chefe da Seção de Assistência ao Menor e ao Idoso

CC 5

01

Chefe da seção de Emprego

CC 5

01

Chefe da seção de Capacitação Profissional

CC 5

01

Chefe da seção de Assistência Comunitária

CC 5

01

Chefe da seção de Assistência Psicológica

CC 5

01

Chefe da seção de Projetos Comunitários

CC 5

01

Chefe da Seção de Moradia

CC 5

01

Chefe da Seção de Assistência ao Carente

CC 5

01

Chefe da Seção de Galpões e Oficinas Comunitárias

CC 5

01

Chefe da Seção de Mercadões Comunitários

CC 5

44

Supervisores de Creches

CC 5

45

Chefe da seção de Administração de Bairros

CC 5

 

 

XIV – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Coordenador de Promoção de Desenvolvimento Econômico Municipal

CC 3

01

Coordenador Municipal de Ciências e Tecnologia

CC 3

01

Coordenador de Desenvolvimento Habitacional

CC 3

01

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Industrial

CC 4

01

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Comercial e de Serviços

CC 4

01

Chefe da Divisão de Modernização Tecnológica da Produção Industrial

CC 4

01

Chefe da Divisão de Viabilização Econômico Financeira

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

 

 

XV – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

QUANTIDADE

CARGO

SÍMBOLO

01

Secretário

CC 1

01

Sub-Secretário

CC 2

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Recursos Naturais

CC 3

01

Diretor do Departamento de Educação Ambiental

CC 3

01

Diretor do Departamento de controle Ambiental

CC 3

01

Chefe da divisão de Planejamento e Proteção

CC 4

01

Chefe da Divisão de Assessoria Escolar

CC 4

01

Chefe da Divisão de Relações Comunitárias

CC 4

01

Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização

CC 4

01

Chefe da Divisão de unidade de Fiscalização

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Oficial de Gabinete

CC 4

 

 

XVI – SECRETARIA DE FINANÇAS

 

QUANTIDADE

CARGO