PARCIALMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 3833/2011

 

LEI Nº. 2662/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta  Lei regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem a Receita do Município.

 

Parágrafo Único - A legislação a que se refere este artigo, aplica-se às  pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 2º - Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

 

TÍTULO I

 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 3º - A  Legislação  Tributária  Municipal  compreende  as  Leis,  os  Decretos  e  as  normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

 

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos  diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei;

 

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa;

 

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º - O Município de Serra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, da Lei Complementar, de sua Lei Orgânica e da presente Lei, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 5º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

 

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

 

§  2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

§  3º - Não constitui delegação o cometimento a pessoa de direito privado, do encargo de arrecadar tributos.

 

CAPITULO III

 

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 6º - A Lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor a 1º de Janeiro do ano seguinte.

 

Art.  7º  - Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município, e estabelece a relação jurídico-tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

 

Art. 8º - A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.  A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

 

Art.  9º  - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação a hipótese concreta ao fato.

 

Art. 10 - No que for necessário a Lei tributária será regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização legal.

 

CAPITULO IV

 

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 11  - Na aplicação da Legislação Tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

 

Art. 12  - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

 

II - os princípios gerais de direito tributário;

 

III - os princípios gerais de direito público;

 

IV -  a eqüidade.

 

Art. 13  - Os princípios gerais de direito privado, serão utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, entretanto não serão aplicados para definir os respectivos efeitos tributários.

 

Art. 14  - Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre:

 

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

 

II - outorga de isenção;

 

III  - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 15 - A Lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida, quanto:

 

I -  a capitulação legal do fato;

 

II - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos;

 

III -  a autoria, imputabilidade ou punibilidade;

 

IV - a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.

 

TÍTULO II

 

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 16 - A obrigação tributária é principal e acessória.

 

§1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o  pagamento de tributos ou penalidade pecuniária  e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§  2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.

 

§ 3º - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Art. 17 - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, não impede a incidência tributária.

 

Art. 18 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

 

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

 

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

 

III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam  fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador  de obrigação tributária.

 

Parágrafo Único  - Mesmo  no  caso  de  isenção ou imunidade,  ficam  os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 19 - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído, ou que devam conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.

 

§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Serra, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

Art. 20 - As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro de prestadores de serviços como contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas de imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da administração tributária.

 

CAPITULO II

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 21 - O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

 

Art. 22 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da  legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção do ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 23 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em  que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

CAPITULO III

 

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 24 - Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

CAPITULO IV

 

DO SUJEITO  PASSIVO

 

Art. 25 - Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos de competência do Município.

 

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação será considerado:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

III - substituto, revestindo-se na condição de contribuinte, quando nomeado pelo Município, conforme disposição expressa em Lei.

 

Art. 26 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art. 27 - A expressão “contribuinte” inclui, para todos os efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Art. 28 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos a responsabilidade pelo  pagamento de tributos, não alteram a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO I

 

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 29 - São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas expressamente designadas por Lei;

 

II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas por Lei, tenham interesse comum à situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo Único -  A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 30 - Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

SEÇÃO II

 

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 31 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato da pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em Lei dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 32 - A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita à medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma  unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO III

 

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 33 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

 

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

CAPITULO V

 

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 34 - Sem  prejuízo do disposto neste Capítulo, a responsabilidade pelo crédito tributário poderá ser atribuída a terceira pessoa vinculada ou não ao fato gerador da responsabilidade da obrigação.  

  

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo o  contribuinte  de  direito terá em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.

 

SEÇÃO I

 

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 35 - O disposto nesta Seção aplica-se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 36 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 37 - São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III - o espólio pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da sucessão.

 

Art. 38 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, ou cisão de outra ou em outra será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.

 

Parágrafo Único - O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado  quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 39 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que  adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

SEÇÃO II

 

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 40 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo  concordatário;

 

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos  sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

 

Art. 41- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

 

I -  as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, prepostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 42 - Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 43 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto à infração conceituada por Lei como crime ou contravenção, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja  elementar;

 

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 40, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 44 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 45 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 46 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 47 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não pode ser dispensado sob a pena de responsabilidade funcional na forma da Lei.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO LANÇAMENTO

 

Art. 48 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 49 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório sob a pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.

 

Art. 50 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certo de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 51 - Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

 

§ 1º - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte de cumprimento da obrigação fiscal.

 

§ 2º - O erro ou a omissão atribuídos ao contribuinte não o beneficiam.

 

Art. 52 - O lançamento  efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros do Município e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

 

Parágrafo Único  - As declarações  deverão conter  todos os  elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e a verificação do montante de crédito tributário correspondente.

 

Art. 53 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:

 

I - quando o sujeito passivo da obrigação tributária não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

 

II - quando, tendo prestado declaração, o sujeito passivo deixar  de  atender, satisfatoriamente, no  prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

 

III - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude, ou simulação;

 

IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

 

Art. 54 - A Fazenda Municipal poderá:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária, ainda que já tenham sido objeto de ação fiscal;

 

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens de serviços que constituam matéria tributária;

 

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

 

IV - notificar o contribuinte ou responsável para  comparecer aos órgãos da Fazenda Municipal;

 

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.

 

Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os  funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constará especificamente os elementos examinados.

 

Art. 55 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação, pessoalmente ou por via postal.

 

Parágrafo Único - Quando não localizado o contribuinte ou responsável, a comunicação será feita por Edital através de publicação em jornal de grande circulação na Grande Vitória. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 56 - O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - quando a Lei assim o determine;

 

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado por autoridade administrativa, ou, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada;

 

VI - quando se comprovar a ação e a omissão do sujeito passivo ou do terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

VII - quando se comprovar que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu  com dolo, fraude ou simulação;

 

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Art. 57 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo do lançamento  anterior.

 

Art. 58 - É facultativo aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

 

Art. 59 - Além do que permite o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade durante determinado período, quando houver dúvida sobre a  exatidão do que for declarado, para efeito dos impostos de competência do Município.

 

CAPITULO III

 

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 60 - A cobrança dos tributos far-se-á:

 

I - por pagamento espontâneo;

 

II - por ato administrativo;

 

III - mediante ação executiva.

 

Parágrafo Único - A cobrança para pagamento imediato far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, nas subseqüentes e nos regulamentos.

 

Art. 61 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a  guia. correspondente.

 

Art. 62 - Nos   casos   de   expedição   fraudulenta   de   guia,   responderão,   civil,  criminal  e  administrativamente, os servidores que a houver subscrito ou fornecido.

 

Art. 63 - Responde solidariamente perante a Fazenda Municipal, pela cobrança a menor do tributo, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

 

Art. 64 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com resposta à consulta e decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, exceto quando for apurada, através de processo administrativo tributário, a existência de dolo, fraude, má-fé e contrariedade à legislação vigente.

 

Art. 65 - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

 

Art. 66 - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênio com estabelecimentos bancários e outros, para o recebimento de tributos, consoante normas especiais baixadas para este fim. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Poderá ainda ser firmado convênio com as concessionárias de serviços públicos, com a finalidade de efetuar a cobrança de tributos e contribuições instituídas por lei na fatura dos serviços por elas prestados, mediante autorização do contribuinte, quando necessária.

 

CAPITULO IV

 

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 67 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou das circunstâncias materiais de fato gerador ocorrido;

 

II - erro na identificação de contribuinte, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

IV - recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, em que não ocorra, comprovadamente, a transmissão imobiliária, fato gerador do referido imposto.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 68 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora, as penalidades pecuniárias e a atualização monetária, salvo as referentes às infrações de caráter formal, que não devem reputar pela causa assecuratória da restituição.

 

Art. 69 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem comprovar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 70 - O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo  67, da data da extinção do crédito tributário.

 

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo 67, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 71 - Quando tratar-se de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Diretor do Departamento de Administração Tributária em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

 

Art. 72 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida.

 

Art. 73 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas, total ou parcialmente.

 

Art. 74 - A restituição total ou parcial, somente será feita com a juntada dos documentos  originais comprobatórios do recolhimento do tributo, que passarão a fazer parte do processo.

 

Parágrafo Único - O processo de restituição quando feito de ofício ou quando requerido pelo contribuinte de direito, deverá obrigatoriamente estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da representação ou do pedido de restituição, desde que não sejam necessárias diligências para que seja  verificada a exatidão de seu valor ou a necessária qualificação do beneficiário, casos em que esse prazo será interrompido, reiniciando do ponto onde havia parado quando cessarem as causas que lhe deram efeito.

 

Art. 75 - Fica o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - variável, autorizado a proceder a compensação dos valores declarados e recolhidos a maior aos cofres municipais, em meses subseqüentes, desde que não tenha débito com a Fazenda Pública Municipal, conforme o disposto no art. 404 e no art. 186 da Lei Orgânica deste Município.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Os casos de lançamentos de ofício ou decorrentes de procedimentos fiscais, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

CAPITULO V

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 76 - Os créditos do Município, originados de lançamento por homologação ou de ofício, serão atualizados monetariamente a partir de 01 de janeiro do ano seguinte à ocorrência do fato gerador, com base no índice de atualização monetária, adotado pelo Município.

 

Art. 77 - O índice de atualização monetária utilizado pelo Município de que trata o artigo anterior, será  adotado por meio  de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 78  - Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário dos créditos relativos à  base de cálculo.

 

CAPITULO VI

PRESCRIÇÃO

 

Art. 79 - O direito da Fazenda Pública Municipal de exigir o pagamento do crédito fiscal, devidamente constituído, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

 

I - pela citação pessoal ao devedor;

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

II - pela impugnação ou recursos administrativos;

 

III - pelo protesto judicial;

 

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

CAPITULO VII

DA DECADÊNCIA

 

Art. 80 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, mesmo em virtude de revisão de lançamento, extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado;

 

II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único - O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

CAPITULO VIII

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 81 - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo Único - É competente para  autorizar a  transação  o  Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar essa competência ao Secretário de Finanças, desde que previamente ouvida a Procuradoria Geral do Município.

 

CAPITULO IX

DA ISENÇÃO

 

Art. 82 - Além das isenções previstas nesta Lei, somente prevalecerão as concedidas em Lei especial, sujeitas às normas deste capítulo.

 

Art. 83 - A concessão de isenção apoiar-se-á sempre em fortes  razões  de  ordem  pública  ou  de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei.

 

Art. 84 - A isenção total ou parcial será requerida pela parte interessada que deverá comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

 

§ 1º - Compete à Junta de Impugnação Fiscal, em Primeira Instância e ao Conselho de Recursos Fiscais, em Segunda Instância, decidir sobre o pedido de isenção, após consulta aos órgãos competentes, cujo benefício terá a sua vigência a partir da data do protocolo do requerimento.

 

§ 2º - Tratando-se de isenção concedida por período certo de  tempo, a decisão  referida no parágrafo anterior será renovada antes de expirado cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 3° - A decisão a que aludem os parágrafos anteriores, não fará direito adquirido.

 

Art. 85 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, o imposto que se aplica e o prazo de sua duração.

 

Art. 86 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo, poderá ser revogada ou modificada por Lei a qualquer tempo.

 

Art. 87 - A isenção a prazo certo se extingue automaticamente, independente de ato do Poder Executivo.

 

Art. 88 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, a isenção será  obrigatoriamente cancelada.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 89 - Para os efeitos desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 1º - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 90 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Pública Municipal, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II - as empresas de administração de bens;

 

III - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

IV - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

 

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;

 

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo Único - A obrigação  prevista  neste  artigo  não  abrange  a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 91 -  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes casos:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2° - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita  pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo

 

§ 3° - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

 

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

III - parcelamento ou moratória.

 

Art. 92 - Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a efetivação de medida acautelatória de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencem poderão requisitar o auxilio da força policial.

 

Art. 93 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para documentar o início e a conclusão do procedimento fiscal.

 

Art. 94 - É dever dos servidores responsáveis pela fiscalização e arrecadação do Município, quando solicitados, prestar aos contribuintes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância no desempenho de suas atividades.

 

CAPITULO II

 

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 95 - O cadastro fiscal compreende:

 

I - o cadastro imobiliário;

 

II - o cadastro de indústrias, comércio, produtores e o cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

III - o cadastro  dos  prestadores de serviços de qualquer natureza.

Inciso revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 96 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com o Estado e com os Municípios, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do cadastro geral de contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

 

SEÇÃO I

 

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 97 - O cadastro imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas e rurais existentes ou que vierem a existir no Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

 

Parágrafo Único - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou  a imunidade.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA INSCRIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

 

Art. 98 - A inscrição ou averbação das propriedades prediais e territoriais urbanas e rurais no cadastro imobiliário será promovida:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo;

 

II - por qualquer dos condôminos;

 

III - pelo compromissário comprador;

 

IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de espólio ou massa   falida ou sociedade em liquidação;

 

V - de oficio:  

                  

a - em se tratando de propriedade de entidade de direito público;

 

b - quando a inscrição não for feita nos prazos e formas descritas na legislação pertinente;(NR)

Alínea alterada pela Lei nº. 3019/2006

 

c - através do "habite-se" concedido e encaminhado pelo órgão competente à Secretaria de Finanças;

 

d - com a remessa de documentos comprobatórios do registro da escritura, pelos Cartórios de Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 99 - A inscrição e a averbação serão efetuadas em formulários próprios, definidos em regulamento, nos quais o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pela legislação.

 

Art. 100 - O prazo para promover a inscrição, ou declarar quaisquer ocorrências que possam alterar os registros constantes do cadastro imobiliário é de 30 (trinta) dias.

 

Art. 101 - As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais, serão inscritas e lançadas, apenas, para efeitos fiscais.

 

Parágrafo Único - As inscrições  e os  efeitos fiscais  no  caso  deste   artigo não criam direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, e não retira o direito do Poder Público de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais e a sua denominação, independente das sanções cabíveis.

 

Art. 102 - Em  caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o juízo por onde tramita a ação, bem como o número do processo.

 

Art. 103 - Os  responsáveis  por  loteamentos  ficam  obrigados a fornecer mensalmente à Secretaria de Finanças, relação dos lotes alienados, definitivamente ou mediante compromisso.

 

Art. 104 - Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.

 

SEÇÃO II

 

DO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

 

Art. 105 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades de prestação de serviços, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável.

 

§ 2º - A inscrição será feita de ofício, mediante dados existentes no setor competente ou diligência fiscal, nos casos em que o contribuinte não promova a inscrição ou sonegue informações relevantes para efeito de enquadramento.

 

§ 3º - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou a imunidade.

Art. 106 - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - O contribuinte que não proceder ao recadastramento no prazo estipulado pelo Município, poderá ter a sua inscrição suspensa, não podendo receber qualquer licença, certidões, autorização para imprimir notas fiscais, documentos gerenciais  e crédito que tenha para com o município, até que proceda o seu respectivo recadastramento, sujeitando-se ainda ao pagamento de multa.

 

Art. 107 - O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos no cadastro fiscal competente.

 

§ 1º - A inscrição deverá ser feita antes do início das atividades do prestador de serviços, em formulário próprio previsto em regulamento, no qual o sujeito passivo declarará, sob a sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela setor fiscal.

 

§ 2º - Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

 

Art. 108 - A inscrição é intransferível e deverá obrigatoriamente ser renovada pelo contribuinte sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações prestadas.

 

Art. 109 - A venda, a transferência e o encerramento de atividades serão comunicados  por requerimento ao órgão competente, para efeito de cancelamento da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

 

Parágrafo Único - A cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados  posteriormente.

 

Art. 110 - O número da inscrição fornecido pelo setor competente, será impresso em todos os documentos fiscais e gerenciais.

 

SEÇÃO III

 

DO CADASTRO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Art. 111 - O cadastro  de  indústria  e  comércio  compreende os estabelecimentos industriais e comerciais inclusive agropecuários e congêneres, existentes nos limites territoriais do Município.

 

Parágrafo Único - Entendem-se industrial ou comercial, para o efeito  de tributação municipal, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou sujeitas a inscrição como contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Art. 112 - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando-se os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - Encerrado o período de recadastramento, o contribuinte que não renovar a sua inscrição será considerado não inscrito e sujeito às penalidades legais.

 

Art. 113 - A inscrição no Cadastro de Produtor, Indústria e Comércio, deverá conter os seguintes dados:

 

I - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento, ou serem exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

 

II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala, ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeito;

 

III - as espécies, principal e acessória, de atividade;

 

IV - outros dados previstos no formulário de cadastramento ou recadastramento.

 

Parágrafo Único - A inscrição deverá ser efetivada antes da respectiva abertura ou início das  operações.

 

Art. 114 - A  inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao órgão competente, no prazo 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreram as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 115 - A cessação das atividades profissionais ou dos estabelecimentos, será comunicada ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada baixa no cadastro.

 

Parágrafo Único - A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade ou negócios de produção, indústria ou comércio.

 

Art. 116 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

 

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

CAPITULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 117 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, bem como em relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.

 

§ 1º - As pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os livros das escritas, fiscal e geral, e todos os documentos em uso ou já arquivados, que forem necessários a ação fiscal, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite estiverem funcionando.

 

§ 2º - A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local da entrada.

 

§ 3º - Na hipótese de ser recusada a exibição de livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento. Neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 118 - Dos exames da escrita e das diligências a que procederem, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, inclusive, o período fiscalizado, os livros e documentos exibidos e quaisquer outras informações de interesse da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 119 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

 

I - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

 

II - exigir informações escritas ou verbais;

 

III - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao setor fazendário.

 

CAPITULO  IV

 

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 120 - Constitui  Dívida Ativa Tributária a proveniente dos créditos tributários ou não, regularmente inscrita no setor administrativo competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 121 - O termo de inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

 

II - o débito original e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Art. 122 - A inscrição será feita pelo órgão, após o transcurso do prazo para a cobrança e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição de execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

§ 1º - A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sujeita o devedor à multa moratória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito, devidamente atualizado.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - O termo de inscrição poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 3º - A incidência de multa e juros de mora, e de atualização monetária, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez  do crédito.

 

Art. 123 - A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.

 

Art. 124 - A cobrança de Dívida Ativa será procedida:

 

I - por via amigável, processada pela Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral;

 

II - por via judicial, processada pela Procuradoria Geral.

 

§ 1º - A autoridade administrativa promoverá a cobrança amigável para pagamento de Dívida Ativa, convocando os devedores pelo jornal ou por qualquer outro meio de comunicação individual ou coletiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de convocação. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado, e após a emissão da Certidão de Dívida Ativa, a Procuradoria Geral promoverá sua cobrança amigável ou judicial.

 

§ 2º - As duas vias a que se referem os incisos deste artigo são independentes uma da outra, podendo a administração quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

 

§ 3º - A Certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial, conterá os elementos previstos no artigo 121 desta Lei, além da indicação do livro e da folha de inscrição.

 

§ 4º - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, cessará a competência administrativa fazendária para agir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança e pelas autoridades judiciárias.

 

Art. 125 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou de descumprimento comprovado das normas indispensáveis para a inscrição da Dívida Ativa, não serão recebidos os débitos fiscais com dispensa de multa, juros e atualização monetária.

 

Art. 126 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas à redução de multa, juros e atualização monetária, a autoridade superior que autorizar ou determinar concessões que contrariem o disposto no artigo anterior, salvo se o fizer em cumprimento de ordem judicial.

 

 

CAPITULO V

 

DOS JUROS DE MORA

 

Art. 127 - Os tributos devidos quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da ocorrência do fato gerador, calculados sobre o valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, considerando como mês completo qualquer fração dele.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Os juros de mora previstos no caput deste artigo, passarão a incidir.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

I - no caso do ISSQN lançado por exercício, a partir da data do vencimento das parcelas, conforme regulamento;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

II - no caso do ITBI, a partir de sua inscrição em dívida ativa.“(NR)

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º -  Havendo impugnação ou interposição de recurso, a contagem dos juros será interrompida na data do lançamento. Sendo julgados improcedentes, no todo ou em parte, a impugnação ou recurso, a contagem dos juros retornará, da data do lançamento, incidindo inclusive, após a inscrição em dívida ativa.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 127A- Sobre os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data de sua regularização.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

 

CAPITULO VI

 

DO PARCELAMENTO

 

Art. 128 - A autoridade administrativa competente poderá, mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, autorizar o parcelamento do crédito tributário, atualizando-se monetariamente as parcelas nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

 

Parágrafo Único - Poderá ser parcelado o crédito tributário oriundo de inscrição em Dívida Ativa, lançamento de ofício, Autos de Infração, ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Poderá ser parcelado o crédito tributário oriundo da inscrição em Dívida Ativa, lançamento de ofício, autos de infração, ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo alterado pela Lei 3019/2006

 

§ 2º - É vedado o parcelamento proveniente de ITBI e de ISSQN retido de terceiros.

Parágrafo incluído pela Lei 3019/2006

 

Art. 129 - Os débitos de IPTU e TAXAS, inscritos em Dívida Ativa e de Autos de Infração inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

I  - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando o limite previsto no inciso II, do Art. 130;   

 

II  - em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) e inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

V - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

VI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);”(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

VII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VIII - em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

IX - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais)

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

X _ em até 160 (cento e sessenta) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais ), desde que o parcelamento seja efetivado em até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei.”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município da Serra, os prazos constantes nos Incisos deste artigo serão reduzidos até o prazo que possa garantir a efetiva quitação do débito.

 

§ 2º - Será permitido o somatório dos débitos que se encontrarem em setores diferentes, para efeito de apuração do número de parcelas, constantes nos incisos I a X deste artigo, exceto os débitos encaminhados à Procuradoria Geral do Município , para providências relativas a cobrança ou execução fiscal.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - A repactuação de parcelamento será permitida desde que obedecidos os critérios previstos em regulamento.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º  - Quando  o  contribuinte for devedor de IPTU, inscrito ou não em Dívida Ativa, e o imóvel for avaliado para fins de pagamento de ITBI, a liberação da respectiva guia, somente será feita após a quitação do IPTU do exercício e dos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao imóvel objeto da avaliação, não sendo permitido o parcelamento dos referidos débitos.

 

§ 5º - Contribuinte com crédito para com o Município e que estiver em débito, será obrigado a compensar o valor devido, objeto de parcelamento ou não, incluindo-se no valor total de seu débito as parcelas vencidas e vincendas, recebendo apenas a diferença apurada a seu favor.

 

§ 6º - Quando o total do débito do contribuinte, parcelado ou não, com parcelas vencidas ou vincendas, for superior ao seu crédito, a diferença contra ele apurada  poderá  ser parcelada  na forma  prevista nos  incisos I a VI deste mesmo artigo.

 

§ 7º - O débito de ISSQN confessado espontaneamente, poderá ser parcelado na forma estabelecida neste artigo desde que o número de parcelas não supere o dobro do número de meses em débito, não sendo permitido o parcelamento relativo a apenas um mês de atraso.

 

§ 8º - O pedido de parcelamento do débito aludido no parágrafo anterior, devidamente solicitado através do Protocolo Geral, será deferido somente após o pagamento da primeira parcela, a ser feito no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contadas da data da solicitação.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 130 - No parcelamento que trata o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:

 

I - o débito será atualizado monetariamente até a data do parcelamento, adotando-se o índice utilizado pelo município para atualização de seus créditos.

 

II - nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), excetuando-se quando o débito for inferior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o mesmo poderá ser parcelado em 3 (três) vezes, não podendo essas parcelas serem de valores inferiores à R$ 15,00 (quinze) reais.

 

III - o recolhimento de cada parcela será feito pelo valor atualizado na data do pagamento;

 

IV - o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

 

V - Quando se tratar de parcelamento administrativo ou judicial realizado pela Procuradoria Geral serão devidos honorários advocatícios.(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 131 - O não recolhimento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento, tornará sem efeito o parcelamento concedido, permitindo a cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente, independente de aviso ou notificação a qualquer título.(NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Em se tratando de atraso, superior a 30 (trinta) dias  em parcelamento de débito denunciado espontaneamente, lavrar-se-á o Auto de Infração independentemente de notificação preliminar, devendo ser deduzido da base de cálculo o valor das parcelas pagas.

 

Art. 132 - A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, onde deverá constar:

 

I - nome e assinatura do devedor ou responsável;

 

II - cópias do contrato social, documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF;

 

III - inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;

 

IV - valor total da dívida na unidade monetária nacional e a previsão de sua atualização das parcelas;

 

V - descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a dívida;

 

VI - número de parcelas concedidas;

 

VII - valor das parcelas;

 

VIII - data de vencimento de cada parcela.

 

Art. 132 A - Os contribuintes que quitarem em parcela única e integral, os débitos inscritos em dívida ativa, terão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os juros de mora e as multas previstas no § 1º do artigo 122, no inciso XIV do artigo 396 e no artigo 401.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Os contribuintes que tenham parcelado suas dívidas, mediante acordo de pagamento, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, terão as mesmas reduções previstas no caput deste artigo, nas parcelas vincendas, desde que o saldo remanescente, igual ou superior a duas parcelas, seja quitado em parcela única e integral.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§  2º - Os juros de mora serão reduzidos, nas mesmas proporções previstas nos incisos I e II do § 1º do artigo 400, conforme for o caso, quando ocorrer a quitação em parcela única e integral, antes do prazo que determina a inscrição do auto de infração em dívida ativa.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

 

CAPITULO VII

 

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 133 - Dar-se-á a reclamação contra o lançamento, nos casos de lançamento de ofício ou lançamento por declaração.

 

Art. 134 - O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso ou da publicação do edital, através de petição dirigida à Secretaria responsável, que após manifestação dos órgãos competentes, responderá ao reclamante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo Único - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, quanto a parte reclamada.

 

CAPITULO VIII

 

DA CONSULTA

 

Art. 135 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

§ 1º - A Junta de Impugnação Fiscal - JIF - é o órgão competente para responder a consulta, em primeira instância.

 

§ 2º - A Junta de Impugnação Fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder a consulta.

 

§ 3º - Se o processo de consulta depender de diligência ou informações complementares, o prazo previsto no parágrafo anterior passará a ser contado a partir da data do seu retorno à Junta de Impugnação Fiscal.

 

Art. 136 - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, na qual relatará o fato objeto da consulta e alegará as razões que entender, devendo conter obrigatoriamente:

 

I - nome, denominação ou razão social do consulente;

 

II - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, quando houver;

 

III - domicílio tributário do consulente;

 

IV - procedimento fiscal, iniciado ou concluído, indicando o número do Auto de Infração e/ou Termo de Fiscalização, se houver;

 

V - indicação dos dispositivos legais objeto da consulta;

 

VI - contrato social;

 

VII - contrato de prestação de serviço, quando houver.

 

Parágrafo Único - As consultas formuladas que não cumprirem os requisitos descritos neste artigo não serão apreciadas, nem produzirão os efeitos previstos no artigo 139.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 137 - As entidades de classe poderão formular consulta em seu nome, sobre matéria de  interesse geral de categoria que legalmente representem.

 

Art. 138 - Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma ação fiscal poderá ser iniciada contra a consulente, exceto se formulada:

 

I - com inobservância dos requisitos estabelecidos no artigo 136;

 

II - depois de iniciado o procedimento fiscal  contra o contribuinte através de notificação preliminar ou lavrado o auto de infração cujos fundamentos e objeto se relacionem com a matéria consultada;

 

III - com objetivos protelatórios, assim entendidos os que versem sobre dispositivos que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

 

IV - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente;

 

V - para atender o disposto no parágrafo terceiro do artigo 135 desta Lei;

 

VI - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação.

 

Art. 139 - A consulta formulada dentro dos requisitos desta Lei, produzirá os seguintes efeitos:

 

I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do tributo em relação a matéria consultada;

 

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer  procedimento fiscal destinado à apuração dos fatos relacionados com a matéria consultada.

 

Parágrafo Único - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido na fonte, ou sujeito ao regime de lançamento por homologação.

 

Art. 140 - Quando a resposta concluir pelo pagamento de tributos ou multas, o consulente será obrigado a adotar o entendimento nela contido, com os acréscimos legais, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir de sua ciência, ou recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais em 15 (quinze) dias, também contados a partir de sua ciência.

 

Art. 141 - Quando a resposta for contrária ao município, deverá ser encaminhado recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

CAPITULO IX

 

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 142 - A notificação preliminar, será expedida para o contribuinte proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de livros, registros, contratos, documentos fiscais e gerenciais, bem como quaisquer outros elementos, a critério da autoridade fiscal notificante.

 

§1º - Em  casos excepcionais, dependendo das circunstâncias e da necessidade, a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária poderá prorrogar o prazo previsto no "caput” deste artigo, desde que o interessado justifique por escrito o motivo da prorrogação.

 

§ 2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o atendimento da notificação ou recusa de sua ciência, lavrar-se-á o auto de infração.

 

§ 3º - Expedida a notificação preliminar, ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a ciência da  notificação.

 

Art. 143 - Antes da emissão da notificação preliminar, o contribuinte poderá regularizar a sua situação junto à Fazenda Municipal. Em se tratando de omissão de pagamento de tributo, este deverá ser recolhido, atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros de mora.

 

Art. 144 - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado, sem notificação preliminar, nos seguintes casos:

 

I - quando for encontrado no exercício de atividade sem prévia inscrição;

 

II - quando houver prova do descumprimento de obrigações acessórias;

 

III - quando a autoridade fiscal possuir os elementos indispensáveis a lavratura do auto de infração.

 

Art. 145 - São competentes para notificar os integrantes do grupo do fisco, para tanto credenciados pela Secretaria competente.

 

CAPITULO X

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 146 - A autoridade fiscal lavrará o auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

 

I - identificação, qualificação e endereço do autuado, CNPJ ou CPF, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

 

II - o enquadramento da atividade na lista de serviços, quando for o caso;

 

III - a descrição pormenorizada do fato;

 

IV - a disposição legal infringida;

 

V - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada, bem como o valor da multa;

 

VI - o valor do crédito fiscal exigido;

 

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;

 

VIII - local, a data e a hora da lavratura;

 

IX - o nome e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

X - o nome e o carimbo do autuado, se houver;

 

§ 1º - A lavratura do auto será fundamentada com o termo de fiscalização, quando este for exigido.

 

§ 2º - Antes das anotações do procedimento fiscal, a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária  poderá determinar o saneamento da peça fiscal, inclusive sua substituição, caso não atenda aos requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 3º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por determinação da autoridade competente.

 

§ 4º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida. 

 

§ 5º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

§ 6º - No caso de desacato, será lavrado auto assinado por duas testemunhas, a fim de ser aberto processo policial ou judicial.

 

Art. 147 - Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, ao seu representante ou ao seu preposto, contra recibo datado no original.

 

II - por via postal, acompanhada de cópia do auto, com comprovante de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

 

III - por edital na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Estado, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Art. 148 - A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recibo;

 

II - quando por via postal, na data registrada pela unidade de postagem, da devolução do comprovante de recebimento,  e se este não voltar, 30  (trinta) dias após a entrega da carta no correio.

 

III - quando por Edital, na data da publicação.

 

Art. 149 - O Auto de Infração e o Termo de Fiscalização poderão ser emitidos por meio eletrônico, observando o disposto nos artigos 146 a 148, desta Lei, nas formas e condições estabelecidas em Regulamento.

 

 

CAPITULO XI

 

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 150 - A autoridade fiscal que proceder levantamentos e diligências lavrará, sob  sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão obrigatoriamente, o período fiscalizado, a relação das notas fiscais, livros, contratos e demais documentos examinados.

 

§ 1º - O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou  local onde se verificar a fiscalização ou constatação da informação e poderá ser datilografado ou impresso eletronicamente, devendo ser inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar.

 

§ 2º - Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade fiscal, não beneficia nem prejudica o fiscalizado.

 

CAPITULO XII

 

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 151 - O agente fazendário, ou qualquer outra pessoa, mesmo não incluído no grupo do fisco, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição desta Lei ou quando nela incluída, para solicitar:

 

I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;

 

II - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte;

 

III - suspensão de licença;

 

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

 

V - interdição de estabelecimento.

 

Art. 152 - A  representação far-se-á em petição e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do autor. Será acompanhada de cópia dos documentos pessoais do autor, de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

 

Art. 153 - Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do feito, para fins de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação.

 

CAPITULO XIII

 

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

Art. 154 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal.

 

§ 1º - As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existirem, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

 

§ 2º - A apresentação de processo a autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

 

§ 3º - O processo contencioso será organizado na forma de autos forenses, e sob essa forma será instruído e julgado.

 

Art. 155 - Formam processos contenciosos:

 

I - as reclamações, impugnações e recursos;

 

II - as restituições;

 

III - as notificações e penalidades;

 

CAPITULO XIV

 

DAS DEFESAS

 

Art. 156 - É licito ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento, multa ou infração contra ele expedido.

 

Art. 157 - Serão consideradas intempestivas, as defesas interpostas fora dos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 158 - É cabível o recurso por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou  exclusão  de lançamento.

 

Art. 159 - Os recursos terão efeito suspensivo quanto a cobrança dos tributos e multas lançadas, desde que garantida a instância, na forma do disposto nesta Lei.

 

Art. 160 - É vedado reunir em uma só petição impugnação e recurso, referentes a mais de um auto de infração ou decisão, ainda que versando sobre autos de infração que tratem da mesma matéria fiscal infringida, e referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

Art. 161 - Nas impugnações ou nos recursos o lançado ou autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretender produzir, juntará os documentos que forem mencionados na inicial e, se for o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).

 

Art. 162 - É facultada à autoridade julgadora a solicitação de quaisquer informações, documentos ou diligências necessárias a instrução do processo.

 

Parágrafo Único - Se o processo estiver em diligência ou  dependendo de  informações complementares, os prazos previstos nesta Lei, serão suspensos e contarão a partir da data do seu retorno a autoridade julgadora.

 

Art. 163 - São competentes para decidir, em primeira instância, a Junta de Impugnação Fiscal - JIF e em segunda instância, o Conselho de Recursos Fiscais - CRF, quanto:

 

I - aos lançamentos relativos a autos de infração lavrados pela Secretaria de Finanças;

 

II - aos pedidos de isenção de tributos, lançados pela Secretaria de Finanças;

 

III - requerimentos de restituição de tributos, lançados pela Secretaria de Finanças, que careçam de análise e interpretação quanto ao enquadramento da atividade, o local de pagamento do tributo, alíquota incidente e base de cálculo.

 

Parágrafo Único - Os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária serão julgados pelo Colegiado da Procuradoria Geral e respondidos pelo Procurador Geral.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 163A - Os requerimentos de reconhecimento de imunidade Tributária e de enquadramento de sociedades uni profissionais, para efeito de recolhimento de ISSQN- Fixo será decidido em esfera administrativa pela Secretaria de Finanças, após a emissão de parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 164 - O impugnante ou recorrente terá ciência das decisões:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia da decisão;

 

II - por via postal, acompanhada de cópia da decisão, mediante comprovante de recebimento datado e firmado pelo destinatário;

 

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

 

Art. 165 - Oferecida a impugnação ou recurso, o processo será encaminhado ao representante do fisco, ou a servidor designado pelo órgão responsável que se manifestará circunstanciadamente no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos auxiliares.

 

Art. 166 - Os prazos fixados nesta Lei, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão por onde o processo corre ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 167 - São definitivas as decisões, no total ou na parte que não for objeto de impugnação  ou recurso, quando esgotados os prazos concedidos nesta Lei.

 

Art. 168 - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo será enviado ao órgão competente para, conforme o  caso, serem adotadas as seguintes providências:

 

I  - aguardar o prazo para pagamento do débito;

 

II - na decisão favorável ao sujeito  passivo, exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio;

 

III - inscrição do débito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO I

 

DA  IMPUGNAÇÃO

 

Art. 169 - O lançado ou autuado poderá impugnar a ação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.

 

§ 1º - A impugnação, assinada pelo representante legal da empresa ou pela  pessoa  física responsável ou por advogado legalmente constituído, será formalizada por escrito e instruída com todos os documentos necessários ao exame da matéria, devendo ser  apresentada ao protocolo competente.

 

§ 2º -  É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 3º - A decisão de 1ª instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento no órgão julgador, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações, de anexação de documentos para se prolatar a decisão de 1ª instância.

 

 § 4º - Os débitos decorrentes de julgamento de processo administrativo em 1ª Instância  serão  inscritos em Dívida Ativa se não houver a respectiva quitação ou recurso para o Conselho de Recursos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 5º - Das decisões de Primeira Instância que rejeitarem impugnações protocolizadas fora do prazo estipulado no caput deste artigo, não caberá recurso à Segunda Instância.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 170 - As decisões de 1ª Instância concluirão pelo provimento ou não do ato reclamado, ou ainda pelo seu refazimento, quando tratar-se de erro na qualificação do contribuinte e erro de cálculo. Neste caso a Fazenda Pública Municipal lavrará novo auto de infração, acompanhado de termo de fiscalização, quando for o caso, reabrindo novos prazos ao contribuinte.

 

Art. 171 - As decisões de 1ª Instância que concluírem pelo refazimento do ato reclamado, resultando em modificação de enquadramento, incidência e local do recolhimento do imposto e demais situações que a Junta de Impugnação julgar necessárias, deverão ser submetidas ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

SEÇÃO II

 

DOS RECURSOS

 

Art. 172 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 170 e 171, caberá recurso ao Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de 1ª Instância.

 

§ 1º - É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 2º - A decisão de 2ª instância será prolatada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento do processo no órgão julgador, prorrogáveis, sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos .

 

§ 3º - As decisões de 2ª instância, serão definitivas na esfera administrativa.

 

§ 4° - Das decisões de 2ª instância, contrárias à Fazenda Pública, se tomadas em flagrante oposição à Lei, aos elementos constantes no processo e a posição jurídica tributária adotada para outros contribuintes, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho de Recursos Fiscais, que submeterá a nova decisão para homologação do Secretário de Finanças e do Prefeito Municipal, desde que seja plausível a admissibilidade da reconsideração a critério do Presidente do CRF.

 

§ 5º - Se a exigência decorrente do julgamento da 2ª Instância não for quitada ou parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO III

 

DOS RECURSOS DE OFÍCIO

 

Art. 173 - Da decisão  de  primeira instância que concluir pela improcedência da exigência tributária caberá, obrigatoriamente, recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

Parágrafo Único - O recurso de ofício não será necessário quando tratar-se de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 174 - Das decisões contrárias à Fazenda Municipal dar-se-á ciência ao contribuinte e ao autuante.

 

Art. 175 - Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor, que verificar o fato, o comunicará por escrito a instância imediatamente superior, funcionando tal comunicação como recurso voluntário.

 

Art. 176 - Se for omitido o recurso de ofício e o processo for encaminhado com a comunicação por escrito, à Instância Superior tomará conhecimento, igualmente, daquela comunicação, como se recurso voluntário fosse.

 

CAPÍTULO XV

“DAS CERTIDÕES” (NR)

Título alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

Art. 177 - A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por Certidão Negativa e no caso de ITBI por Certidão de Quitação, regularmente expedidas pelo órgão competente.” (NR)

Caput alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - As certidões serão fornecidas após o processamento da quitação no sistema eletrônico de processamento de dados, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da solicitação. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - As certidões poderão ser expedidas pela Internet. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º  - O prazo de validade dos efeitos da Certidão Negativa é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

 

§ 4º - Constará, obrigatoriamente, na Certidão Negativa, o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 5º - As certidões fornecidas, não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, a qualquer tempo,  os débitos que venham a ser posteriormente apurados, inclusive aqueles, por ventura existentes e não cobrados quando do fornecimento de certidões anteriores.

 

§ 6° Quando tratar-se de contribuinte que não tenha emitido Nota Fiscal no período, deverão ser apresentados à Divisão de Fiscalização Tributária, as notas fiscais em branco.

 

Art. 178 - Quando não couber o fornecimento de Certidão Negativa, será emitida Certidão de Regularidade, sempre que:

 

I - tratar-se de débito parcelado, estando atualizado o pagamento das parcelas, caso em que a certidão terá validade até a data do vencimento da parcela subseqüente;

 

II - tratar-se de débito do qual exista reclamação, impugnação, recurso administrativo ou judicial, impetrado na forma da Lei, caso em que a certidão terá validade de 30 (trinta) dias, devendo nela constar, obrigatoriamente, este prazo.

 

TÍTULO V

 

DOS TRIBUTOS E RENDAS

 

CAPITULO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 

Art. 179 - Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - OS IMPOSTOS:

 

a - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

 

b - sobre  Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos - ITBI;

 

c - Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

II - AS TAXAS:

 

a - decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

 

b - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

 

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

SEÇÃO  I

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  PREDIAL  E TERRITORIAL   URBANA  - IPTU -

 

SUBSEÇÃO I

 

FATO GERADOR

 

Art. 180 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§  1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I -  meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II -  abastecimento de água;

 

III - sistema de esgoto sanitário;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que localizadas fora da zona urbana:

 

I  -  as constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

II -  as que independentemente da sua localização, tenham área igual ou inferior a 10.000 m², mesmo que utilizadas, comprovadamente, em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral, ainda, aquelas destinadas à indústria ou comércio, relativamente a área que ocupam; (NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

III - as que, independentemente de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para industrias, comércio ou prestação de serviços, relativamente a área que ocupam, e sejam servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1º deste artigo, ou confrontantes de vias públicas pavimentadas.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 181 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de Janeiro de cada exercício financeiro.

 

SUBSEÇÃO II

 

DAS ISENÇÕES E DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 182 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;

 

II - A propriedade imóvel única do sujeito passivo da obrigação, quando por ele ocupada para uso exclusivamente residencial, e desde que o Valor Venal do referido imóvel não exceda a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inciso alterado pela Lei nº 3673/2010

 

III - O imóvel residencial único do aposentado ou pensionista que tenha renda bruta comprovada de até 03 (três) salários mínimos mensais, utilizado como residência própria enquanto por ele ocupada, desde que o Valor Venal deste imóvel não exceda a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e desde que o mesmo não possua no território do Município nenhum outro imóvel em seu nome, inclusive de veraneio, caso em que não haverá a isenção;

Inciso alterado pela Lei nº 3673/2010

 

IV - o imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira, como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real, de usufruto ou de habitação.

 

V - Os imóveis que independentemente de sua localização tenham área igual ou superior a 10.000 m² que sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006.

 

VI - O imóvel de propriedade das Associações de Moradores ou da Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado para as finalidades essenciais da respectiva entidade.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006.

 

§ 1° - Para comprovação de componente da Força Expedicionária Brasileira o contribuinte deverá apresentar o diploma de medalha de campanha.

 

§ 2° - Os valores a que se referem os incisos II e III deste artigo poderão ser atualizados anualmente, com base no índice utilizado pelo Município para correção de seus créditos.

 

Art. 183 - As isenções serão requeridas, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do imposto, exceto a constante no inciso II do artigo 182, que será concedida automaticamente, e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a concessão. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 184 - Suspende-se o pagamento do imposto relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Poder Executivo Municipal, enquanto este não se imitir na respectiva posse.

 

§ 1º - Se caducar ou for revogado o Decreto de desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a notificação aprovando o lançamento.

 

§ 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

 

SUBSEÇÃO  III

 

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 185 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - 0,20% (vinte centésimos por cento), para o imóvel edificado, caracterizado como residencial ;

 

II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel edificado, de uso não residencial;

 

III - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

 

IV - 1,25% (um inteiro vírgula vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado, situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

 

V - 1,75% (um inteiro vírgula setenta e cinco centésimos por cento) para o imóvel não edificado, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

V-A - 2% (dois por cento) para o imóvel não edificado, com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso incluído pela Lei nº 3703/2011

 

VI - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para os imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a implantação de infra-estrutura básica;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VII - 0,80% (oitenta centésimos por cento) nas mesmas condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VIII - 0,30% (trinta centésimos por cento) para os imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a implantação de infra-estrutura básica e pavimentação em todas as ruas;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

IX - 0,60% (sessenta centésimos por cento) nas mesmas condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

X - 0,20% (vinte centésimos por cento) para aquelas cuja área, por razão diversas dos incisos VI, VII, VIII e IX deste artigo, nas quais sejam proibidas edificações no projeto de parcelamento ou por restrição imposta pela legislação pertinente.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Cessará a aplicação das alíquotas citadas no inciso IV deste artigo, a partir da concessão de "habite-se", em prédio edificado sobre o terreno, passando o imóvel a ser tributado  na forma dos Incisos I e II deste artigo.

 

§ 2º - A redução da alíquota, prevista no parágrafo anterior, será requerida pelo sujeito da obrigação, ao Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal, que, após a manifestação dos setores competentes, a determinará, uma vez comprovada a edificação.

 

§ 3º - Os efeitos das reduções previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX, deste artigo, cessarão, no caso de paralisação da construção, da infra-estrutura e/ou pavimentação, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias retornando às alíquotas previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º - As alíquotas previstas nos incisos, IV e V deste artigo, serão acrescidas de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a cada exercício, a contar da entrada em vigor desta Lei, para imóveis não edificados com área superior a 5.000 (cinco mil) m2, limitadas a 5% (cinco por cento).

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 5º - Sempre que ocorrer transmissão imobiliária, nos imóveis que se enquadram no parágrafo anterior, suas alíquotas retornarão àquelas previstas nos incisos, IV e V deste artigo, findo o prazo de 2 (dois) anos sem que se inicie construção devidamente licenciada junto ao órgão competente, sujeitar-se-á à progressividade prevista no parágrafo anterior.

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 6º - Decorridos dois anos do início da construção sem que ocorra sua conclusão, a alíquota, sujeitar-se-á à progressividade prevista no § 4º deste artigo.

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185A - As alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, poderão ser aplicadas aos empreendimentos imobiliários cujo primeiro lançamento fiscal de IPTU seja a partir de janeiro de 2006.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185B - Para utilizar-se das alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, o sujeito da obrigação deverá requerer ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal, na forma exigida pela legislação municipal, fazendo juntada de cópias dos documentos comprobatórios da propriedade e Certidão Negativa de Débito com o Município.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185C - Havendo a constatação de edificação no imóvel, nos prazos estipulados nos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 185, as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício posterior à constatação.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185D - Caso o  lote seja comercializado, nos prazos previstos nos incisos VI, VII, VIII e IX, do artigo 185 , as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos III, IV e V do mesmo artigo , conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício posterior à comercialização.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185E - O proprietário do loteamento fica obrigado a fornecer à Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia do mês subseqüente à comercialização a relação dos lotes, nome e endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das cópias dos respectivos contratos de compra e venda.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo, sujeitará o proprietário do loteamento à penalidade prevista no inciso XXIV do artigo 396.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 186 - Para efeito deste imposto consideram-se não construídos os imóveis:

 

I - em  que não existam edificações que possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

 

II - em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

 

III - ocupados por construção de qualquer espécie inadequadas à situação, dimensões, destino ou utilidade;

 

IV - cuja área do terreno seja superior a 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), e quando edificada, exceda a 5 (cinco) vezes a área da edificação.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA BASE IMPONÍVEL

 

Art. 187 - A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

 

Art. 188 - O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do valor venal do terreno e da construção se houver, de conformidade com as normas e métodos fixados pela Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrantes de Lei Municipal específica.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

 

Art. 189 - O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante, em código por face de quadra, da Planta Genérica de Valores referida no artigo anterior, aplicado, simultaneamente os fatores de correção previstos nas Tabelas do Modelo de Avaliação Imobiliária do Município.

 

Art. 190 - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constem na Planta Genérica de Valores Imobiliários, terão seus valores fixados pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e homologados pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 191 - O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área total construída, pelo valor unitário de reprodução da construção, aplicando-se ainda os fatores de correção fixados pela Planta Genérica de Valores Imobiliários e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrantes de Lei Municipal específica.

 

Art. 192 - Poder-se-á  adotar como  valor venal o indicado pelo contribuinte, sempre que superior ao indicado pelo Cadastro Imobiliário.

 

Art. 193 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.

 

Art. 194 - O Chefe do Poder Executivo constituirá, anualmente, uma Comissão de Avaliação, integrada por 6 (seis) membros, funcionários ou não do Poder Público Municipal, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores Imobiliários e atualizar as respectivas Tabelas de Valores Unitários Básicos da Construção por Tipo e Categoria.

 

Art. 195 - As correções ou alterações do valor venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU, serão feitas através de Planta Genérica de Valores Imobiliários e das Tabelas de Valores Unitários Básicos da Construção por Tipo e Categoria.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 196 - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será feito de ofício com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º - O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

§ 2º - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

 

§ 3º - O contribuinte terá ciência do lançamento do imposto:

     

I - pela entrega do aviso-recibo ou notificação no seu domicílio fiscal,  à sua pessoa, à do seu familiar ou preposto;

 

II - por via postal, independentemente de aviso de recebimento;

 

III - por edital, publicado na Imprensa Oficial e/ou jornal de maior circulação, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido.

 

Art. 197 - O pagamento do imposto será efetuado em uma única parcela, com vencimento fixado na data a que se referir o aviso-recibo.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá autorizar, através de Decreto Municipal, o pagamento do imposto em  até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os limites de parcelas correspondentes ao valor do imposto, vencendo-se a primeira na data assinalada no aviso-recibo e, as demais, nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

 

§ 2º - Sempre que justificada a conveniência ou a necessidade da medida, poderá o Chefe do Poder Executivo prorrogar o prazo de pagamento do imposto, fixando por Decreto um novo prazo, não excedente ao exercício corrente.

 

§ 3º - O imposto lançado fora de época, seja por retificação, por recadastramento imobiliário ou por qualquer outro motivo, terá o valor da cota única ajustado, bem como terá o seu vencimento fixado para o último dia do mês em que for efetuado o lançamento.

 

§ 4º - Na hipótese de optar o contribuinte pelo pagamento em parcelas, quando do imposto lançado fora de época, serão estas também ajustadas e terão o vencimento fixado para o último dia de cada mês,  consecutivamente, sem prejuízo de vencerem cumulativamente, se o desdobramento em  parcelas ultrapassar o final do exercício financeiro.

 

§ 5º - Quando se tratar de revisão de lançamento o imposto será atualizado monetariamente a partir da data do vencimento da primeira parcela, aplicando-se ainda o disposto no parágrafo anterior quanto ao vencimento e forma de pagamento.

 

§ 6º - Incidirá atualização monetária, juros e multa, sobre a parte improcedente do pedido de revisão.

 

§ 7º - O pagamento integral do imposto através da cota única ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido do imposto.

 

§ 8º - O contribuinte incurso em multa e juros, pelo não pagamento da primeira  parcela, ficará dispensado destas obrigações, se efetuar o pagamento integral do imposto até a data do vencimento da segunda parcela.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 198 - O lançamento poderá ser impugnado pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da cota única, através de petição dirigida ao Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal que decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de reclamações relacionadas às características físico-territoriais do imóvel.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 199 - É contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto, o usuário da habitação.

 

Art. 200 - São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:

 

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

 

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujos” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

 

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação;

 

§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2º - O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 201 - O imposto será devido, independentemente, da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

 

Art. 202 - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre  fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV "Da Administração Tributária" e ainda as constantes do Título VI  "Das Infrações e Penalidades".

 

SEÇÃO II

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - I.T.B.I. -

 

SUBSEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 203 - O imposto de competência do Município, sobre a transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) tem como fato gerador:

 

I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil;

 

II - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, de direito reais, sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

 

III -  a cessão por ato oneroso, de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 204 - O imposto incide nas seguintes transações:

 

I -  compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

 

II - os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

 

III -  o uso, o usufruto e a habitação;

 

IV -  a dação em pagamento;

 

V -   a permuta de bens imóveis e direito a eles relativos;

 

VI -  a arrematação e a remição;

 

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

 

VIII - a adjudicação, quando não decorrer de sucessão hereditária;

 

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XI - transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XII- tornas ou reposições que ocorram:

 

a - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

 

b - das divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

 

XIII - usufruto, uso e habitação;

 

XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

 

XV - enfiteuse e subenfiteuse;

 

XVI - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

 

XVII - concessão real de uso;

 

XVIII - cessão de direitos de usufruto;

 

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

 

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

 

XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

 

XXIV - cessão de direitos de opção de vendas, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

 

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no município;

 

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no município;

 

XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

 

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 205 - O imposto não incide sobre:

 

I - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

II - a desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes;

 

III - a extinção do usufruto quando o nú-proprietário for o instituidor;

 

IV - a construção ou parte dela desde que comprovadamente realizada pelo adquirente, através de alvará de construção e habite-se, incidindo somente sobre o valor do que tiver sido construído pelo transmitente.

 

Art. 206 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do artigo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer de compra e venda desses mesmos bens ou direitos, realizada nos 12 (doze) meses anteriores a aquisição, locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º - Se  a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades a menos de 12 (doze) meses da aquisição, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os meses até então decorridos.

 

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, apurar-se-á a preponderância do caput deste artigo, levando-se em conta os 12 (doze) primeiros meses seguintes a data da aquisição.

 

§ 3º - Verificada a preponderância  referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos apurados na data do pagamento.

 

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 207 - A avaliação será procedida com base nas tabelas constantes da Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município, instituída por Lei Municipal específica, por meio de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, em formulário próprio. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - O contribuinte ou responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda, em se tratando de transações realizadas por empresas imobiliárias. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Caberá aos Fiscais lotados da Divisão de Fiscalização Tributária, proceder a vistoria para a apuração da base de cálculo do ITBI, dos bens transmitidos, com base nos valores constantes na  Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município, integrantes de Lei Municipal específica, quando for o caso, para posterior homologação do Diretor do Departamento de Administração Tributária, ou quem por ele designado. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - Quando tratar-se de imóvel rural a apuração da base de cálculo do ITBI será procedida com base nos valores auferidos no Mercado Imobiliário, observando-se todas as benfeitorias existentes no imóvel, tais como plantações, casa da sede e de caseiros, currais, cercas, etc., a localização do imóvel, sua forma, dimensão e utilidade.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º - Quando tratar-se de transmissão de apartamentos, lojas, salas e garagens, poderá ser dispensada a vistoria, a critério do Diretor do Departamento de Administração Tributária, ou quem ele designar, sendo a apuração da base de cálculo efetuada com base nos valores constantes da  Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 208 - O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória ao lançamento efetuado pelo fisco, assinada por perito, protocolizada e encaminhada a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, que designará uma comissão de 03 (três) fiscais, incluindo o fiscal vistoriador, para proceder nova vistoria.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006.

 

Parágrafo Único - A decisão será homologada pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária, pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e pela Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, em conjunto.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 209 - Sempre   que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a Secretaria de Finanças, mediante processo regular e após levantamentos e parecer efetuados pela Comissão de Avaliação do Município, arbitrará o valor do imposto.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 210 - A fiscalização  compete a todas as autoridades e funcionários fiscais, as autoridades judiciárias, aos serventuários da Justiça e membros do Ministério Público e aos Notários e Registradores, na conformidade do que dispõe a legislação vigente.

 

Art. 211 - Os escrivães e demais servidores da Justiça e os Registradores facilitarão aos funcionários fiscais, nos Cartórios e Ofícios de Registros de Imóveis o exame dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação e fiscalização do imposto, para verificação do exato cumprimento do disposto nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

 

Art. 212 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de Imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto , o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

 

Art. 213 - Os tabeliães e Oficiais de Registros Públicos ficam obrigados:

 

I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração, junto a Secretaria de Finanças, na forma regulamentar;

 

II - a permitir, aos encarregados da fiscalização, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto;

 

III - a apresentar ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal, relação das escrituras lavradas ou registradas;

 

IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às Guias de Transmissão e aos documentos de arrecadação.

 

Art. 214 - No caso de impossibilidade de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal, respondem  solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais   serventuários de ofício.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 215 - A base de cálculo do Imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja  maior.

 

§ 1º - Na arrematação, leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou a única praça ou preço pago, se este for maior.

 

§ 2º - Nas transmissões mediante instrumento particular do Sistema Financeiro da Habitação, o número de Unidades de Residências desse sistema, convertido monetariamente pelo valor dessa unidade, vigente a data de pagamento do imposto.

 

§ 3º - Nas transmissões onerosas da nua-propriedade e na instituição ou extinção onerosa do usufruto, o imposto será devido à razão de 50% (cinqüenta por cento)  pela nua propriedade, e  50% (cinqüenta por cento) pela instituição e ou extinção do usufruto.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA ALÍQUOTA

 

Art. 216 - A alíquota do Imposto é de 2% (dois por cento).

 

Parágrafo Único - Nas transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro da Habitação, alíquota será reduzida para 0,5% (meio por cento) na valor efetivamente financiado.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 217 - É contribuinte do imposto:

 

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;

 

II - na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo Único - Quando  ocorrer  a  transmissão   onerosa   da   nua-propriedade ou a instituição ou extinção onerosas do usufruto, o imposto será pago:

 

I - relativamente a nua-propriedade;

 

II - relativamente ao usufruto.

 

Art. 218 - Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto:

 

I - o transmitente;

 

II - o cedente;

 

III - o servidor ou autoridade superior que dispensar ou reduzir, graciosa ou irregularmente, no todo ou em parte, a avaliação do imóvel ou o montante do imposto devido;

 

IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de que forem responsáveis.

 

Art. 219 - Aplicam-se aos contribuintes  deste  imposto  as  normas  gerais  sobre  fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV - "Da Administração Tributária"   e ainda as constantes do Título VI - "Das Infrações e Penalidades".

 

SUBSEÇÃO X

 

DO PAGAMENTO

 

Art. 220 - O imposto será pago:

 

I - antes da lavratura do instrumento que servir de base a transmissão;

 

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da homologação da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis.(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

III - até 10 (dez) dias após a data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento de hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação;

Inciso revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

IV - até 10 (dez) dias após a data da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;

Inciso revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas no inciso IV, o imposto será pago dentro de 5 (cinco) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 221 - O pagamento será efetuado nos estabelecimentos autorizados, através de documento próprio, como dispuser o regulamento.(NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 222 - Nas transações  em  que figurarem imóveis imunes de tributação, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal competente.

 

Art. 223 - Sem a transcrição literal do conhecimento do pagamento do Imposto ou da Certidão referida no artigo anterior, não poderão serem extraídas cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão, bem como proceder suas transcrições no Registro Geral de Imóveis, relativamente às transmissões de que trata esta Lei.

 

Art. 224 - Estão sujeitos ao pagamento da multa aplicada sobre o valor do Imposto, com base em  avaliação atualizada:

 

I - os responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas pelo artigo anterior;

 

II - as pessoas mencionadas nos incisos I e II, do artigo 218.

 

SEÇÃO III

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

- ISSQN -

 

SUBSEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

Art. 225 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Art. 226 - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, da sua destinação, da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, incidindo ainda sobre:

 

I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - os serviços previstos na Lista de Serviços anexa a esta Lei, os quais ficam sujeitos ao Imposto, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas na própria Lista;

 

III - o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

Art. 227 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na forma do disposto no art. 228;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

 

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

 

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

 

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

 

§ 1° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

 

§ 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

 

§ 4º - Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área de abrangência de mais de um Município, como o serviço MMDS e o serviço DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos respectivos assinantes.

 

Art. 228 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Parágrafo Único - Presume-se a existência de estabelecimento prestador a constatação de qualquer dos seguintes elementos:

 

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e  equipamentos necessários a execução dos serviços;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação com domicílio fiscal de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada nos seguintes elementos:

 

a - locação de imóveis;

 

b - propaganda ou publicidade;

 

c - consumo de energia elétrica ou água em nome do prestador de serviço;

 

d - linha telefônica com prefixo do Município em nome do prestador;

 

e - utilização de local fornecido pelo contratante.

 

Art. 229 - A incidência do imposto independe:

 

I - da existência de estabelecimento fixo;

 

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das cominações cabíveis;

 

III - do resultado financeiro obtido.

 

SUBSEÇÃO II

 

DO CONTRIBUINTE 

 

Art. 230 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa natural ou jurídica que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através de terceiros, independente da existência de estabelecimento fixo.

 

SUBSEÇÃO III

 

 DOS RESPONSÁVEIS E DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

 

Art. 231 - São responsáveis solidários pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

 

§ 1° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando contratar serviços de empresas não estabelecidas no município, ou quando estabelecidas, emitam nota fiscal autorizada por outro município.

 

§ 2° - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis, desde que não tenham sido nomeados substitutos tributários:

 

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nas alíneas abaixo:

 

a) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

 

c)Demolição.

 

d)Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

e)Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

 

f)Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

 

g)Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

 

h)Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

 

i) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

 

j) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

 

k) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

 

l) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

 

m) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

 

n) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

 

o) Espetáculos teatrais;  exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversões, centros de lazer e congêneres; boates, taxi-dancing e congêneres; shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; feiras, exposições, congressos e congêneres; bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; corridas e competições de animais; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; execução de música; fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

 

p)Transporte de natureza municipal.

 

q)Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

 

r)Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

 

s)Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

 

Art. 232 - A responsabilidade prevista no Art. 231 desta Lei, é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, mesmo que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

 

Art. 233 - O Município poderá nomear na condição de substituto tributário, de modo expresso e inequívoco, através de Decreto do Poder Executivo, o tomador dos serviços, que será obrigado a reter na fonte pagadora e recolher aos cofres municipais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas formas e prazos estabelecidos na legislação, no caso:

 

I - do prestador ser estabelecido ou domiciliado no Município, na forma do disposto no art. 228 desta Lei ;

 

II - em que a competência tributária dos serviços prestados seja a do local da prestação, na forma do disposto no art. 227 desta Lei;

 

III - de intermediação de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

 

Art. 234 - Quando o serviço for prestado por profissional autônomo a retenção na fonte será obrigatória, pelo responsável ou pelo substituto tributário.

 

Art. 235 - O imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, será calculado com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

 

Art. 236 - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre  fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV - "Da Administração Tributária" -  e ainda as constantes do Título VI - "Das Infrações e Penalidades".

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA BASE  DE CÁLCULO

 

Art. 237 - A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado por pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, com base no preço do serviço.

 

§ 1º - O contribuinte que exercer atividade tributável, independentemente de receber pelo serviço prestado, fica obrigado ao pagamento do imposto, na forma e nos prazos fixados nesta Lei.

 

§ 2º - O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto a prevista artigo 241 desta Lei.

 

§2° O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto aquelas previstas nos artigos 241 e 241-A desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 3.663/2010)

 

§ 3º - Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento.

 

§  4º - Considera-se recebida a importância, quando estipulada pelo prestador.

 

Art. 238 - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo as permutas de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

 

Art. 239 - No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o imposto no ato da prestação dos serviços.

 

Art. 240 - Quando a prestação do serviço for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto:

 

I - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço;

 

II - no mês de vencimento de cada parcela, se o preço tiver que ser pago ao longo da execução do serviço.

 

Parágrafo Único - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída e cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tiver que receber, a qualquer título.

 

Art. 241 - Na prestação dos serviços a que se referem os sub-itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, constante desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço descontando-se 20% (vinte por cento) da base de cálculo do imposto, a título de materiais aplicados à obra.

 

Parágrafo Único - O desconto aludido no caput deste artigo não será concedido quando se tratar de serviços que não requeiram aplicação de material.

 

Art. 241-A. Nos casos de prestação de serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do art. 257 desta Lei, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, o imposto será calculado sobre o valor dos respectivos emolumentos. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

§ 1° - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Estado e aos Fundos FUNERJ e FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada, além do próprio Caixa Único do Tesouro Estadual. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

§ 2° - Incorporam-se à base de cálculo do imposto que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

§ 3° - Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

SUBSEÇÃO V

 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

 

Art. 242 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho, sendo determinada anualmente nos seguintes valores:

 

I - profissional autônomo de nível elementar e médio: R$ 130,00;

 

II - profissional autônomo de nível superior: R$ 330,00.

 

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL

 

 

Art. 243 - Quando os serviços a que se referem aos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19 da lista anexa, forem prestados por sociedade de profissionais liberais, estes ficarão sujeitos à alíquota anual fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, pagando o imposto a razão de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por profissional habilitado, sócio, empregado ou não e por cada estabelecimento, quer seja matriz ou filial.

 

§  1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existam:

 

a - sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais;

 

b - sócios não habilitados ao exercício de atividades correspondentes aos serviços prestados pela sociedade;

 

c -  sócios pessoa jurídica;                                                   

 

d - mais de dois funcionários, com carteira profissional assinada ou não;

 

e - quando a sociedade exercer, também, a atividade com caráter empresarial;

 

f - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.

 

§ 2º - Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais liberais as sociedades anônimas e as sociedades comerciais de qualquer tipo, inclusive as que, a estas últimas, se equipararem.

 

§ 3º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a sociedade uniprofissional pagará o imposto tomando por base de cálculo o preço calculado pela execução dos serviços.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA ESTIMATIVA

 

Art. 244 - A autoridade fiscal estimará, de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN  nos seguintes casos:

 

I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

 

II - Quando de tratar de contribuinte de rudimentar organização;

 

III - Quando o contribuinte não tiver  condições  de  emitir  documentos  fiscais/gerenciais  ou  deixe sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais.

 

IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades,  aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

 

§ 1º - No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

 

§ 3º - O montante do imposto a recolher, estimado, excetuando as atividades exercidas em caráter provisório, poderá ser dividido em parcelas iguais.

 

Art. 245 - A fixação da estimativa levar-se-á em consideração, conforme o caso:

 

I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

 

II - o preço corrente dos serviços;

 

III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;

 

IV - a localização do estabelecimento.

 

Art. 246 - A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular  em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.

 

Art. 247 - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa, poderão, no  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato, impugnar o enquadramento e/ou o valor estimado.

 

§ 1º - A impugnação prevista  no  caput  deste  artigo  não  terá  efeito  suspensivo  e  mencionará, obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

 

§ 2º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. 

 

Art. 248 - Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subsequente.

 

Art. 249 - O fisco pode, a qualquer tempo:

 

I - rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;

 

II - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual;

 

III - lavrar auto de infração no caso de não recolhimento de qualquer parcela.

 

Parágrafo Único - A decisão da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após a referida decisão.

 

Art. 250 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias, a critério da autoridade competente.

 

Art. 251 - Para determinação do imposto estimado, poderão  ser  consideradas,  entre  outras,  as seguintes despesas, isoladamente ou em conjunto:

 

I - pró-labore;

 

II - salários, quitações, 13º salário;

 

III - serviços prestados para pessoas físicas ou jurídicas;

 

IV - encargos sociais (INSS, FGTS, etc.);

 

V - refeições e lanches;

 

VI - propaganda e publicidade;

 

VII - taxas municipais;

 

VIII - despesas com veículos, combustíveis e vale transporte;

 

IX - arrendamento mercantil;

 

X - multas em geral;

 

XI - assistência médica ou odontológica;

 

XII - luz, água, esgoto e telefone;

 

XIII - aluguéis;

 

XIV - despesas de seguros;

 

XV - despesas de material de escritório;

 

XVI - despesas de condução;

 

XVII - conservação e limpeza;

 

XVIII - assistência técnica;

 

XIX - assistência contábil ou jurídica;

 

XX - despesas financeiras (juros);

 

XXI - despesas com impressos em geral;

 

XXII - material de consumo;

 

XXIII - imposto de renda pago;

 

XXIV - IPTU e ISSQN;

 

XXV  - outros impostos pagos;

 

XXVI - outras despesas.

 

Parágrafo Único - As despesas referidas  neste  artigo  poderão  ser  indiciárias,  desde  que fundamentadas, podendo ser estipuladas pelo fisco ou declaradas pelo contribuinte.

 

Art. 252 - O regime de estimativa de que trata esta Lei, valerá pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade, devendo apenas proceder a atualização dos valores do imposto, com base no índice adotado pelo Município para atualização de seus créditos.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DO ARBITRAMENTO

 

Art. 253 - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

 

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livro ou documentos fiscais/gerenciais;

 

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

 

III - existência de atos qualificados em leis como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livro e documento do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

 

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização; prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

 

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município da Serra;

 

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços abaixo dos preços de mercado;

 

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

 

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.

 

§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

 

§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que  considerará, conforme o caso:

 

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade em condições semelhantes;

 

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

 

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

 

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referia a apuração.

 

§ 3º - Sem prejuízo do disposto nesta subseção, poderão ser utilizados os critérios estabelecidos no art. 251, para efeito do arbitramento.

Artigo Alterado pela Lei 2679/2004

 

§ 4º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 254 - O  ISSQN será recolhido:

 

I - antes do início do evento, em caso de atividade eventual ou provisória;

 

II  - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador.

 

Art. 255 - O recolhimento do imposto far-se-á na rede bancária autorizada, por "Guia de Recolhimento", conforme modelo próprio, cujo preenchimento será de responsabilidade do contribuinte, ou pela internet.

 

Art. 256 - Os prazos e formas de recolhimento do imposto poderão ser alterados através de Decreto.

 

SUBSEÇÃO X

 

DA LISTA DE SERVIÇOS   

 

Art. 257 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incide na prestação dos serviços constantes na Lista a seguir:

 

ITEM

SUBITEM

1 - Serviços de informática e congêneres.

 

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

3.05 - Locação empresarial de bens móveis.

Sub-item revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

 

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

 

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

 

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

12.18 - serviço de televisão por assinatura prestados na área do Município.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda  que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

13.06 - Gravação, edição, legendação e distribuição de filmes, videoteipes, disco vídeo digital e congêneres, para vídeo locadoras, televisão e cinema.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

 

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

15.01 - Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidos Público - PASEP, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Previdência Social.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas sem geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

 

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão.

Sub-item revogado pela Lei nº. 3019/2006

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

 

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

 

22 - Serviços de exploração de rodovia.

 

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

 

25 - Serviços funerários.

 

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

 

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

 

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

 

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

 

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

 

 

32 - Serviços de desenhos técnicos.

 

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

 

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

 

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

 

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

41 - Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estados.

41.01 - Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estados.

 

 

SUBSEÇÃO XI

 

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 258 - O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:

 

Art. 258. O imposto será calculado, aplicando-se aos serviços previstos na lista do artigo 257 desta Lei as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 3.663/2010)

 

I -  subitens 1.01 ao 1.08 - 3% (três por cento);

 

I - 2% (dois por cento), nos casos dos seguintes subitens: (Redação dada pela Lei n° 3.663/2010)

 

a - Subitem 2.01 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

b - Subitens 7.18, 7.19 e 7.20 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

c - Subitens 9.01 ao 9.03 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

d - Subitens 12,05 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

e - Subitens 14.01 ao 14.05 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

f- Subitens 17.02 a 17.03, 17.06 ao 17.08, 17.11 ao 17.23 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

g - Subitem 18.01 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

h - Subitem 23.0 1 (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

i - Subitem 25.0 1 ao 25.04. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

II - subitem 7.19 -  2% (dois por cento);

 

II - 5% (cinco por cento) nos casos dos serviços previstos nos demais subitens. (Redação dada pela Lei n° 3.663/2010)

 

III - item 5 e seus respectivos subitens - 3,5% (três e meio por cento). (NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

IV - demais itens e subitens - 5% (cinco por cento).(NR)

Inciso incluído pela Lei 2679/2004

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

V - demais itens e subitens - 5% (cinco por cento).

Inciso renumerado pela Lei 2679/2004

Inciso revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único. Quando os serviços, previstos no inciso 1 deste artigo, forem prestados por Micro-Empresa - ME ou por Empresa de Pequeno Porte - EPP que sejam optantes do Simples Nacional, prevalecerão às alíquotas previstas na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, com as suas alterações posteriores. (Incluído pela Lei n° 3.663/2010)

 

Art. 258A - Os serviços elencados no item 4 e subitens, da lista anexa ao art. 257, terão a alíquota reduzida para 2% (dois por cento), desde que a empresa prestadora de tais serviços apresente regularidade junto à Fazenda Municipal, relativa ao recolhimento do ISSQN.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - As empresas prestadoras dos serviços elencados no item 4 e subitens, que tenham débito junto à Fazenda Municipal, só farão jus à redução de alíquota para 2% (dois por cento), no primeiro dia do mês posterior à regularização do débito.”

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Perderá o benefício previsto neste artigo, as empresas que forem autuadas, pelo não recolhimento ou pelo inadimplemento de parcelamento espontâneo, relativos ao ISSQN, retornando à alíquota estabelecida no inciso IV do artigo 258, a partir do primeiro dia do mês seguinte a inscrição do crédito tributário em dívida ativa”.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - No caso de parcelamento de auto de infração originado do lançamento do ISSQN, inscrito em dívida ativa, o benefício previsto neste artigo será cancelado, quando constatado o não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º - A empresa que perder o benefício previsto neste artigo terá direito a retomá-lo, somente a partir do primeiro dia do exercício posterior ao da regularização do débito.”

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 5º - Havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto do artigo 134, o devedor poderá confessar e parcelar os respectivos débitos, perdendo os benefícios da Lei se não regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias após decisão da instância  que proferir decisão administrativa.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

SUBSEÇÃO XII

 

DOS LIVROS FISCAIS

 

Art. 259 - O contribuinte do ISSQN, pessoa jurídica, deverá manter para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:

 

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

 

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

 

III - Livro de Registro de Entradas de Serviços.

 

Art. 260 - Os livros fiscais  serão  impressos  em  folhas  numeradas  tipograficamente,  em  ordem crescente e com o número máximo de 50 (cinqüenta) folhas.

 

Art. 261 - A primeira  e  última  folha  dos  livros  serão  destinadas  aos  termos  de  abertura  e encerramento, respectivamente.

 

DO LIVRO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 262 - O Livro de Registro de Prestação de Serviços, destina-se a registrar:

 

I - os totais dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

 

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

 

III - a alíquota aplicável;

 

IV - o valor do imposto a recolher;

 

V - a data do pagamento do ISSQN;

 

VI - o valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade;

 

VII - observações e anotações diversas.

 

Parágrafo Único - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna “observações”.

 

DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

 

Art. 263 - O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, destina-se a registrar:

 

I - documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário;

 

II - a, lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.

 

Parágrafo Único - Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

 

DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS

 

Art. 264 - O Livro de Registro de Entradas de Serviços destina-se a registrar e identificar:

 

I - a entrada e saída de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação de serviços no estabelecimento;

 

II - o tomador de serviço;

 

III - o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou escrito;

 

IV - o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.

 

Art. 265 -  O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escriturado no momento da entrada e da saída do bem.

 

Art. 266 - O Livro de Registro de Entradas de Serviços  deverá  permanecer  no  estabelecimento prestador do serviço.

 

Art. 267 - São obrigados a escriturar o Livro de Registro de Entradas  de  Serviços  as  empresas  que exerçam as atividades, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial prestação de serviços;

 

Parágrafo Único - A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro de conteúdo similar.

 

Art. 268 - Os prestadores de serviços, obrigados à escrituração do Livro de Registro de Entradas de Serviços, quando emitirem Nota Fiscal de Serviço, farão nela constar, obrigatoriamente, no campo “Descrição dos Serviços”, o número do registro no Livro de Registro de Entradas de Serviços, que deu origem à prestação de serviço descrito na Nota Fiscal de Serviço.

 

SUBSEÇÃO XIII

 

DA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

 

Art. 269 - Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição competente, antes de sua liberação.

 

Art. 270 - A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação ao setor fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

 

§ 1º - A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

§ 2º -  A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro imediatamente anterior encerrado.

 

SUBSEÇÃO XIV

 

DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS

 

Art. 271 - Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos à tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à previa autorização no órgão fiscal competente.

 

§ 1º - Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

 

§ 2º - Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna “Observações”.

 

§ 3º - A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

 

Art. 272 - Nos casos de simples  alteração  de  denominação,  local  ou  atividade,  a  escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.

 

Art. 273 - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

 

Art. 274 - Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal  e  deverão ser conservados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

 

SUBSEÇÃO XV

 

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 275 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente os seguintes documentos fiscais, e deverão fazer a emissão até o último dia do mês em que houver a prestação do serviço para qual ela se destina:

 

I - Nota Fiscal de Serviços, Série A;

 

II - Nota Fiscal Fatura de Serviços;

 

III - Cupom Fiscal de Máquina Registradora.

 

Parágrafo Único - Além das notas fiscais referenciadas nos incisos deste artigo, poderá a municipalidade adotar e emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa.

 

Art. 276 - O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

 

I - executar serviços;

 

II - receber adiantamentos ou sinais.

 

Art. 277 - Sem prejuízos de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

 

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços e a série;

 

II - o número de ordem, número da via e destinação;

 

III - a natureza dos serviços;

 

IV - o nome/razão social, endereço, telefone/fax e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

 

V - o nome/razão social, endereço, telefone/fax e os números de inscrição municipal, estadual e o CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

 

VI - o nome, endereço, telefone/fax e o número do CPF, quando o usuário dos serviços for pessoa física;

 

VII - a discriminação das unidades e quantidades;

 

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

 

IX - o nome/razão social, o endereço, telefone/fax e os números de inscrição estadual e o CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da “Autorização de Impressão de  Documentos Fiscais e Gerenciais” - AIDFG;

 

X - a data da emissão;

 

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, quando for o caso.

 

Parágrafo Único - As indicações dos incisos I, II, V e IX serão impressas tipograficamente.

 

Art. 278 - São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

 

I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, “poules” e similares;

 

II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;

 

III - as concessionárias de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros;

 

IV - os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretora de títulos, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, desde que mantenham a disposição do fisco os balancetes analíticos  a nível de subtítulo interno e demais documentos necessários e suficientes para apuração do imposto;

 

V - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

 

§ 1º - Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, “poules” e similares, dependerá de prévia autorização do Departamento de Administração Tributária.

 

§ 2º - A dispensa da emissão de Notas Fiscais de Serviços, em nenhuma hipótese, desobriga ao contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

 

Art. 279 - Os documentos fiscais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscrito, à tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 280 - Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

 

Art. 281 - Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos  fiscais que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

 

Art. 282 - As notas Fiscais serão enumeradas tipograficamente, em ordem, de 000.001 a 999.999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

 

§ 1º - Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando-se outra letra idêntica à da série.

 

§ 2º - As notas fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

 

Art. 283 - Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

 

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A

 

Art. 284 - A Nota Fiscal de Serviços, Série A, que não será inferior a 115 x 170 mm, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinações:

 

I - a primeira via - usuário dos serviços;

 

II - a segunda via - contribuinte;

 

III - a terceira via - presa ao bloco, para exibição ao fisco.

 

DA NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS

 

Art. 285 - A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão de elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços.

 

DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA

 

Art. 286 - A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá autorizar  a  emissão  de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar as operações em fita-detalhe  (bobina-fixa).

 

Art. 287 - O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:

 

I - nome, endereço e números de inscrição municipal e CNPJ, do estabelecimento emitente;

 

II - dia, mês e ano da emissão;

 

III - número de ordem de cada operação, obedecida rigorosa seqüência;

 

IV - valor total da operação;

 

V - número de ordem da máquina registradora.

 

Art. 288 - A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anterior, o  total  diário  das operações.

 

Art. 289 - O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposição da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a possuir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar qualquer defeito.

 

Art. 290 - A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações serem acumuladas no totalizador geral.

 

Art. 291 - O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registradora em desacordo com as disposições desta seção terá a base de cálculo do imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não tenha outro documento fiscal estabelecido por Lei.

 

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA

 

Art. 292 - A Nota Fiscal de Serviços Avulsa será emitida, quando tratar-se de serviços em que o imposto seja devido no Município da Serra, nas formas previstas nesta Lei, prestado por pessoa física, ou em outras situações, a critério da Secretaria de Finanças.

 

Parágrafo Único - A emissão da nota fiscal avulsa será condicionada à quitação antecipada do imposto.

 

SUBSEÇÃO  XVI

 

DOS DOCUMENTOS GERENCIAIS

 

Art. 293 - São considerados Documentos Gerenciais:

 

I - recibos;

 

II - orçamentos;

 

III - ordens de serviços;

 

IV - comandas;

 

V - romaneios;

 

VI - outros:

 

a - utilizados com idêntico objetivo;

 

b - semelhantes e congêneres;

 

c - a critério do fisco.

 

Art. 294 - Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, o Documento Gerencial conterá:

 

I - a denominação do documento gerencial;

 

II - o número de ordem, número de vias e destinação;

 

III - natureza dos serviços;

 

IV - nome/razão social, endereço, telefone/fax e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente e do usuário dos serviços;

 

V - a discriminação das unidades e quantidades;

 

VI - a discriminação dos serviços prestados;

 

VII - os valores unitários e respectivos totais;

 

VIII - o nome/razão social, o endereço, telefone/fax e os números de inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais - AIDFG;

 

IX - a data da emissão.

 

Parágrafo Único - As indicações dos incisos I, II, IV e VIII serão impressas tipograficamente.

 

Art. 295 - Os documentos gerenciais,  serão  extraídos  por  decalque ou  carbono,  devendo  ser manuscritos, à tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

 

Art. 296 - Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do fisco, os documentos  gerenciais que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

 

Art. 297 - Os Documentos Gerenciais serão numerados tipograficamente, em ordem, de 000.001 a 999.999, correspondente à série A, e enfaixados em blocos uniformes de cinqüenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Documentos Gerenciais sejam confeccionados em formulários contínuos.

 

§ 1º - Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, acrescentando à letra A o número 1 e assim sucessivamente.

 

§ 2º - Os Documentos Gerenciais não poderão ser emitidos fora de ordem do mesmo bloco, nem extraídos de bloco novo sem que tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

 

Art. 298 - Quando o Documento Gerencial for cancelado conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

 

Art. 299 - O Documento Gerencial que não tiver a  respectiva  Nota  Fiscal  de  Serviço  a  ele correspondente, servirá de base para apuração do ISSQN a recolher.

 

SUBSEÇÃO  XVII

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E GERENCIAIS

 

Art. 300 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização da Divisão de Tributos Mobiliários da Secretaria de Finanças.

 

§ 1º - A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento do formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais - AIDFG -, contendo as seguintes indicações:

 

I - a denominação Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais - AIDFG;

 

II - nome/razão social, endereço, telefone/fax e número de inscrição municipal, estadual e CNPJ, do estabelecimento gráfico e do estabelecimento usuário do documento fiscal e gerencial a ser impresso;

 

III - espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos;

 

IV - quantidade de documentos a serem impressos;

 

V - data do pedido;

 

VI - assinatura do responsável pelo estabelecimento encomendante - com firma reconhecida em cartório - , pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo do setor;

VII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue;

 

§ 2º - O formulário será preenchido em 3 (três) vias, no mínimo, com a seguinte destinação:

 

I - primeira via - Divisão de Tributos Mobiliários, para lançamento e controle de liberação de documentos fiscais e gerenciais do contribuinte;

II - segunda via - estabelecimento usuário;

III - terceira via - estabelecimento gráfico.

 

§ 3º - A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser cancelada, a juízo do órgão competente da Secretaria de Finanças.

 

Art. 301 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que também o sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada às operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

 

Parágrafo Único - Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter à aprovação da Divisão de Tributos Mobiliários, juntando:

 

I - cópia do despacho do documento autorizativo expedido pelo Fisco Estadual;

 

II - cópia do modelo da Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;

 

III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.

 

Art. 302 - A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais - AIDFG - será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes critérios:

 

I - para solicitação inicial, relativa à nota fiscal de serviço, será concedida autorização para a impressão de, no máximo, 01 (um) talonário;

 

II - para solicitação, relativa à nota fiscal de serviço/venda, será autorizada a impressão, de acordo com a liberação concedida pela Fazenda Estadual;

 

III - para as demais solicitações relativas, exclusivamente, às notas fiscais de serviços, será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, em quantidade para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze) meses;

 

IV - para solicitação inicial, relativa a documento gerencial, será concedida autorização para a impressão de, no máximo, 10 (dez) talonários;

 

V - para as demais solicitações relativas aos documentos gerenciais, será concedida autorização para a impressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único - O disposto no inciso III não se aplica a formulários contínuos destinados à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processamento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para impressão, com base na média mensal de emissão, em quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 12 (doze) meses.

 

Art. 303 - Nas solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais, excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigido fotocópia do último documento fiscal e gerencial emitido e da última AIDFG liberada.

 

Art. 304 - O prazo para utilização de documento fiscal e gerencial será fixado em 12 (doze) meses, contados da data da liberação da AIDFG, improrrogáveis, com exceção dos casos em que tenha sido liberado apenas 01 (um) bloco de notas fiscais, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação fiscal e gerencial e, também, logo após o número e a data da AIDFG constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: “válida(o) para emissão até ...” (doze meses após a data da AIDFG).

 

Art. 305 - Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais e gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos, fazendo constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna “Observações”, as anotações referentes ao cancelamento.

 

Art. 306 - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

 

SUBSEÇÃO  XVIII

 

DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

 

Art. 307 - O Diretor do Departamento de Administração Tributária, poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração de livro fiscal e emissão de documento fiscal, neste caso observando o prazo máximo de 12 (doze) meses de validade para emissão de notas fiscais de serviços e documentos gerenciais devidamente autorizados.

 

Art. 308 - O regime poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou cancelado.

 

Art. 309 - O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte ao órgão competente.

 

Parágrafo Único - O pedido deve ser instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e sistemas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.

 

Art. 310 - A extensão do regime especial concedido por outro município, dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.

 

Art. 311 - Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormente cumprir o procedimento estabelecido.

 

SUBSEÇÃO  XIX

 

DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL

 

Art. 312 - O extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal e gerencial, será comunicado pelo contribuinte ao setor fiscal, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ocorrência.

 

§ 1º - A comunicação a que se refere este artigo será feita por escrito, mencionando de forma individualizada:

 

I - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento fiscal ou gerencial extraviado ou inutilizado;

 

II - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo de 20 (vinte) dias;

 

III - as circunstâncias do fato, informando se houve registro policial;

 

IV - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os se for o caso;

 

V - a existência ou não de débito relativo ao período correspondente à documentação extraviada.

 

§ 2º - A comunicação será também, instruída com a prova da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação de âmbito municipal ou no Diário Oficial do Estado.

 

§ 3º - No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro, a fim de ser autenticado.

 

§ 4° - O cumprimento das exigências contidas neste artigo não obsta a apuração do imposto devido e a aplicação das penalidades cabíveis.

 

Art. 313 - O contribuinte será obrigado em qualquer hipótese, a comprovar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ocorrência, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

 

Parágrafo Único - Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo deixar de fazer a comprovação ou não puder fazê-la, ou ainda, nos casos em que a mesma for insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros do setor fiscal.

 

Art. 314 - Na hipótese de extravio ou inutilização de Nota Fiscal ou documento gerencial referente a prestação de serviço não pago, o documento será substituído através da emissão de outro da mesma série e subsérie, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do documento anteriormente emitido.

 

Parágrafo Único - A via da Nota Fiscal ou do documento gerencial, se for o caso, emitida na forma deste artigo, será submetida ao visto do setor fiscal no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data de sua emissão.

 

Art. 315 - O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado o documento fiscal correspondente a serviços prestados, providenciará, junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticado pelo setor fiscal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, a cópia autenticada pelo setor fiscal, produzirá os mesmos efeitos assegurados à Nota Fiscal ou Documento Gerencial extraviado ou inutilizado.

 

SUBSEÇÃO XX

 

DAS ISENÇÕES

 

Art. 316 - Ficam isentas do imposto:

 

I - a prestação de serviços pelo artista e artífice ou artesão que exerça a atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros;

 

II - as atividades esportivas, bem como os espetáculos avulsos, sob a responsabilidade de federação, associação, clubes desportivos devidamente legalizados e organizações estudantis, sem finalidade lucrativa, desde que não seja exigido pagamento, a qualquer título, pela prestação dos serviços ou pelo acesso às suas dependências;

 

III - as atividades individuais de rendimento comprovado até 01 (um) salário mínimo, destinadas exclusivamente ao sustento de quem as exerçam ou de sua família;

 

SUBSEÇÃO XXI

 

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 317 - O imposto não incide sobre:

 

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

SUBSEÇÃO XXII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 318 - Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais, os documentos gerenciais, as notas fiscais de serviços e de vendas, se for o caso, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

 

Art. 319 - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não fiscais, comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

 

Parágrafo Único - É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados, das guias de recolhimento do ISSQN, de uma das vias das notas fiscais e documentos gerenciais emitidos e de contratos de prestação de serviços pelo responsável pela escrita fiscal do contribuinte.

 

Art. 320 - É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente e solicitar aprovação de modelo de livro, nota fiscal e documento gerencial diferente do modelo adotado pela município.

 

SEÇÃO  IV

 

DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

 

SEÇÃO IV

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

(Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 321 - As taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município no licenciamento e fiscalização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, em razão do interesse público.

 

Art. 321 As taxas de que trata esta Seção têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia no licenciamento, na autorização e na fiscalização para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ou qualquer outra atividade em razão do interesse público e pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes do Município na avaliação e no requerimento. (Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 322 - As taxas em referência, compreendem as de:

 

I -    localização e autorização para funcionamento;

 

II -   localização e autorização para funcionamento provisório;

 

III -  fiscalização anual para funcionamento;

 

IV -  outorga de permissão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros;

 

V -   publicidade, em qualquer das suas formas;

 

V -   execução de obras;

 

VII - utilização de vias e logradouros públicos;

 

VIII - comércio eventual ou ambulante;

 

IX -  apreensão e guarda de animais;

 

X  -   parcelamento do solo.

 

XI - requerimento em geral; (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

(Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

XII - licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos. (Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

Parágrafo Único - Os valores cobrados, relativos às taxas de que trata o caput deste artigo, constam do Anexo I desta Lei e são expressos em R$ (Reais). (Revogado pela Lei nº 4.310/2014)

 

§ 1º Não será cobrada a taxa prevista no inciso XI deste artigo quando tratar-se dos requerimentos cujo direito à gratuidade estiver previsto no artigo 5º da Constituição Federal/1988. (Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

§ 2º A taxa prevista no inciso XII deste artigo obedecerá ao enquadramento do empreendimento, da atividade e/ou serviço, estabelecendo a base de cálculo para cobrança do serviço de análise e será devida, também, no caso de renovação de licença, mudança de titularidade, razão social e emissão de segunda via. (Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

§ 3º O enquadramento de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento, atividade e/ou serviço cuja regulamentação dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 322-A As taxas previstas nos incisos I a XII do artigo 322 serão cobradas, respectivamente, de acordo com as tabelas do Anexo Único desta Lei. (Incluído pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 323 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito da propriedade e ao direito individual ou  coletivo, no território do Município.

 

Art. 324 - As  taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na forma das tabelas anexas e nos prazos definidos por Decreto do Chefe do Executivo.

 

Art. 325 - A taxa a que se refere o inciso II do artigo 322 será calculada conforme previsão do Parágrafo único do artigo 333. (Artigo alterado pela Lei nº. 2679/2004)

 

Art. 326 - Aplicam-se aos contribuintes destas taxas as normas sobre fiscalização, documentos e livros fiscais, infrações e penalidades constantes desta Lei.

 

SUBSEÇÃO  I

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

Art. 327 - A Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento, fundada em poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, produtores, comerciais, industriais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em decorrência à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

 

Art. 328 - A Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento é devida, a partir da data em que o estabelecimento entrar em funcionamento.

 

Art. 329 - No caso de estabelecimento que explore ramo de negócio enquadrado em mais de uma tabela, a taxa a ser cobrada será aquela de maior valor.

 

Art. 330 - Para o lançamento da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora funcionem no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;

 

Art. 331 - Nenhum estabelecimento poderá instalar-se ou iniciar atividades neste Município sem o devido recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento e o respectivo licenciamento para localização e funcionamento.

 

§ 1º - O licenciamento de que trata o caput deste artigo será reconhecido pela emissão do “Alvará” a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo, quando o local do exercício da atividade não mais atender as exigências para o qual o mesmo fora expedido, inclusive quando, ao estabelecimento, seja dada destinação diversa.

 

§ 2º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das posturas municipais e atestadas pelas secretarias competentes.

 

Art. 332 - O Alvará de Licença ficará em local visível do estabelecimento para melhor identificação do contribuinte.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo de validade do Alvará de Licença é de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua liberação. (Revogada pela Lei nº4487/2016)

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 333 - A taxa de licença de localização e autorização para funcionamento provisório será devida pelas pessoas físicas jurídicas que venham a exercer qualquer tipo de atividade econômica decorrente de exposição ou eventos de forma precária ou provisória em imóveis de particulares, localizados nos balneários. (Artigo alterado pela Lei nº 3019/2006)

 

Parágrafo Único - A Taxa de que trata o caput desse artigo  será paga no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado de instalação, por mês ou fração, independentemente da atividade a ser exercida.

 

Art. 333 A taxa de licença de localização e autorização para funcionamento provisório será devida pelas pessoas físicas e jurídicas que venham a exercer qualquer tipo de atividade econômica decorrente de exposição ou eventos de forma precária ou provisória em imóveis particulares. (Redada pela Lei nº 4333/2015)

 

Parágrafo Único. A taxa de que trata o caput deste artigo será cobrada à razão de 2 VRTE por metro quadrado de instalação, por mês ou fração, independente da atividade a ser exercida. (Redação dada pela Lei nº 4333/2015)

 

SUBSEÇÃO  III

 

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 334 - A taxa  de fiscalização para funcionamento é devida anualmente, pelos estabelecimentos já licenciados.

 

Art. 335 - Nenhum Alvará será renovado sem que o local do exercício da atividade não mais atender as exigências para o qual o mesmo fora expedido, inclusive quando, ao estabelecimento seja dada destinação diversa da atividade autorizada.

 

SUBSEÇÃO  IV

 

DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Art. 336 - Esta taxa será devida quando da outorga da permissão e fiscalização dos serviços de transporte coletivo ou individual.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA TAXA DE PUBLICIDADE

 

Art. 337 - A taxa será devida quando a publicidade for feita nas vias e logradouros públicos, nos lugares franqueados ao público ou visível da via pública, por meio de  propaganda ou publicidade, quando se constituam na emissão de sons ou ruídos, instalação de mostruários, fixação de painéis, letreiros ou cartazes.

 

Parágrafo Único - Ficam isentas da taxa de que trata o caput deste artigo, a publicidade das pessoas jurídicas constante das placas denominativas de logradouros e/ou numeração dos imóveis prediais, conforme autorização e regulamentação do Poder Executivo, por elas patrocinadas. (Parágrafo incluído pela Lei 2792/2005)

 

SUBSEÇÃO  VI

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 

SUBSEÇÃO VI

 

TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

(Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 338 - A taxa de licença para execução de obras  é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

 

Art. 338 A taxa de aprovação de projetos e licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição. (Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

SUBSEÇÃO  VII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 339 - Entendem-se por ocupação do solo, aquela feita mediante instalação provisória de balcão,  mesa, tabuleiro, quiosque e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.

 

SUBSEÇÃO  VIII

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

Art. 340 - Comércio eventual é o exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados.

 

§ 1º - Consideram-se  também comércio eventual, o exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesa, tabuleiros e semelhantes.

 

§ 2º - Comércio ambulante é o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização.

 

SUBSEÇÃO  IX

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

SUBSEÇÃO IX

 

TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA PARA PARCELAMENTO DO SOLO

(Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 341 - A  taxa de licença para parcelamento de terrenos particulares, é exigível pela permissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para execução de arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento em vigor no Município.

 

Art. 341 A taxa de aprovação e licença para parcelamento do solo e terrenos de particulares é exigível pela permissão outorgada pelo Município, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos para execução de arruamento ou loteamento de terrenos particulares segundo o zoneamento em vigor no Município. (Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Art. 342 - A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador com referências a obras de sua responsabilidade.

 

SEÇÃO  V

 

DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 343 - As taxas  pela  utilização de serviços públicos, têm como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços de limpeza nas vias públicas, coleta de lixo domiciliar, e serão devidas, pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos, situados no perímetro urbano do Município, beneficiados por esses serviço.

 

Art. 344 - As taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, compreendem as de:

 

I - limpeza pública;

 

II - coleta de lixo;

 

SEÇÃO  V

 

INSTITUI E DISCIPLINA A COBRANÇA DAS TAXAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

(Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 343 - A taxa pela utilização de serviços públicos tem como fato gerador a prestação, pelo Município, de serviços de coleta de resíduos domiciliares, e será devida, pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos, situados no perímetro urbano do Município, beneficiados por esse serviço. (Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 344 - A taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte compreende a de: (Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

I - limpeza pública; (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

II - coleta de resíduos; (Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 345 - As taxas a que se refere o artigo anterior, serão lançadas no Cadastro Imobiliário e cobradas juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Art. 346  -  Na impossibilidade de manutenção da cobrança da taxa de coleta de lixo e taxa de limpeza urbana, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o lançamento e cobrança das referidas taxas, com  base no Cadastro Imobiliário, em separado do referido imposto.

 

Art. 346 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao lançamento da taxa de coleta de resíduos, com base nos registros do Cadastro Imobiliário, e cobrança no carnê de IPTU, em separado do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 347 - Aplicam-se no que couber, às taxas pela utilização de serviços públicos, as disposições referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

 

Art. 348 - Para os imóveis que vierem a se enquadrar na cobrança das referidas taxas no decorrer do exercício, as mesmas serão lançadas no bimestre seguinte ao que ocorrer a sua prestação.

 

SUBSEÇÃO I

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

(Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 349 - A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a prestação de serviços de varrição, lavagem e capina das vias e logradouros públicos, inclusive a limpeza de galerias pluviais e bueiros. (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 350  - A taxa que se refere esta subseção incidirá: (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

I - sobre cada uma das economias autônomas; (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

II - sobre os imóveis não edificados, de forma unitária; (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

III - nos imóveis com mais de uma frente, sobre a soma das  testadas. (Revogado pela Lei nº 4599/2017)

 

Parágrafo Único - No caso de imóvel utilizado como estação de tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não será computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento, mesmo que suas laterais sejam revestidas de concreto. (Revogado pela Lei nº 4599/2017) (Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006)

 

SUBSEÇÃO  II

 

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

 

SUBSEÇÃO II

 

DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS

(Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 351  - A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público, de coleta domiciliar de lixo.

 

Art. 351 - A taxa de coleta de resíduos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público, de coleta domiciliar de resíduos. (Redação dada pela Lei nº 4599/2017)

 

Art. 352 - A taxa que se refere a esta subseção, incidirá:

 

I - sobre cada uma das economias autônomas;

 

II - sobre os imóveis não edificados de forma unitária;

 

III - nos imóveis com mais de uma frente, sobre a soma das testadas.

 

Parágrafo Único - No caso de imóvel utilizado como estação de tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não será computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento, mesmo que suas laterais sejam revestidas de concreto.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 353 - Nos  casos de imóvel edificado de uso misto, quando não desmembrado em unidades autônomas, será utilizada a alíquota maior, dentre as existentes no imóvel.

 

SUBSEÇÃO III

 

DAS ISENÇÕES DAS TAXAS EM GERAL

 

Art. 354 - São isentos da taxa de licença:

 

I - para licença de localização e  fiscalização anual para funcionamento:

 

a - os portadores de deficiência física, visual, os excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício; 

 

b - as instituições filantrópicas ou beneficentes sem fins lucrativos reconhecidas por Lei. Alínea Revogada pela Lei 2792/2005

 

II  - para o exercício de comércio eventual ou ambulante:

 

a - os portadores de deficiência física, visual, os excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio;

 

b - os engraxates ambulantes.

 

III - para a execução de obras:

 

a - a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades;

 

b - a construção de passeios quando do tipo aprovado pelo órgão competente;

 

c - a construção de barracões destinados a guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

 

IV - para publicidade:

 

a - a colocação de anúncios para fins patrióticos, religiosos, eleitorais, educacionais ou sociais;

 

b - os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados ou transmitidos em  estações de radiodifusão ou televisão.

 

Art. 354-A - As instituições filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas por lei e inscritas no Cadastro Fiscal do Município da Serra e no Conselho Municipal de Assistência Social da Serra - COMASSE, ficam isentas das taxas previstas nos artigos 327, 334, 337, 338, 349 e 351, todos desta Lei.

Artigo incluído pela Lei 2792/2005

 

SEÇÃO  VI

 

DA ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 355 - O Chefe do Poder Executivo poderá constituir,  anualmente,  uma  comissão  integrada  por funcionários de cada secretaria competente para reavaliação de valores das respectivas taxas, com a finalidade de atualizar os valores constantes das Tabelas dos Anexo I, que  aprovadas por Lei, vigorarão  a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação.

 

SEÇÃO  VII

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

SUBSEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 356  - A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício decorrente da realização de obras públicas das quais decorra, para terceiros, valorização imobiliária.

 

§ 1º - O lançamento não ultrapassará a 50% (cinqüenta por cento) do valor global da obra.

 

§ 2º - Serão transferidas à responsabilidade do Município as parcelas devidas por contribuintes isentos do pagamento da contribuição de melhoria.

 

§ 3º - Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, administração, desapropriações e juros de financiamento, desde que não superiores a 12% (doze por cento) ao ano.

 

Art. 357 - Precederá ao lançamento da contribuição de melhoria, a publicação de edital ou notificação, contendo os seguintes elementos:

 

I - memorial descritivo do projeto;

 

II - orçamento de custo da obra;

 

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

 

IV - delimitação da zona beneficiada;

 

V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

 

§ 1º - O contribuinte poderá impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo, desde que o faça até 30 (trinta) dias após a publicação do edital ou notificação.

 

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, e decididas as impugnações,  proceder-se-á o lançamento definitivo.

 

SUBSEÇÃO  II

 

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 358 - Justifica-se o lançamento da contribuição de melhoria, quando, pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade, por isso se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto,  desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos básicos de progresso:

 

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos;

 

II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

 

III - construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos;

 

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, suprimento de gás, instalação de rede elétrica, telefônica, transporte e comunicações em geral, ascensores e instalações de comodidade pública;

 

V - proteção contra secas, inundações, erosões, ressacas,  saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água,  a extinção de pragas prejudiciais a qualquer atividade econômica;

 

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

 

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de planta de aspecto paisagístico.

 

Art. 359 - Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento de contribuição de melhoria, as obras executadas  em conjunto com o Estado, ou com a União, tomado como limite máximo para a soma dos lançamentos, o valor com que o Município participe da execução.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 360 - É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.

 

§ 1º - Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.

 

§ 2º - Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio público, será responsável o ocupante da propriedade.

 

§ 3º - Os imóveis em condomínio indiviso, serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar.

 

SUBSEÇÃO  IV

 

DO CÁLCULO DO MONTANTE

 

Art. 361 - A distribuição do montante global da contribuição de melhoria se fará, entre os contribuintes, proporcionalmente a participação na soma de um dos seguintes grupos de elementos:

 

I - valor venal de propriedade valorizada, constante do Cadastro Imobiliário;

 

II- testada da propriedade territorial;

 

III - área e testada da propriedade territorial;

 

Art. 362 - A área atingida pela valorização será classificada em zona de influência, em função do benefício recebido, participando, cada zona, na formação do produto do lançamento da contribuição de melhoria:

 

I - com 100 % (cem por cento), se uma única for a zona de influência;

 

II - com 64 % (sessenta e quatro por cento) e 36 % (trinta e seis por cento), se duas forem as zonas de influência;

 

III- com 58 %, 28 % e 14 % (cinqüenta e oito, vinte e oito e quatorze por cento), se três forem as zonas de influência;

 

IV - em percentagem variável para cada caso, se mais de três forem as zonas de influência.

 

SUBSEÇÃO  V

 

DO LANÇAMENTO

 

Art. 363 - Do lançamento da contribuição de melhoria, observando o que dispõe o artigo 357, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-lhe quanto:

Artigo Alterado pela Lei 2679/2004

 

I - ao montante do crédito fiscal;

 

II - forma e prazo de pagamento;

 

III - elementos que integram o cálculo do montante;

 

IV - prazo concedido para reclamação.

 

Parágrafo Único - Não serão efetuados lançamentos no decurso do prazo mencionado no artigo 80.

 

Art. 364 - Compete a Secretaria de Finanças lançar a contribuição de melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pelo órgão responsável pela execução da obra ou melhoramento.

 

Art. 365 -  A impugnação referido no § 1º do artigo 357 suspenderá os efeitos do lançamento, e a decisão sobre ela o manterá ou anulará.

Artigo Alterado pela Lei 2679/2004

 

§ 1º - Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da contribuição de melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

 

§ 2º - A anulação do lançamento nos termos deste artigo, não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

 

Art. 366 - No caso de fracionamento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo.

 

SUBSEÇÃO  VI

 

DO PAGAMENTO

 

Art. 367 - O pagamento da contribuição de melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

 

Parágrafo Único - O contribuinte será cientificado do lançamento:

 

I - pessoalmente, pela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento;

 

II - por via postal, com Aviso de Recebimento (AR);

 

III - por Edital ou Notificação publicados em jornal de grande circulação do Estado.

 

Art. 368 - O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior a contribuição de melhoria lançada, com redução de 20 % (vinte por cento).

 

§ 1º - O contribuinte que não quiser valer-se das faculdades previstas neste artigo poderá, a critério da Secretaria de Finanças, pleitear o parcelamento do seu débito, optando por  um dos seguintes critérios:

 

a - de 1 a 6 prestações, com 10 % (dez por cento) de redução;

 

b - de 7 a 12 prestações, com 5 % (cinco por cento) de redução;

 

c - de 13 a 24 prestações, sem redução.

 

§ 2º - O contribuinte, cuja renda familiar mensal não ultrapassar a 2 (dois) salários mínimos mensais, poderá também, a critério da Secretaria de Finanças, satisfazer o recolhimento de seu débito em até 36 (trinta e seis) prestações mensais.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DOS LITÍGIOS

 

Art. 369 - As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere o § 1º do artigo 357 serão apresentadas ao titular da Secretaria responsável pela execução da obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver recebido o processo concluso.

Artigo Alterado pela Lei 2679/2004

 

Art. 370 - Caberá recurso para instância superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação.

 

Art. 371 - As reclamações contra lançamentos referentes a contribuição de melhoria formarão processo comum e serão julgados de acordo com as normas gerais estabelecidas pela legislação tributária.

 

SUBSEÇÃO  VIII

 

DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS

 

Art. 371-A - É facultado aos interessados requererem ao Chefe do Poder Executivo, a execução de obras não incluídas na programação ordinária de obra, desde que constituam os requerentes mais de 50% (cinqüenta por cento) dos proprietários beneficiados pela execução da obra solicitada.

Artigo renumerado pela Lei 2679/2004

 

§ 1º - Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida caução, pelos interessados, em valor fixado pelo Prefeito Municipal, nunca inferior a 2/3 (dois terços) do custo total.

 

§ 2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições em que relacionará, também, a caução que couber a cada interessado.

 

§ 3º - Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias caucionarem os valores devidos, ou impugnarem quaisquer dos elementos constantes do edital.

 

§ 4º - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada a da caução prestada, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-á a caução em receita ordinária, adotando-se, no lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal.

 

SEÇÃO VIII

 

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 372 - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação pelo município dos serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública e incidirá,  mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis situados em logradouros servidos por iluminação, localizados no território do município, contendo ou não edificação,  conforme regulamento.

 

Parágrafo Único - Ficam isentas da Contribuição de que trata o caput deste artigo, as instituições filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas por Lei e inscritas no Cadastro Fiscal do Município da Serra e no Conselho Municipal de Assistência Social da Serra - COMASSE.

Parágrafo incluído pela Lei 2792/2005

 

Art. 373 - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a tarifa de fornecimento de energia elétrica, vigente no mês da efetiva cobrança, exceto do imóvel que não possuir edificação, caso em que a base de cálculo corresponderá a 25%(vinte e cinco por cento) da tarifa de fornecimento da iluminação publica, conforme regulamento.

 

§ 1º - O valor da contribuição será lançado com base na multiplicação das alíquotas correspondentes as faixas de consumo constante nas tabelas do Anexo II, pela base de calculo fixada em R$ 144,82/MWh (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos por Megawatt-hora).

 

§ 2º - Sempre que necessário, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização monetária da base de calculo, respeitando a mesma alíquota fixada pela ANEL - Agencia Nacional de Energia Elétrica.

 

Art. 374 - O município fará a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, dos imóveis ligados a rede de distribuição de energia, diretamente, ou por intermédio da concessionária dos serviços de energia elétrica.

Art. 375 - O município poderá realizar convênio com a empresa concessionária de energia elétrica, que dentre outras condições, constará a obrigatoriedade da concessionária em recolher mensalmente o produto da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, em conta vinculada a estabelecimento bancário indicado pelo município, fornecendo a este, até o último dia do mês imediatamente posterior, o demonstrativo da origem da arrecadação recolhida.

 

Parágrafo Único - A negativa da concessionária em realizar o convênio, não a exime da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 376 - A concessionária de energia elétrica será responsável pela retenção e recolhimento mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública aos cofres do município, de todos os imóveis ligados a rede de distribuição de energia elétrica, localizados no território deste município.

 

§ 1º - A não retenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, por parte da concessionária de energia elétrica, não a exime da responsabilidade pelo pagamento ao município.

 

 § 2º - A responsabilidade de que trata o caput deste artigo, será satisfeita mediante o pagamento.

 

CAPITULO II

 

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 377 - São considerados preços públicos, para os efeitos desta Lei, os seguintes serviços prestados pelo Município:

 

I - os de caráter não compulsório;

 

II - os explorados em caráter de empresa, suscetíveis de execução pela iniciativa privada.

 

Art. 378 - A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Município, terá por base o custo unitário.

 

Art. 379 - Quando não for possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se-á  levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço, e o volume de serviço prestado no exercício passado e a prestar no exercício vigente.

 

§ 1º - O volume do serviço, para efeito do disposto neste artigo será medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas aos usuários.

 

§ 2º - O custo total, para efeito do estabelecido neste artigo, compreenderá custo de produção, manutenção e administração do serviço e bem assim, as reservas para recuperação do equipamento e  expansão do serviço.

 

Art. 380 - Quando o Município não tiver o monopólio do serviço, a fixação do preço será feita com base nos preços do mercado.

 

Art. 381 - Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite de recuperação do custo total, atualizando-os quando se tornarem deficitários. A fixação de preços além desse limite, dependerá de Lei autorizativa da Câmara Municipal.

 

Art. 382 - O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços além de outros que vierem a ser prestados:

 

I - de mercados e entrepostos;

 

II - de cemitério;

 

III - de utilização de área de domínio público ou próprios municipais;

 

IV - de utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter  individual, assim entendidos:

 

a - prestação de serviços técnicos, tais como: aprovação de projetos para construção, aprovação de loteamento ou arruamento, vistorias de prédios ou qualquer outra construção, alinhamento, nivelamento, microfilmagem, estudo e aprovação de plantas para locações diversas;

 

b - prestação de serviço de numeração de prédios (por emplacamento), localização de imóveis, fornecimento de cópias de plantas e documentos, títulos de aforamento de terreno e de perpetuidade de sepulturas, armazenamento em depósito municipal; 

 

c - serviços de remoção de resíduos não residenciais, corte de árvore, capina e limpeza de áreas que não estejam vinculadas ao fato gerador da taxa de limpeza pública;

 

d - prestação de serviços pelo fornecimento de certidões e averbações.

 

Parágrafo Único - A enumeração referida  neste  artigo é  meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços, serviços de natureza semelhante, prestados pela administração municipal.

 

Art. 383 - O não pagamento dos débitos resultantes de serviços prestados ou do uso das instalações mantidas pelo Município em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, a suspensão dos mesmos.

 

Art. 384 - O despejo de ocupantes de espaços em mercados, ou de prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades previstas em posturas e regulamentos próprios.

 

Art. 385 - As penalidades serão aplicadas, conforme o caso, apenas quanto aos pagamentos que devam ser feitos posteriormente e após apropriados os depósitos, cauções ou fianças como garantia do serviço ou uso.

 

Art. 386 - Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições desta Lei.

 

Art. 387 - O órgão incumbido da administração do serviço, expedirá os regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários a execução desta Lei.

 

TÍTULO VI

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

CAPITULO I

 

NORMAS  GERAIS

 

Art. 388 - O Município poderá, através da Secretaria competente, sempre que considerar ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei, e após garantir ampla defesa ao contribuinte, suspender a inscrição do contribuinte infrator no Cadastro de Contribuintes, cassar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento ou determinar o fechamento de seu estabelecimento, até que sejam pagos os débitos e/ou sanadas as irregularidade apuradas.

 

Parágrafo Único - Para  que  se  produzam  os  efeitos  fiscais  contra  terceiros, previstos na legislação tributária,  a decisão de que trata o caput desse artigo será sempre publicada na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Estado.

 

Art. 389 - Considerar-se-ão como clandestinos os atos praticados e as operações realizadas por contribuintes cuja inscrição tenha sido suspensa, fazendo prova, apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais/gerenciais por eles emitidos.

 

Art. 390  - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento, em caso algum, dispensam o pagamento do tributo devido,  das multas, de atualização monetária e dos juros de mora.

 

Art. 391 - A omissão de pagamento de tributos, a sonegação, a fraude e toda e qualquer infração serão apurados mediante representação ou auto de infração nos termos da Lei.

 

§ 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.

 

§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

 

Art. 392 - A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implica aos que praticarem, em responder solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais impostas a estes.

 

Art. 393 - Apurando-se infração a mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada a penalidade correspondente a cada infração.

 

Art. 394 - Apurada a responsabilidade de diversas  pessoas  não  vinculadas  por  co-autoria  ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a penalidade relativa a infração que houver cometido.

 

Art. 395 - A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

 

CAPITULO II

 

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE E DAS MULTAS

 

Art. 396 - Constituem infrações tributárias puníveis com as respectivas multas:

 

I - iniciar atividade antes da concessão do alvará de licença:

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais)

 

II - funcionar com Alvará de Licença com prazo de validade vencido.

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

III - não comunicar, no prazo legal, quaisquer alterações dos dados cadastrais:

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

IV - proceder o recadastramento fora do prazo legal ou regulamentar:

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

V - deixar de comunicar dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

VI - deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo previsto na legislação, a Declaração Mensal de Serviços Contratados - DMSC:

multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por declaração não apresentada.

 

VII - deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais:

multa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

 

VIII - negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessem à fiscalização:

multa de R$ 240,00  (duzentos e quarenta reais).

 

IX - negar-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da fazenda municipal:

multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

X - viciar, adulterar, falsificar documentos fiscais ou utilizar-se de documentos falsos; emitir nota fiscal com erro doloso ou deixar de escriturá-la em livro próprio ou utilizar-se de quaisquer meios fraudulentos ou dolosos para eximir-se ao pagamento dos tributos:

 

a - quando se tratar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do tributo sonegado.

 

b - quando se tratar de outros tributos multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo sonegado.

 

XI - não emitir nota fiscal ou deixar de fornecer a primeira via desta ao consumidor:

multa de R$ 60,00 (sessenta reais), por documento;

 

XII - instruir pedidos de isenção ou redução de impostos, taxas ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade:

multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

XIII - fornecer por escrito ao Fisco, dados ou informações não verídicas, sujeitos ao lançamento:

multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

XIV - simples falta do pagamento do tributo, no todo ou em parte:

 

a - quando se tratar de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

multa de 30% (trinta por cento) do imposto não recolhido.

 

b - quando se tratar de outros tributos;

multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto não recolhido.

 

XV - não cumprir com os prazos previstos no Art. 142, o estabelecido em notificação expedida pela autoridade fiscal:

multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

XVI - imprimir para si ou para terceiro documentos fiscais sem a devida Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais, ou em desacordo com esta:

multa de R$ 25,00 ( vinte e cinco reais), por documento fiscal.

 

XVII - usar ou manter em seu poder para proveito próprio ou de terceiros, documentos fiscais sem a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais:

multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por documento fiscal.

 

XVIII - extraviar ou inutilizar livros ou documentos fiscais:

 

a - multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por livro fiscal;

 

b - multa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) - por Nota Fiscal de Prestação de Serviço.

 

XIX - apresentar instrumento que sirva de base para a transmissão de bens imóveis, antes de recolher o imposto;

multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do tributo não recolhido, a ser pago pelo adquirente.

 

XX - adulterar ou falsificar documentos de arrecadação, certidões, alvarás de licença e demais documentos emitidos pelo Município:

multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

XXI - emitir nota fiscal com prazo de validade vencido:

multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por nota fiscal vencida emitida.

 

XXII - emitir nota fiscal fora da ordem seqüencial de numeração:

multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por nota fiscal emitida fora de ordem seqüencial.

 

XXIII - deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em Regulamento a ela referente:

multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

XXIV - deixar, o proprietário do loteamento, de fornecer à Secretaria de Finanças no prazo determinado no artigo 185-E, a relação dos lotes comercializados, nome e endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das cópias dos respectivos contratos de compra e venda:

multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

XXV - reter o ISSQN de terceiros e deixar de repassá-lo à Fazenda Municipal, nos prazos  e formas estabelecidas na legislação tributária do Município:

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido e não repassado.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível.

 

§ 2° - As infrações de que trata este artigo, declaradas espontaneamente, por requerimento ao Protocolo Geral, serão cobradas pela Divisão de Tributos Mobiliários, dispensando-se a lavratura de auto de infração, excetuando-se as citadas no § 3° deste artigo.

 

§ 3° - As infrações previstas nos incisos VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XX, serão cobradas obrigatoriamente, através de auto de infração, mesmo se declaradas espontaneamente.

 

CAPITULO  III

 

DAS MULTAS EM GERAL

 

Art. 398 - Por infração desta Lei, Leis complementares e Regulamentos, os infratores estarão sujeitos as seguintes multas:

 

I - de mora;

 

II  - por infração;

 

III - por reincidência.

 

Art. 399 - Expirado o prazo para o pagamento do tributo, ficará o mesmo acrescido, automaticamente, das seguintes multas de mora:

 

I - de 2% (dois por cento), até 30(trinta) dias da ocorrência do fato gerador.

 

II - de 10% (dez por cento) após 30(trinta) dias da ocorrência do fato gerador.

 

Art. 400 - As multas por infração serão impostas de acordo com os critérios definidos no artigo 396.

Artigo alterado pela Lei 2679/2004

 

§1° - As  multas   aplicadas    na   conformidade  dos  incisos I  a  XXV  do art.   396 terão as seguintes reduções: (NR)

Parágrafo alterado pela Lei 2679/2004

Parágrafo alterado pela lei nº. 3019/2006

 

I - de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa se o respectivo lançamento, apurado através de auto de infração,  for quitado em   parcela única     e integral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do auto de infração.(NR).

Inciso alterado pela lei nº. 3019/2006

 

II - de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa se o respectivo lançamento, apurado através de auto de infração, for quitado em parcela única e  integral, antes do prazo que determina sua inscrição em dívida ativa, nos casos em que ocorra impugnação ou interposição de recurso. (NR)

Inciso alterado pela lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Nos casos das infrações previstas nos incisos I a VII, X, XVIII, XIX, XXII a XXV do artigo 396, as respectivas multas terão seu valor  reduzido  em 40% (quarenta por cento) se quitadas em parcela única,  antes de     iniciada a ação fiscal pertinente.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei 2679/2004

Parágrafo alterado pela lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - não se aplica a redução de multa prevista neste artigo,  nos casos de parcelamento de débito fiscal;

 

Art. 401 - Nos casos de reincidência as multas por infração serão acrescidas e aplicadas da seguinte forma:

 

I - reincidência genérica, acréscimo de 10 % (dez por cento) sobre a multa de infração;

 

II  - reincidência específica, acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a multa de infração.

 

Art. 402 - Presume-se dolo em qualquer das seguintes circunstâncias ou em outras análogas:

 

I - contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e elementos das declarações e guias apresentadas;

 

II - manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares atinentes às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

 

III - remessa de informes e comunicações falsas ao Fisco com respeito aos fatos geradores e a base de cálculo de obrigações tributárias;

 

IV - omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias de bens e atividades que constituem fatos geradores de obrigações tributárias.

 

Parágrafo Único - Considera-se consumada a fraude fiscal nos casos dos incisos X a XIII, XVI e XVII do artigo 396, mesmo antes de vencidos os prazos para cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo alterado pela Lei 2679/2004

 

CAPITULO IV

 

DA REINCIDÊNCIA

 

Art. 403 - Reincidência é a repetição de infração pela mesma pessoa física ou jurídica, se o lançamento anterior for quitado ou não impugnado, ou ainda, a infração anterior for mantida, por decisão condenatória, transitada em julgado, administrativamente.

 

§ 1º - Considera-se reincidência genérica a repetição de qualquer infração, dentro do prazo de 1 (hum) ano.

 

§ 2º - Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida com o mesmo dispositivo, dentro do prazo de 2 (dois) anos.

 

CAPITULO  V

 

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM A MUNICIPALIDADE

 

Art. 404 - Os contribuintes que estiverem em débito com tributos e multas, não poderão receber licença, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Gerenciais (AIDFG), certidão, qualquer quantia ou crédito que tiverem com o Município, participarem de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrarem contrato ou termo de qualquer natureza com a Administração Pública.”(NR).

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - A  proibição  a que se  refere este artigo inexistirá quando, sobre o débito ou multa, houver recurso administrativo ou judicial, interposto, ainda não decidido definitivamente.

 

CAPITULO  VI

 

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 405 - Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:

 

I - tiver praticado sonegação fiscal;

 

II - houver cometido crime contra a ordem tributária;

 

III - reiteradamente viole a legislação tributária.

 

Parágrafo Único - Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

 

I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

 

a - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

 

b - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

 

II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

Art. 406 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

 

I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

 

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documentos ou livros exigidos por esta Lei;

 

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

 

IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba, ou deva saber, falso ou inexato;

 

V - emitir fatura ou nota fiscal de serviço que não corresponda, em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado.

 

Art. 407 - Enquanto perdurar o regime especial, as notas fiscais, os livros e tudo mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

 

Art. 408 - O Diretor do Departamento de Administração Tributária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.

 

CAPITULO  VII

 

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÕES E DE INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 409 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e de incentivos fiscais concedidos através de redução de alíquotas, que cometerem as infrações elencadas nos incisos X a XIII, XVI e XVII do artigo 396 ficarão privadas de isenção e de redução de alíquotas pelo prazo de um ano e, no caso de reincidência, perderão esse direito em caráter definitivo.

Artigo alterado pela Lei 2679/2004

 

Parágrafo Único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas após decisão definitiva prolatada em processo próprio, garantida ampla defesa ao beneficiário.

 

CAPITULO  VIII

 

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

 

Art. 410 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existente em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida nesta ou em outras Leis.

 

Parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita  de que as coisas se encontrem em  residências particulares ou lugar utilizado como moradia, será promovida a busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

 

Art. 411 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do Auto de Infração, podendo ser lavrado cumulativamente com este.

 

Art. 412- O Auto de Apreensão conterá a descrição das coisas  ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositadas, e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Parágrafo Único - No  caso  de  recusa  de  assinatura  do  autuado,  o agente do fisco  fará constar do auto a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 413 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 414 - As coisas apreendidas serão restituídas a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os bens e documentos necessários à prova.

 

Art. 415 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os mesmos levados a hasta pública ou leilão.

 

§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia de apreensão. Não havendo licitante, os bens apreendidos poderão ser destinados pelo Chefe do Poder Executivo às instituições de caridade.

 

§ 2º - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o autuado notificado no prazo de 10 (dez) dias para receber o excedente.

 

TÍTULO  VII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 416 - Na prestação dos serviços de vigilância ou segurança de pessoas e bens, constante da Lista de Serviços, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá a redução de 40% (quarenta porcento) para os serviços prestados e faturados até 31 (trinta e um) de dezembro de 2005, para as empresas que estiverem instaladas ou vierem a se instalar no Município, até a data da publicação desta Lei.

 

Art. 417 - Na prestação dos serviços de coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, constante da Lista de Serviços, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá a redução de 40% (quarenta porcento) para os serviços prestados e faturados até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, para as empresas que estiverem instaladas ou vierem a se instalar no Município, até a data da publicação desta Lei.

 

Art. 418 - Na prestação dos serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas parques e jardins; desinfecção, imunização, higienização, desratização, constantes na Lista de Serviços, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá a redução de 20% (vinte por cento) sobre alíquota praticada até 31 de dezembro de 2002, para os serviços prestados e faturados após 01 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2004, para as empresas que estiverem instaladas ou vierem a se instalar no Município, até a data da publicação desta Lei.

.       

TÍTULO   VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 419 - Ficam aprovados os Anexos I  e II com as respectivas Tabelas, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 420 -  Sempre  que   necessário  o  Poder  Executivo  baixará  Decreto regulamentando a presente Lei, cujo conteúdo guardará o restrito alcance legal.

 

Art. 421 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis números 2461/01, 2576/02, 2577/02, 2596/03 e 2607/03.

 

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 e dezembro de 2003.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

 

Anexo I

Tabela I

Cobrança da Taxa de Licença Anual para Localização e Fiscalização para Funcionamento

Valores em R$ (Real)

01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS

 

1.01.001.01 - Administração, locação e arrendamento, loteamento e incorporação de bens imóveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 451,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 361,18

 

1.01.002.01 - Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.01.003.01 - Administração de condomínio

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.01.003.02 - Administração de cemitério

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.01.003.03 - Administração de centro comercial

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.01.003.04 - Administração de teatro, etc.

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.01.004.01 - Loteamento e incorporação de imóveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.01.005.01 - Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.006.01 - Locação e arrendamento de veículos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.01.006.02 - Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

1.01.006.03 - Locação e arrendamento de eletroeletrônicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.006.04 - Locação e arrendamento de outros bens móveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.006.05 - Locação de peças do vestuário em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.006.06 - Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 150,48   --  TAXA FISCALIZAÇÃO -  Valor: 120,39

 

1.01.006.07 - Locação de Palcos, Estruturas Metálicas, Barracas e Tendas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 150,48   -   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.01.007.01 - Arrendamento mercantil de leasing

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.01.008.01 - Administração de cartão de crédito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.01.009.01 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.01.010.01 - Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento, e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.01.011.01 - Organização de festas e recepções, buffet

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.01.012.01 - Administração de tiquet-refeição

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.01.013.01 - Administração de bens e negócios de terceiros

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.01.014.01 - Administração de consórcio

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.01.015.01 - Administração de fundo mútuo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.01.016.01 - Análise de sistemas, exame, pesquisa,  informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.016.02 - Pesquisa de opinião pública 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.017.01 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.018.01 - Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.019.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.020.01 - Administração em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.021.01 - Assessoria ou consultoria em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.022.01 - Locação de ornamento e salão para festas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.01.023.01 - Administração de cozinha industrial

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.01.024.01 - Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO  - Valor: 192,63

02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE                   

 

1.02.001.01 - Serviço Postal e Telegráfico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.02.002.01 - Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.02.002.02 - Estação radio base

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27  -  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02 

 

1.02.003.01 - Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 391,27   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.02.004.01 - Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.02.005.01 - Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de  "jingles", promoção e vendas, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.02.005.02 - Sonorização em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98  -  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.02.006.01 - Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.02.007.01 - Veiculação e divulgação e texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.02.008.01 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.02.009.01 - Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.02.010.01 - Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

  

03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA

 

1.03.001.01 - Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.03.002.01 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.03.003.01 - Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

1.03.004.01 - Limpeza de dragagem de portos, rios e canais

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.03.005.01 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.03.006.01 - Saneamento ambiental e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.03.007.01 - Incineração de resíduos quaisquer

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.03.008.01 - Limpeza de chaminés

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.03.009.01 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.03.010.01 - Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES       

 

1.04.001.01 - Construção de edifício (Industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

1.04.002.01 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de  construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva inclusive serviços auxiliares ou complementares

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.003.01 - Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.004.01 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.005.01 - Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.006.01 - Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.007.01 - Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para Indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.008.01 - Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.009.01 - Escritório de projetos ligados à construção civil

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.04.010.01 - Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.010.02 - Perfuração de poços artesianos

 TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.011.01 - Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.011.02 - Concreteira

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.012.01 - Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.012.02 - Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.013.01 - Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.014.01 - Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.015.01 - Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.016.01 - Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.017.01 - Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.018.01 - Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.019.01 - Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.020.01 - Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.04.021.01 - Impermeabilização e isolamento térmico e acústico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.022.01 - Construção de aterros sanitários

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.023.01 - Empresa de construção naval

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.024.01 - Demolição

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.04.025.01 - Atividades da construção não especificadas ou não classificadas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

05 - DIVERSÃO PÚBLICA                                                  

 

1.05.001.01 - Cinema, teatro, salão para recital e concerto

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.05.002.01 - Casa de "Shows", boate, clube e danceteria

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.05.003.01 - Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.05.004.01 - Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.05.005.01 - Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.05.006.01 - Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.05.006.02 - Parque temático

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.05.007.01 - Exposição com cobrança de ingresso

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.05.008.01 - Baile, Show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou rádio

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.05.008.02 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.05.009.01 - Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.05.010.01 - Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.05.011.01 - Serviços de diversões não especificadas ou não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 168,55

 

06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO                                     

 

1.06.001.01 - Ensino pré-escolar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.06.001.02 - Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.06.001.03 - Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série

 TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 156,51   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 132,43

 

1.06.001.04 - Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 168,55   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.06.001.05 - Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.06.001.06 - Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

1.06.001.07 - Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 156,51   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 132,43

 

1.06.001.08 - Ensino de 1º e 2º grau

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.06.001.09 - Ensino de 2º grau

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.06.001.10 - Ensino de 1º  e 2º grau e superior

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.06.001.11 - Ensino de 2º grau e superior

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 264,86   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 204,67

 

1.06.001.12 - Ensino superior  (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 264,86   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 204,67

1.06.002.01 - Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.06.002.02 - Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.06.003.01 - Creche

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.06.004.01 - Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.06.005.01 - Educação especial - para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem  profissional)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.06.006.01 - Curso livre de idiomas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.06.007.01 - Datilografia, taquigrafia e estenografia

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.06.008.01 - Centro de Formação de Condutores (Auto-Escola)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.06.009.01 - Arte, música

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.06.010.01 - Avaliação de conhecimentos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.06.011.01 - Curso de Informática

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.06.012.01 - Estabelecimento de cultura física - exceto ginástica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.06.013.01 - Curso a distância

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

1.06.014.01 - Outros cursos livres não especificados ou não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO                                

 

1.07.001.01 - Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.002.01 - Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.003.01 - Banco comercial e caixas econômicas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.004.01 - Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.07.005.01 - Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.006.01 - Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.07.007.01 - Cooperativa de crédito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.07.008.01 - Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.009.01 - Clube e sociedade de investimentos - inclusive capital estrangeiro

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.010.01 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.011.01 - Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.07.012.01 - Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.07.013.01 - Seguro - inclusive administração e/ou corretagem

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.07.014.01 - Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.07.015.01 - Capitalização

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.07.016.01 - Previdência privada

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 300,98

 

1.07.017.01 - Posto de atendimento bancário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 300,98

 

1.07.018.01 - Caixa eletrônico (24 horas)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 300,98

 

 08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS        

 

1.08.001.01 - Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.08.002.01 - Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

09 - SERVIÇO PESSOAL                                                   

 

1.09.001.01 - Lavanderia e tinturaria

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.09.002.01 - Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.09.003.01 - Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.09.003.02 - Ginastica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.09.004.01 - Engraxataria

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.09.005.01 - Alfaiataria e costura

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.09.006.01 - Serviço funerário e cremação de corpos - exceto administração de conservação de cemitérios

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.09.007.01 - Taxidermia

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO -Valor: 120,39

 

1.09.008.01 - Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.09.009.01 - Serviço pessoal não especificado e não classificado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO                                      

 

1.10.001.01 - Alojamento - exceto para animal doméstico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.10.002.01 - Hotel até 2 estrelas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.10.002.02 - Hotel 3 estrelas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 300,98

 

1.10.002.03 - Hotel 4 estrelas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.10.002.04 - Hotel 5 estrelas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.10.003.01 - Pensão, hospedaria, dormitório

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.10.003.02 - Pousada

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.10.003.03 - “Camping”

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.10.003.04 - SPA com internamento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 216,71   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 180,59

 

1.10.004.01 - Motel

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 1.203,92  -- TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 963,13

 

11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.                                      

 

1.11.001.01 - Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho  - exceto industrial

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.002.01 - Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.003.01 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.004.01 - Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.004.02 - Oficina automotiva

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.004.03 - Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.005.01 - Recondicionamento de motor

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 156,51   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 132,43

 

1.11.006.01 - Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.11.007.01 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de quaisquer objetos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.11.008.01 - Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.11.009.01 - Assistência técnica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.11.010.01 - Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

1.11.011.01 - Oficina de reparo naval

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.11.012.01 - Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.11.013.01 - Tornearia, fresa, plaina e solda

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS         

 

1.12.001.01 - Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.12.002.01 - Lustração de bens móveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.12.003.01 - Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.12.004.01 - Reparação de artigo de madeira e de mobiliário - inclusive montagem e instalação de móveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.12.005.01 - Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem - exclusive reparação de calçado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

1.12.006.01 - Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido - inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.12.007.01 - Reparação de calçado                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.12.008.01 - Reparação de jóia e relógio                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31  --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

1.12.009.01 - Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  72,24

 

1.12.010.01 - Conservação, reparo, manutenção e instalação de Bens Móveis não especificados e não classificados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.12.011.01 - Capotaria                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.12.013.01 - Reparação de artigo de ótica                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO                                       

 

1.13.001.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.13.002.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.13.003.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.13.004.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)            

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.13.005.01 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.006.01 - Venda de passagem                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.007.01 - Intermediação na compra e venda de Bens Móveis (representação comercial)                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.13.008.01 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.13.009.01 - Agenciamento em geral                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.010.01 - Agência de turismo e de venda de passagem                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.011.01 - Despacho aduaneiro

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.012.01 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.13.013.01 - Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

14 - GUARDA DE BENS

 

1.14.001.01 - Armazenamento, depósito, e guarda de bens de qualquer espécie                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 541,76   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 409,33

 

1.14.001.02 - Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 541,76   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 409,33

 

1.14.002.01 - Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 313,02

 

1.14.003.01 - Serviço de logística   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 541,76   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 409,33

 

15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO

PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO

 

1.15.001.01 - Alfaiate                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.002.01 - Artesão                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.003.01 - Auxiliar de Serviço Administrativo                        

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.004.01 - Barbeiro                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.005.01 - Borracheiro                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.006.01 - Cabeleireiro                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.007.01 - Chaveiro                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.008.01 - Cozinheiro                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.009.01 - Costureira                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.010.01 - Desenhista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.011.01 - Digitador                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.012.01 - Divulgador de Livro                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.013.01 - Garçom                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.014.01 - Instalador

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.015.01 - Manicure                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.016.01 - Marceneiro                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.017.01 - Mecânico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.018.01 - Motorista de táxi                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.019.01 - Motorista - outros                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.020.01 - Músico                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.021.01 - Pedreiro                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.022.01 - Pintor                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.023.01 - Serralheiro                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.024.01 - Vendedor

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.025.01 - Vidraceiro                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.026.01 - Vigia - Vigilante

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

1.15.027.01 - Profissional sem especialização não especificado ou não classificado

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   78,25

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

 

1.15.038.01 - Administrador

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.039.01 - Analista - outros

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.040.01 - Artista

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.041.01 - Assessor técnico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.042.01 - Assistente - outros                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.043.01 - Auxiliar de enfermagem

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.044.01 - Bombeiro hidráulico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.045.01 - Calista                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.046.01 - Cantor                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.047.01 - Consertador - outros                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.048.01 - Consultor Técnico                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

1.15.049.10 - Corretor de café                                            

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

1.15.050.02 - Corretor de imóvel                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.051.01 - Corretor de seguro

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.052.01 - Corretor - outros

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.053.01 - Cozinheiro                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.054.01 - Datilógrafo                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.055.01 - Decorador                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.056.01 - Desenhista                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.057.01 - Despachante                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.058.01 - Detetive particular

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.059.01 - Eletricista                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.060.01 - Eletrotécnico                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.061.01 - Fotógrafo                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

1.15.062.01 - Fotogravador

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.063.01 - Guia de turismo

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.064.01 - Instrutor                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.065.01 - Instrumentador cirúrgico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.066.01 - Joalheiro                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.067.01 - Leiloeiro                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.068.01 - Manequim                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.069.01 - Mecânico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.070.01 - Montador                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.071.01 - Montador - outros                                             

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.072.01 - Músico                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.073.01 - Operador de computador

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.074.01 - Operador - outros

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.075.01 - Ortopedista                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.076.01 - Ourives                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.077.01 - Perito                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.078.01 - Pintor                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.079.01 - Produtor                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.080.01 - Professor - ensino médio e técnico                          

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.081.01 - Professor - ensino primário e pré-escolar                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.082.01 - Professor - outros                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.083.01 - Programador de computador                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.084.01 - Promotor de vendas                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.085.01 - Protético Dentário                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.086.01 - Relojoeiro                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.087.01 - Reparador - outros                                            

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.088.01 - Representante                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.089.01 - Secretária                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.090.01 - Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.091.01 - Técnico em contabilidade

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.092.01 - Técnico em refrigeração                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.093.01 - Técnico - outros                                              

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.094.01 - Topógrafo                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.095.01 - Tradutor                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.15.096.01 - Profissional de nível médio não especificado ou não classificado                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

 

1.15.107.01 - Administrador                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.108.01 - Advogado                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.109.01 - Agente de viagem e turismo                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.110.01 - Agrônomo                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.111.01 - Analista de sistemas                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

1.15.112.01 - Arquiteto                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.113.01 - Assessor

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.114.01 - Assistente Social                                            

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.115.01 - Auditor

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.116.01 - Biólogo                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.117.01 - Bioquímico                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.118.01 - Contador                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.119.01 - Dentista                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.120.01 - Desenhista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.121.01 - Dietista

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.122.01 - Economista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.123.01 - Enfermeiro                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.124.01 - Engenheiro                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.125.01 - Especialista em educação                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.126.01 - Estatístico                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.127.01 - Farmacêutico                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.128.01 - Filósofo                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.129.01 - Físico                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.130.01 - Fisioterapeuta                                              

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.131.01 - Fonoaudiólogo                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.132.01 - Geógrafo                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.133.01 - Historiador                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.134.01 - Jornalista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.135.01 - Matemático                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.136.01 - Médico                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.137.01 - Nutricionista                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.138.01 - Orientador Educacional

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.139.01 - Ortopédico                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39 

 

1.15.140.01 - Paisagista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.141.01 - Parasitólogo                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.142.01 - Patologista                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.143.01 - Pedagogo                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.144.01 - Professor nível superior                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.145.01 - Psicólogo                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.146.01 - Publicitário                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.147.01 - Químico                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.148.01 - Relações Públicas                                            

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.149.01 - Sociólogo                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.150.01 - Tecnólogo em Informática                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.151.01 - Terapeuta                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.152.01 - Terapeuta Holístico                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.153.01 - Urbanista                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.154.01 - Veterinário                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.15.155.01 - Profissional de nível superior não especificado ou não classificado                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO  - Valor: 144,47   --   TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

16 - TRANSPORTE                                                          

 

1.16.001.01 - Transporte aéreo por vôo fretado                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.002.01 - Transporte aéreo regular e regional                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.003.01 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.003.01 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.16.004.01 - Transporte de derivados de petróleo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.16.005.01 - Transporte de mudanças                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.006.01 - Transporte de passageiros

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.007.01 - Transporte de produtos perecíveis

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.008.01 - Empresa de táxi

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.008.02 - Empresa de táxi aéreo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.009.01 - Transporte escolar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.16.010.01 - Transporte ferroviário                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.011.01 - Transporte hidroviário, por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.012.01 - Transporte marítimo                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,10

 

1.16.013.01 - Transporte rodoviário                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.16.014.01 - Transporte não especificado ou não classificado.

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.16.013.01 -  Serviço de Guincho                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

17 - SAÚDE                                                   

 

1.17.001.01 - Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.17.001.02 - Hospital maternidade

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.17.001.03 - Hospital UTI  Neonatal

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

1.17.001.04 - Clínica e policlínica médica

 TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.001.05 - Clínica de cirurgia e emergência

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.002.01 - Laboratório de análises clínicas                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.003.01 - Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.003.02 - Clínica de fisioterapia

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.004.01 - Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.17.005.01 - Clínica odontológica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.17.005.02 - Laboratório de prótese

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.17.006.01 - Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.007.01 - Serviço de promoção de Plano de Assistência Médica e Odontológica                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.008.01 - Consultório médico em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.17.009.01 - Clínica de atendimento psicológico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.17.010.01 - Serviço de saúde não especificado ou não classificado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES

 

1.18.001.01 - Geração e distribuição de energia elétrica                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.18.002.01 - Produção e distribuição canalizada de gás - exclusive comércio de gás engarrafado                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,96   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,57

 

1.18.003.01 - Abastecimento de água e esgotamento sanitário               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.18.004.01 - Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.18.005.01 - Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda-volume, limpeza de aeronave, etc.)    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.18.006.01 - Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda-volume, pilotagem e praticagem em estuário e porto, etc.)                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 481,57   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 385,25

 

1.18.007.01 - Gráfica e Editora

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO -Valor: 192,63

 

1.18.007.02 - Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.007.03 - Confecção de carimbos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.008.01 - Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo - exceto serviços da construção             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.008.02 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.009.01 - Geodésia, geologia e prospecção

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.009.02 - Aerofotogrametria

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.009.03 - Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.009.04 - Dinamitagem e Desmonte

TAXA LOCALIZAÇAO - Valor: 240,78  -  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.010.01 - Decoração de ambiente - consultoria técnica e projeto - exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO -Valor: 144,47

 

1.18.011.01 - Processamento de dados para terceiros ("bureau'  de serviços) - inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.012.01 - Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.013.01 - Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO -Valor: 144,47

 

1.18.014.01 - Importação e exportação (intermediação)                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.18.015.01 - Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.016.01 - Promoção e organização de bingos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.017.01 - Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.018.01 - "Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviço (convencional, "truste", exportação, etc.)                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.019.01 - Despachante de veículo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.019.02 - Despachante - outros serviços

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.019.03 - Avaliador e perito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.020.01 - Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.021.01 - Lavagem e lubrificação de veículo              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.022.01 - Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.18.023.01 - Facção de tecido para confecção de roupa                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.18.024.01 - Tradução e Interpretação                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.18.025.01 - Avaliação de bens                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 120,39

 

1.18.026.01 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   96,31

 

1.18.027.01 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.027.02 - Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.028.01 - Agente da propriedade industrial                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.029.01 - Agente da propriedade artística ou literária               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.030.01 - Leilão                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.031.01 - Economista                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.032.01 - Psicólogo                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.033.01 - Assistente Social                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.034.01 - Relações Públicas                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.035.01 - Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.036.01 - Serviços auxiliares prestados a empresas, a entidades e a pessoas não especificadas ou não classificadas              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

1.18.037.01 - Holding - Controladora de participação societária         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 288,94

 

1.18.038.01 - Escritório central e regional de gerência e administração

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.039.01 - Escritório de gerência e administração de empresa industrial                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.040.01 - Escritório de gerência e administração de empresa comercial                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.041.01 - Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de serviços                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.042.01 - Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.043.01 - Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.044.01 - Serviço social da indústria e do comércio                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.045.01 - Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.046.01 - Entidade de classe e sindical                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.046.02 - Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.047.01 - Instituição científica e tecnológica                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

1.18.048.01 - Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.049.01 - Instituição religiosa                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.050.01 - Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)                                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   72,24

 

1.18.051.01 - Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.052.01 - Serviço comunitário e social não especificado e não classificado                                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.053.01 - Cooperativa de produção                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.054.01 - Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização                                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.055.01 - Cooperativa de eletrificação rural                          

 TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.056.01 - Cooperativa de compra e venda                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.057.01 - Cooperativa de serviço médico e odontológico            

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.058.01 - Cooperativa de seguro                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.059.01 - Cooperativa escolar                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.060.01 - Cooperativa habitacional                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

1.18.061.01 - Cooperativa de transporte escolar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.061.02 - Cooperativa de transporte em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.062.01 - Cooperativa não especificada ou não classificada         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.063.01 - Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental) - exclusive com entidade de  produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.064.01 - Administração pública federal                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.065.01 - Administração pública estadual                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.066.01 - Administração pública municipal                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:   60,19   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:   48,15

 

1.18.067.01 - Cartório                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.068.01 - Florestamento e reflorestamento                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

1.18.069.01 - Serviço portuário e aeroportuário                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 421,37   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 337,09

 

1.18.070.01 - Inspeção naval                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.071.01 - Distribuição de petróleo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,95   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,56

 

1.18.071.02 - Refino de derivados de petróleo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 601,95   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 481,56

1.18.072.01 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.073.01 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

TAXA LOCALIZAÇÃO  Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.074.01 - Serviço de compressorização de gás e/ou ar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.075.01 - Jateamento e pintura industrial

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.075.02 - Usinagem                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.076.01 - Instrumentação e automação industrial

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

1.18.077.01 - Franquia empresarial                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 144,47

 

1.18.078.01 - Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor: 300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

2  -  COMÉRCIO                      

01 - COMÉRCIO ATACADISTA                                                 

 

2.01.001.01 - Comércio atacadista de café

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.02 - Comércio atacadista de gênero alimentício

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.03 - Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.04 - Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

2.01.001.05 - Comércio atacadista de produtos químicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.06 - Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontologico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.07 - Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.001.08 - Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.002.01 - Comércio atacadista de bebidas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.003.01 - Comércio atacadista de produtos importados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.004.01 - Comércio atacadista de derivados de petróleo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  541,76   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  433,41

 

2.01.004.02 - Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  541,76   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  433,41

 

2.01.005.01 - Outros atacadistas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.005.02 - Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.005.03 - Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.005.04 - Comércio atacadista de embalagens em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.01.005.05 - Comércio atacadista de maquinas e equipamentos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

2.01.006.01 - Depósito fechado de mercadorias

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO                                 

 

2.02.001.01 - Comércio varejista de artigo importado                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.02.002.01 - Importação e Exportação                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.02.002.02 - Importação e Exportação de mármore e granito                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.02.003.01 - Importação                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

2.02.004.01 - Exportação                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

 03 - COMÉRCIO VAREJISTA                                                  

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO

 

2.03.001.01 - Comércio varejista de produto alimentício - exclusive produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.002.01 - Lanchonete                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.003.01 - Lanchonete com música ao vivo                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.004.01 - Restaurante                                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  156,50   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  132,43

 

2.03.005.01 - Restaurante com música ao vivo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.006.01 - Churrascaria                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  156,50   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  132,43

 

2.03.007.01 - Pizzaria                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.008.01 - Pastelaria                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    78,25

 

2.03.009.01 - Sorveteria - distribuidora de sorvete                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    78,25

 

2.03.010.01 - Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    72,24   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    60,19

 

2.03.011.01 - Comércio varejista de laticínio                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    78,25

 

2.03.012.01 - Padaria, "bomboniere", confeitaria                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.013.01 - Açougue                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    78,25

 

2.03.014.01 - Peixaria                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    72,24   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    60,19

 

2.03.015.01 - Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.016.01 - Comércio varejista de fumo e tabacaria                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.017.01 - Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO

 

2.03.018.01 - Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.018.02 - Farmácia de manipulação        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.019.01 - Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal                                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.020.01 - Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.021.01 - Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.022.01 - Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.023.01 - Comércio varejista de produto químico não especificado ou  não classificado                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO

 

2.03.024.01 - Comércio varejista de tecido                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.025.01 - Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)                                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.026.01 - Comércio varejista de artigo do vestuário - exceto para profissional e para segurança do trabalho                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.027.01 - Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário  - exceto bijuteria                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.028.01 - Comércio varejista de calçado                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.029.01 - Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.030.01 - Comércio varejista de artigo de armarinho                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO

 

2.03.031.01 - Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antigüidade                                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.032.01 - Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.033.01 - Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, etc.) - exclusive persiana e acessórios                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.034.01 - Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO

 

2.03.035.01 - Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.) - inclusive cofre e extintor de incêndio                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.035.02 - Comércio varejista de estruturas metálicas                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.036.01 - Comércio varejista de bomba e compressor - inclusive carneiro hidráulico                                         

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.037.01 - Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura - exceto vidro para veículo                                 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA

 

2.03.038.01 - Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.039.01 - Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.039.02 - Comercio varejista de mármore e granito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

2.03.040.01 - Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

 

2.03.041.01 - Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.) - exceto para veículo                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIO

 

2.03.042.01 - Comércio varejista de veículo automotor                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

2.03.043.01 - Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.043.02 - Comércio varejista de pneu para veículo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL

 

2.03.044.01 - Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.045.01 - Comércio varejista independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)                                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.046.01 - Supermercado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.03.046.02 - Loja de departamento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

2.03.046.03 - Varejista em rede - outros

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.046.04 - Hipermercado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

2.03.047.01 - Bazar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

 

2.03.048.01 - Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos - exceto fotográficos e cinematográficos                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.049.01 - Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para usos comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas - exceto equipamentos de informática

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.050.01 - Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.051.01 - Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.052.01 - Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.) 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.053.01 - Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura,  de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)                                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.053.02 - Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração                                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.054.01 - Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais - inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIO

 

2.03.055.01 - Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.056.01 - Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações - exceto usados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    72,24

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS

 

2.03.057.01 - Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.058.01 - Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.059.01 - Ótica                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.060.01 - Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico  - inclusive máquinas e equipamentos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.061.01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças  e acessórios                                                

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.062.01 - Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.063.01 - Comércio varejista de artigos religiosos ou de culto e funerários                                                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.064.01 - Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos - exceto calçados                                                    

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.065.01 - Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.065.02 - Comércio varejista de artigos de embalagens em geral                                                   

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.066.01 - Comércio varejista de plantas e flores                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.067.01 - Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59   --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.068.01 - Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual) - exclusive loterias esportivas e de números - loto

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.069.01 - Comércio varejista de artigos usados - exceto veículos e móveis                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.069.02 - Comércio varejista de sucatas e ferro velho                                                      

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.070.01 - Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.071.01 - Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso - exclusive para construção                                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.072.01 - Comércio varejista de artigos pirotécnicos                  

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

2.03.073.01 - Comércio de compra e venda de imóveis                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

2.03.074.01 - Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.075.01 - Comércio de artigos oftalmológicos                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.076.01 - Comércio de artigos para presentes                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.077.01 - Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

2.03.078.01 - Posto de coleta (laboratorial)                              

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

2.03.079.01 - Mercadoria para bordo em geral                             

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.080.01 - Escritórios comerciais em geral                            

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.081.01 - Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  120,39    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    96,31

 

2.03.082.01 - Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a  finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:    96,31    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:    72,24

 

2.03.083.01 - Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  144,47    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  120,39

 

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

 

2.03.084.01 - Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.) - exclusive álcool carburante

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

2.03.085.01 - Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo - exclusive gás liqüefeito               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  601,95    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  481,56

 

2.03.086.01 - Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo - exclusive distribuição canalizada                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  216,71    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  180,59

 

2.03.087.01 - Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  421,37    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  337,09

 

2.03.088.01 - Cozinha industrial                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3  -  INDÚSTRIA

 

3.01.001.01 - Indústria de mármore e granito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.002.01 - Indústria de artefatos de mármore e granito

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  216,71    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  180,59

 

3.01.003.01 - Indústria de produto mineral não metálico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.003.02 - Indústria de premoldados de cimento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.003.03 - Indústria de artefatos de cimento

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.003.04 - Indústria de argamassa e outros produtos p/ construção civil

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.003.05 - Industria de artefatos de madeira

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.004.01 - Indústria Metalúrgica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.004.02 - Indústria de máquinas e equipamentos em geral

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.005.01 - Indústria Mecânica                                          

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

3.01.006.01 - Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação 

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

3.01.007.01 - Indústria de material de transporte                        

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

3.01.008.01 - Indústria de madeira                                        

TAXA LOCALIZAÇÃO -  Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 240,78

 

3.01.009.01 - Indústria do Mobiliário                                     

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

3.01.010.01 - Indústria de papel, papelão e celulose                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  300,98    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

3.01.011.01 - Indústria da borracha                                       

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.012.01 - Indústria de couro, pele e assemelhados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.013.01 - Indústria química

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.013.02 - Indústria de produto asfáltico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.014.01 - Indústria de produto farmacêutico e veterinário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.014.02 - Indústria de cosmético e perfumes

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.015.01 - Refino do petróleo e destilação de álcool

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.016.01 - Indústria de produto de matéria plástica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.017.01 - Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.018.01 - Indústria de massas e biscoitos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3.01.018.02 - Indústria de conservas

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.018.03 - Indústria de balas e doces

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3.01.018.04 - Indústria de outro produto alimentar

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3.01.018.05 - Indústria de gelo, sorvetes e derivados

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3.01.019.01 - Indústria de bebida alcoólica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

3.01.020.01 - Indústria de bebida não alcoólica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  288,94    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  240,78

 

3.01.021.01 - Indústria de fumo                                           

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.022.01 - Indústria editorial e gráfica                               

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

3.01.023.01 - Indústria de calçado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

3.01.024.01 - Indústria de vassoura

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  180,59    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  144,47

 

3.01.025.01 - Indústria de produto cerâmico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.026.01 - Indústria siderúrgica

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  782,55    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  626,04

 

3.01.027.01 - Indústria não qualificada ou não classificada.

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  192,63

 

3.01.028.01 - Extração de minerais metálicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.029.01 - Extração de minerais não metálicos

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  481,56    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  385,25

 

3.01.030.01 - Extração de madeiras e produtos de origem vegetal

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  361,18    --  TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor:  288,94

 

 

4  -  Profissionais                

 

  01 - Profissional Autônomo Localizado

 

4.01.001.01 - Advogado

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.002.01 - Arquiteto

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.003.01 - Auditor

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.004.01 - Contador

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.005.01 - Dentista

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.006.01 - Economista

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.007.01 - Enfermeiro

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.008.01 - Engenheiro

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.009.01 - Fonoaudiólogo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.010.01 - Guarda Livro - Técnico em Contabilidade

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.011.01 - Laboratorista

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.012.01 - Médico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.013.01 - Protético

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.014.01 - Psicólogo

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.015.01 - Obstetra

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.016.01 - Ortopédico

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.017.01 - Urbanista

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.018.01 - Veterinário

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

4.01.019.01 - Outros

TAXA LOCALIZAÇÃO - Valor:  240,78   --    TAXA FISCALIZAÇÃO - Valor: 192,63

 

 

Anexo I

Tabela I - A (Incluído pela Lei nº 3833/2011)

Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Subclasse Residencial - Baixa Renda - Grupo “B” (Baixa Tensão)

Faixa de Consumo  KWh/mês

Alíquota Percentual

Até                        30 KWh

1,82%

De   31 KWh   à    50 KWh

1,93%

De   50 KWh   à    70 KWh

2,34%

De   71 KWh   à  100 KWh

2,72%

De 101 KWh   à  150 KWh

3,11%

De 151 KWh   à  180 KWh

3,50%

 

Tabela I - B (Incluído pela Lei nº 3833/2011)

Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Classe Residencial - Grupo “B”  (Baixa Tensão)

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até                        30 KWh

  2,72%

De   31 KWh   à    50 KWh

 3,05%

De   51 KWh   à    70 KWh

 3,27%

De   71 KWh   à   100 KWh

 4,91%

De 101 KWh   à   150 KWh

 7,02%

De 151 KWh   à   200 KWh

10,28%

De 201 KWh   à   300 KWh

12,57%

De 301 KWh   à   400 KWh

16,94%

De 401 KWh   à   500 KWh

19,97%

Acima de              500 KWh

22,47%

Veranista / Turista

10,28%

 

Tabela I - C (Incluído pela Lei nº 3833/2011)

Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Demais Classes - Grupo “B” (Baixa Tensão) exceto Iluminação Pública

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até                        30 KWh

  4.41%

De   31 KWh   à    50 KWh

 5,26%

De   51 KWh   à    70 KWh

 8,73%

De   71 KWh   à   100 KWh

10,28%

De 101 KWh   à   150 KWh

 12.57%

De 151 KWh   à   200 KWh

16,94%

De 201 KWh   à   300 KWh

19,97%

De 301 KWh   à   400 KWh

20,22%

De 401 KWh   à   500 KWh

22,10%

Acima de              500 KWh

27,83%

 

 

Tabela I - D (Incluído pela Lei nº 3833/2011)

Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Classe Residencial - Grupo “A” (Alta Tensão)

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até                          1000 KWh

 25,00%

De 1001 KWh   à    5000 KWh

 50,00%

Acima de                5000 KWh

 75,00%

Veranista / Turista

50,00%

 

Tabela I - E (Incluído pela Lei nº 3833/2011)

Tabela Para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Demais Classes  - Grupo “A” (Alta Tensão ) exceto Iluminação Pública

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até                         1000 KWh

 75,00%

De 1001 KWh   à   5000 KWh

100,00%

Acima de                5000 KWh

200,00%

 

 

Anexo I

Tabela II

Cobrança de Taxa de Licença Para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

Comércio eventual - por mês ou fração

01

Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas

15,00

02

Aparelhos elétricos, de uso doméstico

15,00

03

Armarinhos e miudezas

15,00

04

Artefatos de couro

15,00

05

Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e outros).

15,00

06

Artigos para fumantes

15,00

07

Artigos de papelarias

15,00

08

Artigos de toucador

15,00

09

Aves

15,00

10

Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar

15,00

11

Brinquedos e artigos ornamentais para presentes

15,00

12

Fogos e artifícios

15,00

13

Frutas

15,00

14

Gêneros e produtos alimentícios

15,00

15

Jóias e relógios

15,00

16

Louças, ferragens, e artefatos de plásticos e  de  borrachas,  vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes

15,00

17

Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo

15,00

18

Revistas, livros e jornais

15,00

19

Tecidos e roupas

15,00

20

Tralyllers.

30,00

21

Bancas de jornais em Logradouros Públicos

30,00

22

Barracas, Reboques, Chaveiros

30,00

23

Comércio eventual e ambulante em logradouros públicos, na orla marítima do município, por mês ou fração:

 

 

a-     veículos utilitários adaptados para comércio diversos

75,00

 

b-   reboques

75,00

 

c-   espaço ocupado por barraca - por m2

15,00

 

d-   trayllers

     75,00

24

Ocupação do solo com barracas nas praças do município:

 

 

a-   por mês

12,00

 

b-   por semestre

60,00

25

Outros artigos não especificados nesta tabela

30,00

 

Anexo I

Tabela III

Cobrança de Taxa de Licença Para Execução de Obras

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Barracas ou outra qualquer construção de madeira

0,10

02

Galpão para qualquer finalidade

0,14

03

Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis

0,14

04

Prédios

0,14

05

Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela.

 

0,22

06

Movimentação de terra/m³

0,10

 

Obras medidas por metro linear e por mês:

 

07

Andaimes, inclusive   tapumes   no  alinhamento  do  logradouro  para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios

 

0,10

08

Drenos, sarjetas e muros divisórias 

0,24

09

Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela

 

0,10

 

Obras diversas:

 

10

Pedido de licença   para  instalação   de   equipamentos   mecânicos  - Taxa Fixa

 

60,00

11

Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/  Unidade

 

60,00

12

Cortes em meio-fio para entrada de veículos

10,00

13

Marquises de qualquer material.  Quando  colocadas  em  prédios  não residenciais - Taxa Fixa

 

60,00

14

Todos ou cobertura  movediça.  Quando  colocadas  nas  fachadas  dos prédios - Taxa Fixa

 

60,00

15

Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:      

 

 

a) Zona Urbana - Taxa Fixa

   144,00

 

b) Zona Rural - Taxa Fixa

72,00

16

Outras demolições  ou  explorações  não  enquadradas  nesta   tabela  - Taxa Fixa

 

102,00

        

Anexo I

Tabela IV

Cobrança de Taxa de Licença Para Parcelamento do solo

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Arruamento:

 

 

A) Taxa fixa

84,00

 

B) Por 100 metros lineares de rua ou fração

14,00

02

Loteamento:

 

 

A) Taxa fixa

144,00

 

B)Por lote

14,00

 

Anexo I

Tabela V

Cobrança de Taxa de Prestação Serviços Técnicos de Vistorias

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Realização de vistoria  em  prédios ou  qualquer construção para fornecimento de Certidão Detalhada:

 

 

a) Edificações residenciais e comerciais p/ metro quadrado ou fração.

 

0,34

 

b) Galpão ou telheiro p/ metro quadrado ou fração

0,34

 

c) Edificações industriais p/ metro quadrado ou fração

0,43

 

d) Outros tipos de construção

0,43

02

Realização  de  vistorias  em  prédios  ou  qualquer construção  para fornecimento de Certidão de Habitabilidade:

 

 

a) Edificações residenciais - Taxa Fixa

60,00

 

b) Edificações industriais - Taxa Fixa

144,00

 

c) Outros tipos de edificações - Taxa Fixa

144,00

03

Realização de vistoria para  concessão  de  Certidão  de  Numeração  -  Taxa Fixa

 

30,00

04

Realização de vistoria para  concessão de Certidão de  Demolição  -  metro quadrado ou fração

   

   0,34    

05

Outras vistorias - Taxa Fixa

13,00

 

Anexo I

Tabela VI

Cobrança de Taxa de Aprovação de Projetos

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Aprovação de projeto arquitetônico de edificações novas ou  áreas  acrescidas  em reforma ou reconstrução:

 

 

a) Aprovação inicial, por m² ou fração

0,43

 

b) Aprovação de modificação por m² ou fração

0,30

02

Aprovação de plantas topográficas - Taxa fixa

30,00

 

Aprovação de planta de situação (projeto modificado) - Taxa Fixa

 

25,00

 

Aprovação de planta de cobertura (projeto modificado) - Taxa Fixa

 

25,00

 

Aprovação de fachadas e outros desenhos não incluídos nesta tabela - Taxa Fixa

 

25,00

 

Aprovação de projetos de equipamentos urbanos, estações de tratamento de esgoto, estações elevatória de esgoto, subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações e estações de base para telefonia celular - Taxa Fixa

 

 

 

120,00

 

Anexo I

Tabela VII

Cobrança de Taxa de Prestação Serviços Diversos

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Concessão de alinhamento, por metro

1,44

 

Anexo I

Tabela VIII

Cobrança de Taxa de Licença Para Publicidade

Nº

Espécie de Publicidade

Valor em R$ (Real)

01

 

Publicidade em  estabelecimento industriais,  comerciais,  agropecuário, de prestação de serviços e outros de qualquer  espécie, por M²:

 

 

 

a) Quando afixada na parte externa.

17,00

b) Quando afixada na parte interna desde que  estranha  a  atividade de estabelecimento

 

9,00

c) Quando através de luminosos, em sua parte externa.

    24,00

02

Publicidade:

 

 

a) Em veículos de uso próprio não destinado à publicidade como ramo de negócios, qualquer espécie ou quantidade, por veículo

 

14,00

 

b) Publicidade sonora, por veículo                      

24,00

 

c) Publicidade escrita impressa em folhetos

14,00

 

d) Placas e letreiros colocados em stand nas feiras em locais fechados (ginásios, campos de futebol, parques de exposições, etc), por placa ou letreiro luminoso.

 

 

e) Em cinemas, teatros, circos, boates e assemelhantes, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.

 

20,00

03

Publicidade   colocada   em   terrenos,   campos   de    esporte,    clubes, associações, qualquer que seja o sistema  de  colocação, desde  que visível  de  qualquer  via   ou   logradouro   público,   inclusive   as rodovias, estradas e caminhos municipais, por  M² e anual.

 

 

 

17,00

04

Publicidade colocada em terrenos de particulares, por M² e anual

 10,00

05

Publicidade através  de  Rádio  Comunitárias,  quando   fixado   em Logradouros  Públicos,  inclusive  em  ruas,   avenidas,   estradas caminhos do município, por espécie e anual.

 

 

5,00

 

Anexo I

Tabela IX

Cobrança de Taxa de Licença Para  Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Espaço ocupado por  balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradouro público ou como depósito de materiais  em  locais designados  pelo Município, pelo prazo de 12 (doze) meses:

 

 

a) Até    2,00 M²

8,70

 

b) Até    3,00 M²

9,40

 

c) Até    4,00  M²

10,10

 

d) Até    5,00 M²

10,80

 

e) Até    6,00 M²

  12,00

 

f) Até     7,00 M²

12,00

 

g) Até    8,00 M²

13,00

 

h) Até    9,00 M²

13,70

 

i)  Até  10,00 M²

14,40

 

j)  Até  11,00 M²

17,30

 

k) Até   12,00 M²

20,20

 

l)  Até   13,00 M²

20,80

 

m) Até  14,00 M²

26,00

 

n) Até   15,00 M²

28,90

 

o) Até   16,00 M²

31,80

 

p) Até   17,00 M²

34,70

 

q) Até   18,00 M²

37,60

 

r) Até    19,00 M²

40,50

 

s) Até   20,00 M²

43,40

        2

Taxa de cadastro e emissão de carteira (feirante)

12,00

        3

Segunda via de carteira de feirante

12,00

        4 

Cinema, teatros, circos, parques de diversões, boites e congêneres, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por M² .

             0,70                               

        5

Espaço ocupado por mercadorias nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por M².

 

0,30

        6

Espaço ocupado por circo e parque de diversões, por mês ou fração e por M².

 

0,30

        7

Transporte de passageiros em veículos de diversões, por mês ou fração

360,00

 

        8

Espaço ocupado por brinquedos infantis na orla marítima do Município, por mês ou fração:

 

a) Balão pula-pula, por M².

29,00

b) Cama elástica, por M²

29,00

c) Carrinhos movidos a bateria, por veículo.

29,00

 

 

d) Outros brinquedos não especificados nesta tabela.

29,00

 

Anexo I

Tabela X

Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Transporte coletivo de passageiros:

 

a) Inscrição em concorrência Pública para  exploração  do  serviço   por veículo

7,20

b) Alvará de outorga de permissão - por veículo

60,00

c) Vistoria anual de veículos - por veículo

30,00

d) Alvará de  licença  de  transferência  da  permissão  outorgada   -   por veículo

1.450,00

02

Transporte individual de passageiros em veículo com taxímetro:

 

a) Alvará de outorga de permissão - por veículo

60,00

b) Vistoria anual - por veículo

30,00

c) Transferência da outorga de permissão para terceiros - por veículo

360,00

03

Crachá do defensor

12,00

 

Anexo I

Tabela XI

Cobrança de Preço Público Relativo à Atividade de Cemitérios

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Inumações:

 

de infante

17,00

de adulto

22,00

em nicho

11,00

02

Exumação:

 

a) de infante em cova rasa/carneiro

17,00

b) de adulto em cova rasa/carneiro

22,00

c) em nicho

11,00

03

Diversos:

 

a) Perpetuidade de nicho

112,00

b) Perpetuidade para infante ou adulto

336,00

c) Delimitação (válida por quatro anos)

56,00

d) Transformação de delimitação em perpetuidade

280,00

e) Transformação de nicho em perpetuidade

224,00

e) Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu

56,00

 

Anexo I

Tabela XII

Cobrança de Taxa Relativa a Apreensão e Guarda de Animais

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Liberação de animais apreendidos em vias públicas - por unidade

36,00

Anexo I

Tabela XIII

 

Cobrança das atividades de Limpeza Pública

Nº

Discriminação

Valor em R$ (Real)

01

Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:

 

a) Limpeza manual em área máxima de 360 M2, por M2.

84,00

b) Limpeza mecânica, por M2

108,00

02

Coleta transporte e destinação final:

 

a) Carregamento mecânico com transporte em basculante, por M3 ou fração.

2,00

b) Carregamento manual com transporte em basculante, por M3 ou fração.

0,84

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº 4.310/2014)

 

Tabela I

Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento

Nº

CÓD

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM VRTE

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FISCALIZAÇÃO

01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS

1

1.01.002.01

Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)

179

143

2

1.01.003.01

Administração de condomínio,

179

143

3

1.01.003.02

Administração de cemitério

358

287

4

1.01.003.03

Administração de centro comercial

358

287

5

1.01.003.04

Administração de teatro, etc.

179

143

6

1.01.004.01

Loteamento e incorporação de imóveis

358

287

7

1.01.005.01

Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário

134

107

8

1.01.006.01

Locação e arrendamento de veículos

291

233

9

1.01.006.02

Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos

224

179

10

1.01.006.03

Locação e arrendamento de eletroeletrônicos

134

107

11

1.01.006.04

Locação e arrendamento de outros bens móveis

134

107

12

1.01.006.05

Locação de peças do vestuário em geral

134

107

13

1.01.006.06

Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres

112

90

14

1.01.006.07

Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas

112

90

15

1.01.007.01

Arrendamento mercantil de leasing

291

233

16

1.01.008.01

Administração de cartão de crédito

448

358

17

1.01.009.01

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

291

233

18

1.01.010.01

Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres

313

251

19

1.01.011.01

Organização de festas e recepções, buffet

179

143

20

1.01.012.01

Administração de tiquet-refeição

313

251

21

1.01.013.01

Administração de bens e negócios de terceiros

313

251

22

1.01.014.01

Administração de consórcio

313

251

23

1.01.015.01

Administração de fundo mútuo

313

251

24

1.01.016.01

Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

134

107

25

1.01.016.02

Pesquisa de opinião pública

134

107

26

1.01.017.01

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres

134

107

27

1.01.018.01

Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica

134

107

28

1.01.019.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

134

107

29

1.01.020.01

Administração em geral

134

107

30

1.01.021.01

Assessoria ou consultoria em geral

134

107

31

1.01.022.01

Locação de ornamento e salão para festas

134

107

32

1.01.023.01

Administração de cozinha industrial

224

179

33

1.01.024.01

Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados

179

143

02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE

34

1.02.001.01

Serviço postal e telegráfico

179

143

35

1.02.002.01

Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão

291

233

36

1.02.002.02

Estação rádio base

291

233

37

1.02.003.01

Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário

291

233

38

1.02.004.01

Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário

358

287

39

1.02.005.01

Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.),

224

179

40

1.02.005.02

Sonorização em geral

224

179

41

1.02.006.01

Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)

224

179

42

1.02.007.01

Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)

179

143

43

1.02.008.01

Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes

179

143

44

1.02.009.01

Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

179

143

45

1.02.010.01

Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados

179

143

03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA

46

1.03.001.01

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

224

179

47

1.03.002.01

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

224

179

48

1.03.003.01

Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo

224

179

49

1.03.004.01

Limpeza de dragagem de portos, rios e canais

224

179

50

1.03.005.01

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

269

215

51

1.03.006.01

Saneamento ambiental e congêneres

269

215

52

1.03.007.01

Incineração de resíduos quaisquer

358

287

53

1.03.008.01

Limpeza de chaminés

224

179

54

1.03.009.01

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

134

107

55

1.03.010.01

Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados

134

107

04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES

56

1.04.001.01

Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)

224

179

57

1.04.002.01

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares

224

179

58

1.04.003.01

Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres

224

179

59

1.04.004.01

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres

224

179

60

1.04.005.01

Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)

224

179

61

1.04.006.01

Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado

224

179

62

1.04.007.01

Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases

224

179

63

1.04.008.0

Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)

224

179

64

1.04.009.01

Escritório de projetos ligados à construção civil

179

143

65

1.04.010.01

Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)

224

179

66

1.04.010.02

Perfuração de poços artesianos

224

179

67

1.04.011.01

Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento

224

179

68

1.04.011.02

Concreteira

224

179

69

1.04.012.01

Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)

224

179

70

1.04.012.02

Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)

224

179

71

1.04.013.01

Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes

224

179

72

1.04.014.01

Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados

224

179

73

1.04.015.01

Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem

224

179

74

1.04.016.01

Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral

224

179

75

1.04.017.01

Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)

224

179

76

1.04.018.01

Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)

224

179

77

1.04.019.01

Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)

224

179

78

1.04.020.01

Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória

179

143

79

1.04.021.01

Impermeabilização e isolamento térmico e acústico

224

179

80

1.04.022.01

Construção de aterros sanitários

224

179

81

1.04.023.01

Empresa de construção naval

224

179

82

1.04.024.01

Demolição

224

179

83

1.04.025.01

Atividades da construção não especificadas ou não classificadas

224

179

05 - DIVERSÃO PÚBLICA

84

1.05.001.01

Cinema, teatro, salão para recital e concerto

90

72

85

1.05.002.01

Casa de "Shows", boate, clube e danceteria

269

215

86

1.05.003.01

Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo,

134

107

87

1.05.004.01

Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação

134

107

88

1.05.005.01

Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)

179

143

89

1.05.006.01

Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)

179

143

90

1.05.006.02

Parque temático

269

215

91

1.05.007.01

Exposição com cobrança de ingresso

179

143

92

1.05.008.01

Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio

269

215

93

1.05.008.02

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)

269

215

94

1.05.009.01

Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão

107

90

95

1.05.010.01

Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva

107

90

96

1.05.011.01

Serviços de diversões não especificadas ou não classificados

179

143

06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO

97

1.06.001.01

Ensino pré-escolar

107

90

98

1.06.001.02

Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série

107

90

99

1.06.001.03

Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série

116

99

100

1.06.001.04

Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série

125

107

101

1.06.001.05

Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau

161

134

102

1.06.001.06

Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série

107

90

103

1.06.001.07

Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série

116

99

104

1.06.001.08

Ensino de 1º e 2º grau

161

134

105

1.06.001.09

Ensino de 2º grau

161

134

106

1.06.001.10

Ensino de 1º e 2º grau e superior

179

143

107

1.06.001.11

Ensino de 2º grau e superior

197

152

108

1.06.001.12

Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)

197

152

109

1.06.002.01

Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular

179

143

110

1.06.002.02

Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)

107

90

111

1.06.003.01

Creche

90

72

112

1.06.004.01

Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres

90

72

113

1.06.005.01

Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional)

72

54

114

1.06.006.01

Curso livre de idiomas

134

107

115

1.06.007.01

Datilografia, taquigrafia e estenografia

72

54

116

1.06.008.01

Centro de Formação de Condutores (Autoescola)

134

107

117

1.06.009.01

Arte, música

107

90

118

1.06.010.01

Avaliação de conhecimentos

90

72

119

1.06.011.01

Curso de informática

107

90

120

1.06.012.01

Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica

134

107

121

1.06.013.01

Curso à distância

107

90

122

1.06.014.01

Outros cursos livres não especificados ou não classificados

107

90

07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO

123

1.07.001.01

Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)

448

358

124

1.07.002.01

Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento

448

358

125

1.07.003.01

Banco comercial e caixas econômicas

448

358

126

1.07.004.01

Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento

358

287

127

1.07.005.01

Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)

448

358

128

1.07.006.01

Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo

358

287

129

1.07.007.01

Cooperativa de crédito

224

179

130

1.07.008.01

Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários

448

358

131

1.07.009.01

Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro

448

358

132

1.07.010.01

Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

448

358

133

1.07.011.01

Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê

448

358

134

1.07.012.01

Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada

358

287

135

1.07.013.01

Seguro - inclusive administração e/ou corretagem

269

215

136

1.07.014.01

Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro

224

179

137

1.07.015.01

Capitalização

224

179

138

1.07.016.01

Previdência privada

269

215

139

1.07.017.01

Posto de atendimento bancário

269

215

140

1.07.018.01

Caixa eletrônico (24 horas)

269

215

08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS

141

1.08.001.01

Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)

179

143

142

1.08.002.01

Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação

134

107

09 - SERVIÇO PESSOAL

143

1.09.001.01

Lavanderia e tinturaria

72

54

144

1.09.002.01

Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres

72

54

145

1.09.003.01

Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere

358

287

146

1.09.003.02

Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades

107

90

147

1.09.004.01

Engraxataria

72

54

148

1.09.005.01

Alfaiataria e costura

72

54

149

1.09.006.01

Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios

134

107

150

1.09.007.01

Taxidermia

107

90

151

1.09.008.01

Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas

107

90

152

1.09.009.01

Serviço pessoal não especificado e não classificado

107

90

10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO

153

1.10.001.01

Alojamento, exceto para animal doméstico

134

107

154

1.10.002.01

Hotel até 2 estrelas

179

143

155

1.10.002.02

Hotel 3 estrelas

269

224

156

1.10.002.03

Hotel 4 estrelas

313

251

157

1.10.002.04

Hotel 5 estrelas

358

287

158

1.10.003.01

Pensão, hospedaria, dormitório

161

134

159

1.10.003.02

Pousada

161

134

160

1.10.003.03

“Camping”

161

134

161

1.10.003.04

SPA com internamento

161

134

162

1.10.004.01

Motel

896

717

11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.

163

1.11.001.01

Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial

107

90

164

1.11.002.01

Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário

107

90

165

1.11.003.01

Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento

107

90

166

1.11.004.01

Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto

107

90

167

1.11.004.02

Oficina automotiva

107

90

168

1.11.004.03

Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural

107

90

169

1.11.005.01

Recondicionamento de motor

116

99

170

1.11.006.01

Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final

179

143

171

1.11.007.01

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos

179

143

172

1.11.008.01

Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

179

143

173

1.11.009.01

Assistência técnica

134

107

174

1.11.010.01

Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação

107

90

175

1.11.011.01

Oficina de reparo naval

134

107

176

1.11.012.01

Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado

107

90

177

1.11.013.01

Tornearia, fresa, plaina e solda

107

90

12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS

178

1.12.001.01

Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço

107

90

179

1.12.002.01

Lustração de bens móveis

107

90

180

1.12.003.01

Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)

72

54

181

1.12.004.01

Reparação de artigo de madeira e de mobiliário,  inclusive montagem e instalação de móveis

72

54

182

1.12.005.01

Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado

72

54

183

1.12.006.01

Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós

72

54

184

1.12.007.01

Reparação de calçado

72

54

185

1.12.008.01

Reparação de joia e relógio

72

54

186

1.12.009.01

Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T

72

54

187

1.12.010.01

Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados

107

90

188

1.12.011.01

Capotaria

72

54

189

1.12.013.01

Reparação de artigo de ótica

72

54

13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

190

1.13.001.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada

269

233

191

1.13.002.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

269

233

192

1.13.003.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária

269

233

193

1.13.004.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)

269

233

194

1.13.005.01

Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres

179

143

195

1.13.006.01

Venda de passagem

179

143

196

1.13.007.01

Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)

107

90

197

1.13.008.01

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

107

90

198

1.13.009.01

Agenciamento em geral

179

143

199

1.13.010.01

Agência de turismo e de venda de passagem

179

143

200

1.13.011.01

Despacho aduaneiro

179

143

201

1.13.012.01

Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T

179

143

202

1.13.013.01

Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado

179

143

14 - GUARDA DE BENS

203

1.14.001.01

Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie

403

305

204

1.14.001.02

Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie

403

305

205

1.14.002.01

Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre

269

233

206

1.14.003.01

Serviço de logística

403

305

15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO

PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO

207

1.15.001.01

Alfaiate

72

58

208

1.15.002.01

Artesão

72

58

209

1.15.003.01

Auxiliar de Serviço Administrativo

72

58

210

1.15.004.01

Barbeiro

72

58

211

1.15.005.01

Borracheiro

72

58

212

1.15.006.01

Cabeleireiro

72

58

213

1.15.007.01

Chaveiro

72

58

214

1.15.008.01

Cozinheiro

72

58

215

1.15.009.01

Costureira

72

58

216

1.15.010.01

Desenhista

72

58

217

1.15.011.01

Digitador

72

58

218

1.15.012.01

Divulgador de livro

72

58

219

1.15.013.01

Garçom

72

58

220

1.15.014.01

Instalador

72

58

221

1.15.015.01

Manicure

72

58

222

1.15.016.01

Marceneiro

72

58

223

1.15.017.01

Mecânico

72

58

224

1.15.018.01

Motorista de táxi

72

58

225

1.15.019.01

Motorista - outros

72

58

226

1.15.020.01

Músico

72

58

227

1.15.021.01

Pedreiro

72

58

228

1.15.022.01

Pintor

72

58

229

1.15.023.01

Serralheiro

72

58

230

1.15.024.01

Vendedor

72

58

231

1.15.025.01

Vidraceiro

72

58

232

1.15.026.01

Vigia - Vigilante

72

58

233

1.15.027.01

Profissional sem especialização não especificado ou não classificado

72

58

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

234

1.15.038.01

Administrador

90

72

235

1.15.039.01

Analista - outros

90

72

236

1.15.040.01

Artista

90

72

237

1.15.041.01

Assessor Técnico

90

72

238

1.15.042.01

Assistente - outros

90

72

239

1.15.043.01

Auxiliar de Enfermagem

90

72

240

1.15.044.01

Bombeiro Hidráulico

90

72

241

1.15.045.01

Calista

90

72

242

1.15.046.01

Cantor

90

72

243

1.15.047.01

Consertador - outros

90

72

244

1.15.048.01

Consultor Técnico

90

72

245

1.15.049.10

Corretor de café

90

72

246

1.15.050.02

Corretor de Imóvel

90

72

247

1.15.051.01

Corretor de Seguro

90

72

248

1.15.052.01

Corretor - outros

90

72

249

1.15.053.01

Cozinheiro

90

72

250

1.15.054.01

Datilógrafo

90

72

251

1.15.055.01

Decorador

90

72

252

1.15.056.01

Desenhista

90

72

253

1.15.057.01

Despachante

90

72

254

1.15.058.01

Detetive particular

90

72

255

1.15.059.01

Eletricista

90

72

256

1.15.060.01

Eletrotécnico

90

72

257

1.15.061.01

Fotógrafo

90

72

258

1.15.062.01

Fotogravador

90

72

259

1.15.063.01

Guia de turismo

90

72

260

1.15.064.01

Instrutor

90

72

261

1.15.065.01

Instrumentador cirúrgico

90

72

262

1.15.066.01

Joalheiro

90

72

263

1.15.067.01

Leiloeiro

90

72

264

1.15.068.01

Manequim

90

72

265

1.15.069.01

Mecânico

90

72

266

1.15.070.01

Montador

90

72

267

1.15.071.01

Montador - outros

90

72

268

1.15.072.01

Músico

90

72

269

1.15.073.01

Operador de computador

90

72

270

1.15.074.01

Operador - outros

90

72

271

1.15.075.01

Ortopedista

90

72

272

1.15.076.01

Ourives

90

72

273

1.15.077.01

Perito

90

72

274

1.15.078.01

Pintor

90

72

275

1.15.079.01

Produtor

90

72

276

1.15.080.01

Professor - ensino médio e técnico

90

72

277

1.15.081.01

Professor - ensino primário e pré-escolar

90

72

278

1.15.082.01

Professor - outros

90

72

279

1.15.083.01

Programador de computador

90

72

280

1.15.084.01

Promotor de vendas

90

72

281

1.15.085.01

Protético Dentário

90

72

282

1.15.086.01

Relojoeiro

90

72

283

1.15.087.01

Reparador - outros

90

72

284

1.15.088.01

Representante

90

72

285

1.15.089.01

Secretária

90

72

286

1.15.090.01

Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico

90

72

287

1.15.091.01

Técnico em contabilidade

90

72

288

1.15.092.01

Técnico em refrigeração

90

72

289

1.15.093.01

Técnico - outros

90

72

290

1.15.094.01

Topógrafo

90

72

291

1.15.095.01

Tradutor

90

72

292

1.15.096.01

Profissional de nível médio não especificado ou não classificado

90

72

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

293

1.15.107.01

Administrador

107

90

294

1.15.108.01

Advogado

107

90

295

1.15.109.01

Agente de viagem e turismo

107

90

296

1.15.110.01

Agrônomo

107

90

297

1.15.111.01

Analista de Sistemas

107

90

298

1.15.112.01

Arquiteto

107

90

299

1.15.113.01

Assessor

107

90

300

1.15.114.01

Assistente Social

107

90

301

1.15.115.01

Auditor

107

90

302

1.15.116.01

Biólogo

107

90

303

1.15.117.01

Bioquímico

107

90

304

1.15.118.01

Contador

107

90

305

1.15.119.01

Dentista

107

90

306

1.15.120.01

Desenhista

107

90

307

1.15.121.01

Dietista

107

90

308

1.15.122.01

Economista

107

90

309

1.15.123.01

Enfermeiro

107

90

310

1.15.124.01

Engenheiro

107

90

311

1.15.125.01

Especialista em Educação

107

90

312

1.15.126.01

Estatístico

107

90

313

1.15.127.01

Farmacêutico

107

90

314

1.15.128.01

Filósofo

107

90

315

1.15.129.01

Físico

107

90

316

1.15.130.01

Fisioterapeuta

107

90

317

1.15.131.01

Fonoaudiólogo

107

90

318

1.15.132.01

Geógrafo

107

90

319

1.15.133.01

Historiador

107

90

320

1.15.134.01

Jornalista

107

90

321

1.15.135.01

Matemático

107

90

322

1.15.136.01

Médico

107

90

323

1.15.137.01

Nutricionista

107

90

324

1.15.138.01

Orientador Educacional

107

90

325

1.15.139.01

Ortopédico

107

90

326

1.15.140.01

Paisagista

107

90

327

1.15.141.01

Parasitólogo

107

90

328

1.15.142.01

Patologista

107

90

329

1.15.143.01

Pedagogo

107

90

330

1.15.144.01

Professor Nível Superior

107

90

331

1.15.145.01

Psicólogo

107

90

332

1.15.146.01

Publicitário

107

90

333

1.15.147.01

Químico

107

90

334

1.15.148.01

Relações Públicas

107

90

335

1.15.149.01

Sociólogo

107

90

336

1.15.150.01

Tecnólogo em Informática

107

90

337

1.15.151.01

Terapeuta

107

90

338

1.15.152.01

Terapeuta Holístico

107

90

339

1.15.153.01

Urbanista

107

90

340

1.15.154.01

Veterinário

107

90

341

1.15.155.01

Profissional de nível superior não especificado ou não classificado

107

90

16 - TRANSPORTE

342

1.16.001.01

Transporte aéreo por vôo fretado

313

251

343

1.16.002.01

Transporte aéreo regular e regional

313

251

344

1.16.003.01

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores

313

251

345

1.16.003.01

Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres

179

143

346

1.16.004.01

Transporte de derivados de petróleo

358

287

347

1.16.005.01

Transporte de mudanças

269

215

348

1.16.006.01

Transporte de passageiros

269

215

349

1.16.007.01

Transporte de produtos perecíveis

269

215

350

1.16.008.01

Empresa de táxi

269

215

351

1.16.008.02

Empresa de táxi aéreo

269

215

352

1.16.009.01

Transporte escolar

179

143

353

1.16.010.01

Transporte ferroviário

313

251

354

1.16.011.01

Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)

313

251

355

1.16.012.01

Transporte marítimo

313

251

356

1.16.013.01

Transporte rodoviário

269

215

357

1.16.014.01

Transporte não especificado ou não classificado.

224

179

358

1.16.013.01

Serviço de guincho

224

179

17 - SAÚDE

359

1.17.001.01

Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres

224

179

360

1.17.001.02

Hospital maternidade

224

179

361

1.17.001.03

Hospital UTI Neonatal

224

179

362

1.17.001.04

Clínica e policlínica médica

179

143

363

1.17.001.05

Clínica de cirurgia e emergência

179

143

364

1.17.002.01

Laboratório de análises clínicas

179

143

365

1.17.003.01

Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.)

179

143

366

1.17.003.02

Clínica de fisioterapia

179

143

367

1.17.004.01

Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres

90

72

368

1.17.005.01

Clínica odontológica

107

90

369

1.17.005.02

Laboratório de prótese

107

90

370

1.17.006.01

Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)

179

143

371

1.17.007.01

Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica

179

143

372

1.17.008.01

Consultório médico em geral

107

90

373

1.17.009.01

Clínica de atendimento psicológico

179

143

374

1.17.010.01

Serviço de saúde não especificado ou não classificado

179

143

18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES

375

1.18.001.01

Geração e distribuição de energia elétrica

448

358

376

1.18.002.01

Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado

448

358

377

1.18.003.01

Abastecimento de água e esgotamento sanitário

358

287

378

1.18.004.01

Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado

269

215

379

1.18.005.01

Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.)

358

287

380

1.18.006.01

Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume)

358

287

381

1.18.007.01

Gráfica e Editora

179

143

382

1.18.007.02

Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

107

90

383

1.18.007.03

Confecção de carimbos

107

90

384

1.18.008.01

Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção

179

143

385

1.18.008.02

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

179

143

386

1.18.009.01

Geodésia, geologia e prospecção

179

143

387

1.18.009.02

Aerofotogrametria

179

143

388

1.18.009.03

Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo

179

143

389

1.18.009.04

Dinamitagem e desmonte

179

143

390

1.18.010.01

Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção

134

107

391

1.18.011.01

Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas

107

90

392

1.18.012.01

Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado

134

107

393

1.18.013.01

Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza

134

107

394

1.18.014.01

Importação e exportação (intermediação)

269

215

395

1.18.015.01

Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios

134

107

396

1.18.016.01

Promoção e organização de bingos

224

179

397

1.18.017.01

Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens

224

179

398

1.18.018.01

"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.)

224

179

399

1.18.019.01

Despachante de veículo

107

90

400

1.18.019.02

Despachante - outros serviços

107

90

401

1.18.019.03

Avaliador e Perito

107

90

402

1.18.020.01

Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)

107

90

403

1.18.021.01

Lavagem e lubrificação de veículo

107

90

404

1.18.022.01

Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)

90

72

405

1.18.023.01

Facção de tecido para confecção de roupa

90

72

406

1.18.024.01

Tradução e interpretação

90

72

407

1.18.025.01

Avaliação de bens

107

90

408

1.18.026.01

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres

90

72

409

1.18.027.01

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural

179

143

410

1.18.027.02

Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea

179

143

411

1.18.028.01

Agente da propriedade industrial

134

107

412

1.18.029.01

Agente da propriedade artística ou literária

134

107

413

1.18.030.01

Leilão

179

143

414

1.18.031.01

Economista

134

107

415

1.18.032.01

Psicólogo

134

107

416

1.18.033.01

Assistente Social

134

107

417

1.18.034.01

Relações Públicas

134

107

418

1.18.035.01

Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados

134

107

419

1.18.036.01

Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas

134

107

420

1.18.037.01

Holding - Controladora de participação societária

269

215

421

1.18.038.01

Escritório central e regional de gerência e administração

179

143

422

1.18.039.01

Escritório de gerência e administração de empresa industrial

179

143

423

1.18.040.01

Escritório de gerência e administração de empresa comercial

179

143

424

1.18.041.01

Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços

179

143

425

1.18.042.01

Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado

179

143

426

1.18.043.01

Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)

45

36

427

1.18.044.01

Serviço Social da indústria e do comércio

45

36

428

1.18.045.01

Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)

45

36

429

1.18.046.01

Entidade de classe e sindical

45

36

430

1.18.046.02

Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres

45

36

431

1.18.047.01

Instituição científica e tecnológica

45

36

432

1.18.048.01

Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)

45

36

433

1.18.049.01

Instituição religiosa

45

36

434

1.18.050.01

Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)

72

54

435

1.18.051.01

Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)

45

36

436

1.18.052.01

Serviço comunitário e social não especificado e não classificado

45

36

437

1.18.053.01

Cooperativa de produção

134

107

438

1.18.054.01

Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização

134

107

439

1.18.055.01

Cooperativa de eletrificação rural

134

107

440

1.18.056.01

Cooperativa de compra e venda

134

107

441

1.18.057.01

Cooperativa de serviço médico e odontológico

134

107

442

1.18.058.01

Cooperativa de seguro

134

107

443

1.18.059.01

Cooperativa escolar

134

107

444

1.18.060.01

Cooperativa habitacional

134

107

445

1.18.061.01

Cooperativa de transporte escolar

134

107

446

1.18.061.02

Cooperativa de transporte em geral

134

107

447

1.18.062.01

Cooperativa não especificada ou não classificada

134

107

448

1.18.063.01

Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino

45

36

449

1.18.064.01

Administração pública federal

45

36

450

1.18.065.01

Administração pública estadual

45

36

451

1.18.066.01

Administração pública municipal

45

36

452

1.18.067.01

Cartório

134

107

453

1.18.068.01

Florestamento e reflorestamento

179

143

454

1.18.069.01

Serviço portuário e aeroportuário

313

251

455

1.18.070.01

Inspeção naval

224

179

456

1.18.071.01

Distribuição de petróleo

448

358

457

1.18.071.02

Refino de derivados de petróleo

448

358

458

1.18.072.01

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)

224

179

459

1.18.073.01

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

#VALOR!

107

460

1.18.074.01

Serviço de compressorização de gás e/ou ar

134

107

461

1.18.075.01

Jateamento e pintura industrial

134

107

462

1.18.075.02

Usinagem

134

107

463

1.18.076.01

Instrumentação e automação industrial

224

179

464

1.18.077.01

Franquia empresarial

134

107

465

1.18.078.01

Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio

224

179

2 - COMÉRCIO

01 - COMÉRCIO ATACADISTA

466

2.01.001.01

Comércio atacadista de café

269

215

467

2.01.001.02

Comércio atacadista de gênero alimentício

269

215

468

2.01.001.03

Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria

269

215

469

2.01.001.04

Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal

269

215

470

2.01.001.05

Comércio atacadista de produtos químicos

269

215

471

2.01.001.06

Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico

269

215

472

2.01.001.07

Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares

269

215

473

2.01.001.08

Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico

269

215

474

2.01.002.01

Comércio atacadista de bebidas

269

215

475

2.01.003.01

Comércio atacadista de produtos importados

269

215

476

2.01.004.01

Comércio atacadista de derivados de petróleo

403

322

477

2.01.004.02

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo

403

322

478

2.01.005.01

Outros atacadistas

269

215

479

2.01.005.02

Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas

269

215

480

2.01.005.03

Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico

269

215

481

2.01.005.04

Comércio atacadista de embalagens em geral

269

215

482

2.01.005.05

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos

269

215

483

2.01.006.01

Depósito fechado de mercadorias

269

215

02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

484

2.02.001.01

Comércio varejista de artigo importado

179

143

485

2.02.002.01

Importação e exportação

269

215

486

2.02.002.02

Importação e exportação de mármore e granito

269

215

487

2.02.003.01

Importação

224

179

488

2.02.004.01

exportação

224

179

03 - COMÉRCIO VAREJISTA

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO

489

2.03.001.01

Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação

107

90

490

2.03.002.01

Lanchonete

90

72

491

2.03.003.01

Lanchonete com música ao vivo

107

90

492

2.03.004.01

Restaurante

116

99

493

2.03.005.01

Restaurante com música ao vivo

134

107

494

2.03.006.01

Churrascaria

116

99

495

2.03.007.01

Pizzaria

107

90

496

2.03.008.01

Pastelaria

72

58

497

2.03.009.01

Sorveteria - distribuidora de sorvete

72

58

498

2.03.010.01

Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)

54

45

499

2.03.011.01

Comércio varejista de laticínio

72

58

500

2.03.012.01

Padaria, "bomboniere", confeitaria

90

72

501

2.03.013.01

Açougue

72

58

502

2.03.014.01

Peixaria

54

45

503

2.03.015.01

Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)

90

72

504

2.03.016.01

Comércio varejista de fumo e tabacaria

134

107

505

2.03.017.01

Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado

107

90

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO

506

2.03.018.01

Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário

179

143

507

2.03.018.02

Farmácia de manipulação

179

143

508

2.03.019.01

Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal

107

90

509

2.03.020.01

Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)

134

107

510

2.03.021.01

Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)

107

90

511

2.03.022.01

Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)

134

107

512

2.03.023.01

Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado

179

143

COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO

513

2.03.024.01

Comércio varejista de tecido

107

90

514

2.03.025.01

Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)

107

90

515

2.03.026.01

Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho

107

90

516

2.03.027.01

Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria

107

90

517

2.03.028.01

Comércio varejista de calçado

107

90

518

2.03.029.01

Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)

107

90

519

2.03.030.01

Comércio varejista de artigo de armarinho

107

90

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO

520

2.03.031.01

Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade

134

107

521

2.03.032.01

Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)

134

107

522

2.03.033.01

Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.)

134

107

523

2.03.034.01

Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)

134

107

COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO

524

2.03.035.01

Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio

179

143

525

2.03.035.02

Comércio varejista de estruturas metálicas

179

143

526

2.03.036.01

Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico

179

143

527

2.03.037.01

Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo

107

90

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA

528

2.03.038.01

Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)

179

143

529

2.03.039.01

Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)

179

143

530

2.03.039.02

Comércio varejista de mármore e granito

179

143

531

2.03.040.01

Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)

179

143

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

532

2.03.041.01

Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo

179

143

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS

533

2.03.042.01

Comércio varejista de veículo automotor

358

287

534

2.03.043.01

Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor

179

143

535

2.03.043.02

Comércio varejista de pneu para veículo

224

179

COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL

536

2.03.044.01

Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios

179

143

537

2.03.045.01

Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)

107

90

538

2.03.046.01

Supermercado

269

215

539

2.03.046.02

Loja de Departamento

358

287

540

2.03.046.03

Varejista em rede - outros

134

107

541

2.03.046.04

Hipermercado

269

215

542

2.03.047.01

Bazar

90

72

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

543

2.03.048.01

Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos

134

107

544

2.03.049.01

Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática

134

107

545

2.03.050.01

Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios

134

107

546

2.03.051.01

Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)

134

107

547

2.03.052.01

Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.)

179

143

548

2.03.053.01

Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)

179

143

549

2.03.053.02

Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração

179

143

550

2.03.054.01

Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos

179

107

COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS

551

2.03.055.01

Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa

90

72

552

2.03.056.01

Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados

72

54

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS

553

2.03.057.01

Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados,

107

90

554

2.03.058.01

Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias,

107

90

555

2.03.059.01

Ótica

107

90

556

2.03.060.01

Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos,

107

90

557

2.03.061.01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios

107

90

558

2.03.062.01

Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"

134

107

559

2.03.063.01

Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários

107

90

560

2.03.064.01

Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados

107

90

561

2.03.065.01

Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos

107

90

562

2.03.065.02

Comércio varejista de artigos de embalagens em geral

107

90

563

2.03.066.01

Comércio varejista de plantas e flores

90

72

564

2.03.067.01

Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)

134

107

565

2.03.068.01

Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto

134

107

566

2.03.069.01

Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis

107

90

567

2.03.069.02

Comércio varejista de sucatas e ferro velho

107

90

568

2.03.070.01

Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"

107

90

569

2.03.071.01

Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção

107

90

570

2.03.072.01

Comércio varejista de artigos pirotécnicos

179

143

571

2.03.073.01

Comércio de compra e venda de imóveis

134

107

572

2.03.074.01

Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres

107

90

573

2.03.075.01

Comércio de artigos oftalmológicos

107

90

574

2.03.076.01

Comércio de artigos para presentes

107

90

575

2.03.077.01

Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo

107

90

576

2.03.078.01

Posto de coleta (laboratorial)

107

90

577

2.03.079.01

Mercadoria para bordo em geral

90

72

578

2.03.080.01

Escritórios comerciais em geral

90

72

579

2.03.081.01

Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)

90

72

580

2.03.082.01

Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames

72

54

581

2.03.083.01

Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados

107

90

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

582

2.03.084.01

Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante

224

179

583

2.03.085.01

Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito,

448

358

584

2.03.086.01

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada

161

134

585

2.03.087.01

Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados

313

251

586

2.03.088.01

Cozinha industrial

134

107

3 - INDÚSTRIA

587

3.01.001.01

Indústria de mármore e granito

269

215

588

3.01.002.01

Indústria de artefatos de mármore e granito

161

134

589

3.01.003.01

Indústria de produto mineral não metálico

269

215

590

3.01.003.02

Indústria de pré-moldados de cimento

269

215

591

3.01.003.03

Indústria de artefatos de cimento

269

215

592

3.01.003.04

Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil

269

215

593

3.01.003.05

Indústria de artefatos de madeira

269

215

594

3.01.004.01

Indústria metalúrgica

358

287

595

3.01.004.02

Indústria de máquinas e equipamentos em geral

358

287

596

3.01.005.01

Indústria mecânica

224

179

597

3.01.006.01

Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação

224

179

598

3.01.007.01

Indústria de material de transporte

224

179

599

3.01.008.01

Indústria de madeira

224

179

600

3.01.009.01

Indústria do mobiliário

224

179

601

3.01.010.01

Indústria de papel, papelão e celulose

224

179

602

3.01.011.01

Indústria da borracha

269

215

603

3.01.012.01

Indústria de couro, pele e assemelhados

269

215

604

3.01.013.01

Indústria química

269

215

605

3.01.013.02

Indústria de produto asfáltico

269

215

606

3.01.014.01

Indústria de produto farmacêutico e veterinário

269

215

607

3.01.014.02

Indústria de cosmético e perfumes

269

215

608

3.01.015.01

Refino do petróleo e destilação de álcool

358

287

609

3.01.016.01

Indústria de produto de matéria plástica

269

215

610

3.01.017.01

Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem

269

215

611

3.01.018.01

Indústria de massas e biscoitos

134

107

612

3.01.018.02

Indústria de conservas

269

215

613

3.01.018.03

Indústria de balas e doces

134

107

614

3.01.018.04

Indústria de outro produto alimentar

134

107

615

3.01.018.05

Indústria de gelo, sorvetes e derivados

134

107

616

3.01.019.01

Indústria de bebida alcoólica

269

215

617

3.01.020.01

Indústria de bebida não alcoólica

215

179

618

3.01.021.01

Indústria de fumo

358

287

619

3.01.022.01

Indústria editorial e gráfica

179

143

620

3.01.023.01

Indústria de calçado

179

143

621

3.01.024.01

Indústria de vassoura

134

107

622

3.01.025.01

Indústria de produto cerâmico

358

287

623

3.01.026.01

Indústria siderúrgica

582

466

624

3.01.027.01

Indústria não qualificada ou não classificada.

179

143

625

3.01.028.01

Extração de minerais metálicos

358

287

626

3.01.029.01

Extração de minerais não metálicos

358

287

627

3.01.030.01

Extração de madeiras e produtos de origem vegetal

269

215

4 - PROFISSIONAIS

01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO

628

4.01.001.01

Advogado

179

143

629

4.01.002.01

Arquiteto

179

143

630

4.01.003.01

Auditor

179

143

631

4.01.004.01

Contador

179

143

632

4.01.005.01

Dentista

179

143

633

4.01.006.01

Economista

179

143

634

4.01.007.01

Enfermeiro

179

143

635

4.01.008.01

Engenheiro

179

143

636

4.01.009.01

Fonoaudiólogo

179

143

637

4.01.010.01

Guarda Livro - Técnico em Contabilidade

179

143

638

4.01.011.01

Laboratorista

179

143

639

4.01.012.01

Médico

179

143

640

4.01.013.01

Protético

179

143

641

4.01.014.01

Psicólogo

179

143

642

4.01.015.01

Obstetra

179

143

643

4.01.016.01

Ortopédico

179

143

644

4.01.017.01

Urbanista

179

143

645

4.01.018.01

Veterinário

179

143

646

4.01.019.01

Outros

179

143

Tabela II

Cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Taxa de reboques autorizados

Unidade/Mês

48

2

Taxa parque de diversões

m²/Mês

20

3

Taxa banca de revistas

Unidade/Mês/metro

48

4

Taxa comércio ambulante

Unidade/Mês

32

5

Taxa de ocupação do solo com barracas nas praças e vias do Município

Unidade/Mês/metro

4

6

Taxa de ocupação do solo com quiosques e trailler nas praças e vias do Município

Unidade/Mês

60

7

Taxa para devolução de mercadoria apreendida

Diária

20

8

ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO:

a-      Tobogã inflável, futebol de sabão e similares

Unidade/Mês

40

b-      Balão pula-pula, cama elástica e similares

20

c-      Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares

10

d-      Outros brinquedos não especificados nesta tabela, valor para cada 2 m²

10

Tabela III

Cobrança de taxa de licença para execução de obras

Nº

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM VRTE

1

Barracas ou outra qualquer construção de madeira

0,07

2

Galpão para qualquer finalidade

0,10

3

Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis

0,10

4

Prédios

0,10

5

Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela

0,16

6

Movimentação de terra/m³

0,07

OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS:

7

Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios

0,07

8

Drenos, sarjetas e muros divisórias

0,18

9

Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela

0,07

OBRAS DIVERSAS:

10

Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa

44

11

Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade

44

12

Cortes em meio-fio para entrada de veículos

7

13

Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa

44

14

Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa

44

15

Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:

a) Zona Urbana - taxa fixa

107

b) Zona Rural - taxa fixa

53

16

Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa

75

Tabela IV

Cobrança de taxa de aprovação e licença para parcelamento de solo

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Aprovação de projeto de loteamento

m² / área parcelável

0,02

2

Licença de execução de loteamento

m² / área parcelável

0,02

3

Aprovação de projetos de desmembramento, remembramento, remanejamento, planta de situação, retificação de áreas e confrontações

(até 1.500,00m²)

200

Acima de 1.500,00m²

0,14

Tabela V

Cobrança de taxa de prestação de serviços técnicos e vistoria

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Certidão detalhada - residencial

m²

0,28

2

Certidão detalhada - não residencial

m²

0,34

3

Habite-se - residencial

m²

0,28

4

Habite-se - não residencial

m²

0,34

5

Taxa de vistoria para emissão de certidão detalhada e habite-se

m²

0,32

6

Certidão de demolição

Unidade

71

7

Licença para demolição

m²

0,24

8

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Unidade

59

9

Certidão de confrontação, de endereço oficial, de denominação de logradouros, perímetro e outras

Unidade

23

10

Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (uso residencial)

m² / área construída

0,04

11

Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (atividade não residencial)

m² / área construída

0,08

12

2ª via de certidões diversas

Unidade

19

13

Certidão de conclusão de obras para loteamento

m² / Área Parcelável

0,02

14

Certidão de notificação e embargo

Unidade

9

Tabela VI

Cobrança de taxa de aprovação de projetos

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

APROVAÇÃO DE PROJETO

Res. Unifamiliar até 70,00m²

Unidade

31

Demais edificações

m²

0,36

2

MODIFICAÇÃO DE PROJETO

s/ alteração de projeto

Unidade

31

c/ alteração de projeto

m² de área modificada

0,3

3

Licença de obras

m²/mês

0,12

4

Licença de muro

metro linear

0,2

5

Regularização - projeto

m²

0,3

6

Regularização - licença retroativa (conforme lei específica)

m²/mês

0,12

7

Taxa para aprovação de projetos - metros lineares

metro linear/mês

0,24

8

Taxa licença metros lineares

metro linear/mês

0,24

9

Taxa fixa licença para equipamentos

Unidade

71

10

Taxa para outras análises

metro linear

0,24

11

Taxa fixa aprovação de equipamentos

Unidade

74

Tabela VII

Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Termo de referência - eiv / pot

Unidade

238

2

Diretrizes urbanísticas para loteamento

Unidade

476

3

Alinhamento

metro linear (Testada)

5

Tabela VIII

Cobrança de taxa de licença para publicidade

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Taxa publicidade área pública

m²/Ano

14

2

Taxa publicidade área particular

m²/Ano

8

3

Taxa publicidade área interna

m²/ Ano

6

4

Luminosos externos

m²/ Ano

20

5

Taxa outdoor (27 m²)

m²/ Ano

10

6

Segunda via alvará de publicidade

Unidade

6

Tabela IX

Cobrança de taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Taxa licença ocupação de solo*

m²/mensal

4

2

Taxa de cadastro e emissão de carteira de feirante/ambulante

Unidade

10

3

Segunda via carteira de feirante/ ambulante/defensor

Unidade

10

Tabela X

Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Taxa de vistoria anual de taxi por veículo

Unidade/Ano

25

2

Taxa de outorga permissão de taxi

Unidade

55

3

Transferência de outorga de permissão

Unidade

337

4

Carteira de defensor (1ª e 2ª via)

Unidade

12

5

Emissão de declarações diversas

Unidade

16

6

Taxa para exploração de publicidade em táxi

Unidade/Ano

71

Tabela XI

Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios

Nº

discriminação

VALOR EM VRTE

1

INUMAÇÕES

De infante

12

De adulto

16

Em nicho

8

2

EXUMAÇÃO

De infante em cova rasa/carneiro

12

De adulto em cova rasa/carneiro

16

Em nicho

8

3

DIVERSOS

Perpetuidade de nicho

83

Perpetuidade para infante ou adulto

249

Delimitação (válida por quatro anos)

41

Transformação de delimitação em perpetuidade

208

Transformação de nicho em perpetuidade

166

Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu

41

 

 

 

 

 

Tabela XII

Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais

Nº

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM VRTE

1

Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade

27

Tabela XIII

Cobrança das atividades de limpeza pública

Nº

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM VRTE

1

Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:

Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2

62

Limpeza mecânica por M2

80

2

Coleta transporte e destinação final:

Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração

1,5

Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração

0,62

Tabela XIV

Requerimentos em geral

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

Requerimento em geral

Processo

17

2

Cópia reprográfica

Até 6 Folhas

17

A partir da 7ª folha, por folha

1

4

Cópia CD-R/RW

Unidade

20

5

Cópia DVD-R/RW

Unidade

20

6

Expedição de alvará

Unidade

200

7

Postagem (Incluído pela Lei nº. 4333/2015)

Unidade

3

Tabela XV

Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.

Nº

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM VRTE

1

LMS - licença municipal simplificada

Requerimento

50

2

LMP - licença municipal prévia - classe I

Requerimento

58

3

LMP - licença municipal prévia - classe II

Requerimento

219

4

LMP - licença municipal prévia - classe III

Requerimento

674

5

LMP - licença municipal prévia - classe IV

Requerimento

1.011

6

LMI - licença municipal de instalação - classe I

Requerimento

134

7

LMI - licença municipal de instalação - classe II

Requerimento

485

8

LMI - licença municipal de instalação - classe III

Requerimento

1.496

9

LMI - licença municipal de instalação - classe IV

Requerimento

1.974

10

LMO - licença municipal de operação - classe I

Requerimento

142

11

LMO - licença municipal de operação - classe II

Requerimento

492

12

LMO - licença municipal de operação - classe III

Requerimento

1.502

13

LMO - licença municipal de operação - classe IV

Requerimento

2.088

14

LMA - licença municipal de ampliação - classe I

Requerimento

192

15

LMA - licença municipal de ampliação - classe II

Requerimento

705

16

LMA - licença municipal de ampliação - classe III

Requerimento

2.170

17

LMA - licença municipal de ampliação - classe IV

Requerimento

2.985

18

LMR - licença municipal de regularização - classe I

Requerimento

368

19

LMR - licença municipal de regularização - classe II

Requerimento

1.317

20

LMR - licença municipal de regularização - classe III

Requerimento

4.039

21

LMR - licença municipal de regularização - classe IV

Requerimento

5.581

22

LMU - licença municipal única - classe I

Requerimento

142

23

LMU - licença municipal única - classe II

Requerimento

492

24

LMU - licença municipal única - classe III

Requerimento

1.502

25

LMU - licença municipal única - classe IV

Requerimento

2.088

26

AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial

Mês

60

27

AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial

Mês

112

28

AE - autorização especial

Unidade

137

29

AA - anuência ambiental

Unidade

80

30

CMDA - certidão municipal de débitos ambientais

Unidade

4

31

CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal

Unidade

4

32

Declaração Ambiental

Unidade

19

33

Mudança de Titularidade

Unidade

19

34

Mudança de Razão Social

Unidade

19

35

Emissão de 2ª via de documentos

Unidade

19

36

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Unidade

59

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei 4399/2015)

 

Tabela I

Cobrança da taxa de licença anual para localização e fiscalização para funcionamento

N°

CÓD

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAL

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FISCALIZAÇÃO

01 - ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E SERVIÇOS CORRELATOS

1

1.01.002.01

Locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)

480,99

384,26

2

1.01.003.01

Administração de condomínio,

480,99

384,26

3

1.01.003.02

Administração de cemitério

961,98

771,20

4

1.01.003.03

Administração de centro comercial

961,98

771,20

5

1.01.003.04

Administração de teatro, etc.

480,99

384,26

6

1.01.004.01

Loteamento e incorporação de imóveis

961,98

771,20

7

1.01.005.01

Agenciamento, locação, recrutamento, seleção, colocação, fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário

360,07

287,52

8

1.01.006.01

Locação e arrendamento de veículos

781,95

626,09

9

1.01.006.02

Locação e arrendamento de máquinas e equipamentos

601,91

241,84

10

1.01.006.03

Locação e arrendamento de eletroeletrônicos

360,07

626,09

11

1.01.006.04

Locação e arrendamento de outros bens móveis

360,07

961,98

12

1.01.006.05

Locação de peças do vestuário em geral

360,07

626,09

13

1.01.006.06

Locação de fita para videocassete, fita para videogame, CD, livros e congêneres

300,96

674,46

14

1.01.006.07

Locação de palcos, estruturas metálicas, barracas e tendas

300,96

384,26

15

1.01.007.01

Arrendamento mercantil de leasing

781,95

674,46

16

1.01.008.01

Administração de cartão de crédito

1.203,82

674,46

17

1.01.009.01

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

781,95

674,46

18

1.01.010.01

Planejamento, organização de feiras, exposições, congressos, inclusive a cobrança efetuada a expositores, vendedores, etc., localizados na área do evento e congêneres

841,06

674,46

19

1.01.011.01

Organização de festas e recepções, buffet

480,99

287,52

20

1.01.012.01

Administração de tiquet-refeição

841,06

287,52

21

1.01.013.01

Administração de bens e negócios de terceiros

841,06

287,52

22

1.01.014.01

Administração de consórcio

841,06

287,52

23

1.01.015.01

Administração de fundo mútuo

841,06

287,52

24

1.01.016.01

Análise de sistemas, exame, pesquisa, informação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

360,07

287,52

25

1.01.016.02

Pesquisa de opinião pública

360,07

287,52

26

1.01.017.01

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnico em contabilidade e congêneres

360,07

287,52

27

1.01.018.01

Perícia, laudo, exame técnico e análise técnica

360,07

480,99

28

1.01.019.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros títulos da lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

360,07

384,26

29

1.01.020.01

Administração em geral

360,07

241,84

30

1.01.021.01

Assessoria ou consultoria em geral

360,07

626,09

31

1.01.022.01

Locação de ornamento e salão para festas

360,07

961,98

32

1.01.023.01

Administração de cozinha industrial

601,91

626,09

33

1.01.024.01

Administração, organização, planejamento de outros bens móveis e imóveis não especificados ou não classificados

480,99

674,46

02 - COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA E PUBLICIDADE

34

1.02.001.01

Serviço postal e telegráfico

480,99

384,26

35

1.02.002.01

Telecomunicação (telefonia, telex, videotexto, etc.), exceto radiodifusão e televisão

781,95

626,09

36

1.02.002.02

Estação rádio base

781,95

626,09

37

1.02.003.01

Radiodifusão, inclusive veiculação de propaganda e locação de horário

781,95

626,09

38

1.02.004.01

Televisão, inclusive retransmissão, veiculação de propaganda e locação de horário

961,98

771,20

39

1.02.005.01

Publicidade e propaganda (coordenação de campanha publicitária, preparação de original de desenho e anúncio gráfico, musicado e filmado, elaboração de "jingles", promoção e vendas, etc.),

601,91

480,99

40

1.02.005.02

Sonorização em geral

601,91

480,99

41

1.02.006.01

Divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, rádio e televisão, recortes de jornais e revistas, alto-falantes, promoção e execução de "Stands", exposição, feira, galeria de arte, música ambiente, serviço de jornalismo, etc.)

601,91

480,99

42

1.02.007.01

Veiculação e divulgação de texto, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)

480,99

384,26

43

1.02.008.01

Gravação e distribuição de filmes e vídeo tapes

480,99

384,26

44

1.02.009.01

Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

480,99

384,26

45

1.02.010.01

Comunicação, propaganda e publicidade não especificados e não classificados

480,99

384,26

03 - HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA

46

1.03.001.01

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

601,91

480,99

47

1.03.002.01

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

601,91

480,99

48

1.03.003.01

Limpeza pública, remoção e beneficiamento do lixo

601,91

480,99

49

1.03.004.01

Limpeza de dragagem de portos, rios e canais

601,91

480,99

50

1.03.005.01

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

722,83

577,73

51

1.03.006.01

Saneamento ambiental e congêneres

722,83

577,73

52

1.03.007.01

Incineração de resíduos quaisquer

961,98

771,20

53

1.03.008.01

Limpeza de chaminés

601,91

480,99

54

1.03.009.01

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

360,07

287,52

55

1.03.010.01

Serviços de higienização e limpeza não especificados ou não classificados

360,07

287,52

04 - CONSTRUÇÃO CIVIL OU NAVAL, OBRAS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES

56

1.04.001.01

Construção de edifício (industrial, comercial e de serviços, residencial, de caráter cultural, educacional, esportivo, recreativo, assistencial, institucional, etc.)

601,91

480,99

57

1.04.002.01

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obra hidráulica e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares

601,91

480,99

58

1.04.003.01

Reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres

601,91

480,99

59

1.04.004.01

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres

601,91

480,99

60

1.04.005.01

Construção viária (rodovia, ferrovia, metropolitano, terminal rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial, aeroporto, campo de pouso, hangar, porto, eclusa, duto, ponte, túnel, viaduto, elevado, logradouro público, etc.)

601,91

480,99

61

1.04.006.01

Obra Hidráulica (canal de barragem, dique, duto, açude, obra de irrigação, drenagem, obra de retificação ou de regularização de leito ou perfil de rio, usina hidroelétrica, sistema de abastecimento de água e de saneamento, rede de esgoto, estação de tratamento de esgoto, reservatório, poço artesiano, semi-artesiano ou manilhado

601,91

480,99

62

1.04.007.01

Montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos (para o sistema de exploração de recursos minerais, para indústria de transformação, para o sistema de produção, transmissão, distribuição e produção de sistema de energia elétrica, sistema de telecomunicações), termonucleares, refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de líquidos e gases

601,91

480,99

63

1.04.008.0

Urbanização (de via urbana, praça, parque, estádio, piscina, pista de competição, represa, reservatório, dique, aqueduto, poço artesiano, estação de tratamento, rede de esgoto, etc.)

601,91

480,99

64

1.04.009.01

Escritório de projetos ligados à construção civil

480,99

384,26

65

1.04.010.01

Atividade de geotécnica (escavação, fundação, rebaixamento de lençol d’água, reforço de estrutura, cortina de proteção de encostas, injeção, sondagem, perfuração, etc.)

601,91

480,99

66

1.04.010.02

Perfuração de poços artesianos

601,91

480,99

67

1.04.011.01

Concretagem de estrutura, armação de ferro, forma para concreto e escoramento

601,91

480,99

68

1.04.011.02

Concreteira

601,91

480,99

69

1.04.012.01

Instalações (elétricas, de sistemas de ar-condicionado, de ventilação, de refrigeração, hidráulicas, sanitárias, de gás, de sistema de prevenção contra incêndio, etc.)

601,91

480,99

70

1.04.012.02

Instalações (telefônicas, redes de telecomunicações)

601,91

480,99

71

1.04.013.01

Montagem e instalação de elevadores e escadas rolantes

601,91

480,99

72

1.04.014.01

Montagem de estruturas, pré-moldados e de treliçados

601,91

480,99

73

1.04.015.01

Terraplanagem, pavimentação de estradas e vias urbanas, enrocamento, derrocamento e dragagem

601,91

480,99

74

1.04.016.01

Instalação e montagem de unidade industrial e estruturas em geral

601,91

480,99

75

1.04.017.01

Preparação do leito de linhas férreas (calçamento, colocação de dormentes, assentamento de trilhos, etc.)

601,91

480,99

76

1.04.018.01

Sinalização de tráfego (em rodovia, ferrovia, centros urbanos, de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre, etc.)

601,91

480,99

77

1.04.019.01

Atividades específicas da construção (cobertura, alvenaria, piso, pintura, revestimento, vidraçaria, carpintaria, serralheria, marmoraria, etc.)

601,91

480,99

78

1.04.020.01

Revestimento e pintura de piso, teto, parede, forro e divisória

480,99

384,26

79

1.04.021.01

Impermeabilização e isolamento térmico e acústico

601,91

480,99

80

1.04.022.01

Construção de aterros sanitários

601,91

480,99

81

1.04.023.01

Empresa de construção naval

601,91

480,99

82

1.04.024.01

Demolição

601,91

480,99

83

1.04.025.01

Atividades da construção não especificadas ou não classificadas

601,91

480,99

05 - DIVERSÃO PÚBLICA

84

1.05.001.01

Cinema, teatro, salão para recital e concerto

241,84

193,47

85

1.05.002.01

Casa de "Shows", boate, clube e danceteria

722,83

577,73

86

1.05.003.01

Promoção e/ou produção de espetáculo artístico, cultural e esportivo,

360,07

287,52

87

1.05.004.01

Exploração de jogo recreativo e aluguel de veículo para recreação

360,07

287,52

88

1.05.005.01

Exploração de brinquedo mecânico e eletrônico (fliperama, máquina eletrônica, etc.)

480,99

384,26

89

1.05.006.01

Exploração de locais e instalações para diversão, recreação e prática de esportes (parque de diversão, circo, autódromo, ringue de patinação, quadra de esportes, campo de futebol, piscina, etc.)

480,99

384,26

90

1.05.006.02

Parque temático

722,83

577,73

91

1.05.007.01

Exposição com cobrança de ingresso

480,99

384,26

92

1.05.008.01

Baile, show, festival, recital e congêneres, inclusive espetáculo que seja também transmitido, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou rádio

722,83

577,73

93

1.05.008.02

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambiente fechado (exceto transmissão radiotécnica ou de televisão)

722,83

577,73

94

1.05.009.01

Competição esportiva ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos de transmissão pelo rádio ou pela televisão

287,52

241,84

95

1.05.010.01

Estabelecimento de fundação, associação e sociedade civil e esportiva

287,52

241,84

96

1.05.011.01

Serviços de diversões não especificadas ou não classificados

480,99

384,26

06 - ENSINO, INSTRUÇÃO E TREINAMENTO

97

1.06.001.01

Ensino pré-escolar

287,52

241,84

98

1.06.001.02

Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 4ª série

287,52

241,84

99

1.06.001.03

Ensino pré-escolar e 1º grau - 5ª a 8ª série

311,70

266,02

100

1.06.001.04

Ensino pré-escolar e 1º grau - 1ª a 8ª série

335,89

287,52

101

1.06.001.05

Ensino pré-escolar, 1º e 2º grau

432,62

360,07

102

1.06.001.06

Ensino de 1º grau - 1ª a 4ª série

287,52

241,84

103

1.06.001.07

Ensino de 1º grau - 5ª a 8ª série

311,70

266,02

104

1.06.001.08

Ensino de 1º e 2º grau

432,62

360,07

105

1.06.001.09

Ensino de 2º grau

432,62

360,07

106

1.06.001.10

Ensino de 1º e 2º grau e superior

480,99

384,26

107

1.06.001.11

Ensino de 2º grau e superior

529,36

408,44

108

1.06.001.12

Ensino superior (graduação, extensão/aperfeiçoamento, mestrado, doutorado)

529,36

408,44

109

1.06.002.01

Curso Pré-Técnico e Pré-Vestibular

480,99

384,26

110

1.06.002.02

Ensino supletivo (1º e 2º grau e suplência profissionalizante)

287,52

241,84

111

1.06.003.01

Creche

241,84

193,47

112

1.06.004.01

Curso técnico profissionalizante - inclusive entidade de ensino profissional ligada ao SENAI, SENAC, SENAR e congêneres

241,84

193,47

113

1.06.005.01

Educação especial para sub e superdotado e deficiente físico (pré-escolar, 1º e 2º grau e aprendizagem profissional)

193,47

145,10

114

1.06.006.01

Curso livre de idiomas

360,07

287,52

115

1.06.007.01

Datilografia, taquigrafia e estenografia

193,47

145,10

116

1.06.008.01

Centro de Formação de Condutores (Autoescola)

360,07

287,52

117

1.06.009.01

Arte, música

287,52

241,84

118

1.06.010.01

Avaliação de conhecimentos

241,84

193,47

119

1.06.011.01

Curso de informática

287,52

241,84

120

1.06.012.01

Estabelecimento de cultura física, exceto ginástica

360,07

287,52

121

1.06.013.01

Curso à distância

287,52

241,84

122

1.06.014.01

Outros cursos livres não especificados ou não classificados

287,52

241,84

07 - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGURO E CAPITALIZAÇÃO

123

1.07.001.01

Serviços auxiliares financeiros (administração de cartão de crédito, casa de câmbio, compra e venda de patentes e licenças, bolsa de valores, de mercadorias, de metais preciosos, escritório de representação de bancos estrangeiros, etc.)

1.203,82

961,98

124

1.07.002.01

Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento

1.203,82

961,98

125

1.07.003.01

Banco comercial e caixas econômicas

1.203,82

961,98

126

1.07.004.01

Banco de investimento, de fomento e de desenvolvimento

961,98

771,20

127

1.07.005.01

Sociedade de crédito, financiamento e investimento (financeira)

1.203,82

961,98

128

1.07.006.01

Sociedade de crédito imobiliário e associação de poupança e empréstimo

961,98

771,20

129

1.07.007.01

Cooperativa de crédito

601,91

480,99

130

1.07.008.01

Sociedade corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários

1.203,82

961,98

131

1.07.009.01

Clube e sociedade de investimentos inclusive capital estrangeiro

1.203,82

961,98

132

1.07.010.01

Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direito autoral, protesto de título, sustação de protesto, devolução de título não pago, manutenção de título vencido, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este título abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

1.203,82

961,98

133

1.07.011.01

Instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheque administrativo, transferência de fundo, devolução de cheque, sustação de pagamento de cheque, ordem de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartão magnético, consulta em terminal eletrônico, pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofre, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnê

1.203,82

961,98

134

1.07.012.01

Instituição de crédito, investimento, financiamento e desenvolvimento, não especificada ou não classificada

961,98

771,20

135

1.07.013.01

Seguro - inclusive administração e/ou corretagem

722,83

577,73

136

1.07.014.01

Regulação de sinistro coberto por contrato de seguro, inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro, prevenção e gerência de risco segurável, prestado por quem não seja segurado ou companhia de seguro

601,91

480,99

137

1.07.015.01

Capitalização

601,91

480,99

138

1.07.016.01

Previdência privada

722,83

577,73

139

1.07.017.01

Posto de atendimento bancário

722,83

577,73

140

1.07.018.01

Caixa eletrônico (24 horas)

722,83

577,73

08 - ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E AFINS

141

1.08.001.01

Produção de película cinematográfica e fita para vídeo e som (filmagem, revelação, cópia, corte, montagem, mixagem, sonorização, gravação de fita e acetato para produção de disco fonográfico e fita cassete, etc.)

480,99

384,26

142

1.08.002.01

Fotografia para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografia para fins comerciais, indústria de propaganda e laboratório de revelação

360,07

287,52

09 - SERVIÇO PESSOAL

143

1.09.001.01

Lavanderia e tinturaria

193,47

145,10

144

1.09.002.01

Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, pedicuro, manicura e calista, tratamento de pele, depilação e congêneres

193,47

145,10

145

1.09.003.01

Casa de massagem, banho, termas, sauna, ducha e congênere

961,98

771,20

146

1.09.003.02

Ginástica, dança, esporte, natação, artes marciais e demais atividades

287,52

241,84

147

1.09.004.01

Engraxataria

193,47

145,10

148

1.09.005.01

Alfaiataria e costura

193,47

145,10

149

1.09.006.01

Serviço funerário e cremação de corpos, exceto administração de conservação de cemitérios

360,07

287,52

150

1.09.007.01

Taxidermia

287,52

241,84

151

1.09.008.01

Sondagem, operação de mergulho e outras atividades submarinas

287,52

241,84

152

1.09.009.01

Serviço pessoal não especificado e não classificado

287,52

241,84

10 - HOTEL, MOTEL, PENSÃO E TURISMO

153

1.10.001.01

Alojamento, exceto para animal doméstico

360,07

287,52

154

1.10.002.01

Hotel até 2 estrelas

480,99

384,26

155

1.10.002.02

Hotel 3 estrelas

722,83

601,91

156

1.10.002.03

Hotel 4 estrelas

841,06

674,46

157

1.10.002.04

Hotel 5 estrelas

961,98

771,20

158

1.10.003.01

Pensão, hospedaria, dormitório

432,62

360,07

159

1.10.003.02

Pousada

432,62

360,07

160

1.10.003.03

“Camping”

432,62

360,07

161

1.10.003.04

SPA com internamento

432,62

360,07

162

1.10.004.01

Motel

2.407,64

1.926,65

11 - INSTALAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINA, APARELHO, EQUIPAMENTO E OUTROS OBJETOS.

163

1.11.001.01

Reparação, manutenção e instalação de máquina e de aparelho, exceto industrial

287,52

241,84

164

1.11.002.01

Reparação e manutenção de motor e veículo rodoviário

287,52

241,84

165

1.11.003.01

Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veículo, aparelho e equipamento

287,52

241,84

166

1.11.004.01

Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquina, motor, elevador ou de qualquer objeto

287,52

241,84

167

1.11.004.02

Oficina automotiva

287,52

241,84

168

1.11.004.03

Convertedora de motores a gasolina e álcool para gás natural

287,52

241,84

169

1.11.005.01

Recondicionamento de motor

311,70

266,02

170

1.11.006.01

Recauchutagem ou regeneração de pneu para o usuário final

480,99

384,26

171

1.11.007.01

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de quaisquer objetos

480,99

384,26

172

1.11.008.01

Instalação e montagens de aparelho, máquina e equipamento prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

480,99

384,26

173

1.11.009.01

Assistência técnica

360,07

287,52

174

1.11.010.01

Instalação, reparo, conservação e manutenção de máquina e aparelho de comunicação

287,52

241,84

175

1.11.011.01

Oficina de reparo naval

360,07

287,52

176

1.11.012.01

Instalação, reparo e manutenção de máquina, aparelho e equipamento não especificado ou não classificado

287,52

241,84

177

1.11.013.01

Tornearia, fresa, plaina e solda

287,52

241,84

12 - CONSERVAÇÃO, REPARO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS

178

1.12.001.01

Colocação de tapete, cortina e persiana, com material fornecido pelo usuário final de serviço

287,52

241,84

179

1.12.002.01

Lustração de bens móveis

287,52

241,84

180

1.12.003.01

Reparação de artigo de metal (serviço de chaveiro, de amolar, de ferraria, de reparação de arma de uso pessoal, caça, esporte, etc.)

193,47

145,10

181

1.12.004.01

Reparação de artigo de madeira e de mobiliário,inclusive montagem e instalação de móveis

193,47

145,10

182

1.12.005.01

Reparação de artigo de borracha, couro, pele e de artigos de viagem, excluindo reparação de calçado

193,47

145,10

183

1.12.006.01

Reparação de artigo e acessório do vestuário e de artigo de tecido, inclusive cobertura de botão, "ajour", plisse e colocação de ilhós

193,47

145,10

184

1.12.007.01

Reparação de calçado

193,47

145,10

185

1.12.008.01

Reparação de joia e relógio

193,47

145,10

186

1.12.009.01

Colocação de moldura e afins, encadernação, gravação e douração de livro, revista e congêneres T

193,47

145,10

187

1.12.010.01

Conservação, reparo, manutenção e instalação de bens móveis não especificados e não classificados

287,52

241,84

188

1.12.011.01

Capotaria

193,47

145,10

189

1.12.013.01

Reparação de artigo de ótica

193,47

145,10

13 - INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

190

1.13.001.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguro e plano de Previdência Privada

722,83

626,09

191

1.13.002.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

722,83

626,09

192

1.13.003.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direito da propriedade industrial, artística ou literária

722,83

626,09

193

1.13.004.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (franchise) e de faturação (factoring)

722,83

626,09

194

1.13.005.01

Agenciamento, organização, promoção e execução de programa de turismo, passeio, excursão, guia de turismo e congêneres

480,99

384,26

195

1.13.006.01

Venda de passagem

480,99

384,26

196

1.13.007.01

Intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)

287,52

241,84

197

1.13.008.01

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

287,52

241,84

198

1.13.009.01

Agenciamento em geral

480,99

384,26

199

1.13.010.01

Agência de turismo e de venda de passagem

480,99

384,26

200

1.13.011.01

Despacho aduaneiro

480,99

384,26

201

1.13.012.01

Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres T

480,99

384,26

202

1.13.013.01

Intermediação, representação e agenciamento não especificado ou não classificado

480,99

384,26

14 - GUARDA DE BENS

203

1.14.001.01

Armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie

1.082,90

819,57

204

1.14.001.02

Carga, descarga e arrumação de bens de qualquer espécie

1.082,90

819,57

205

1.14.002.01

Guarda e estacionamento de veículo automotor terrestre

722,83

626,09

206

1.14.003.01

Serviço de logística

1.082,90

819,57

15 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO

PROFISSIONAL DE NÍVEL SEM ESPECIALIZAÇÃO

207

1.15.001.01

Alfaiate

193,47

155,85

208

1.15.002.01

Artesão

193,47

155,85

209

1.15.003.01

Auxiliar de Serviço Administrativo

193,47

155,85

210

1.15.004.01

Barbeiro

193,47

155,85

211

1.15.005.01

Borracheiro

193,47

155,85

212

1.15.006.01

Cabeleireiro

193,47

155,85

213

1.15.007.01

Chaveiro

193,47

155,85

214

1.15.008.01

Cozinheiro

193,47

155,85

215

1.15.009.01

Costureira

193,47

155,85

216

1.15.010.01

Desenhista

193,47

155,85

217

1.15.011.01

Digitador

193,47

155,85

218

1.15.012.01

Divulgador de livro

193,47

155,85

219

1.15.013.01

Garçom

193,47

155,85

220

1.15.014.01

Instalador

193,47

155,85

221

1.15.015.01

Manicure

193,47

155,85

222

1.15.016.01

Marceneiro

193,47

155,85

223

1.15.017.01

Mecânico

193,47

155,85

224

1.15.018.01

Motorista de táxi

193,47

155,85

225

1.15.019.01

Motorista - outros

193,47

155,85

226

1.15.020.01

Músico

193,47

155,85

227

1.15.021.01

Pedreiro

193,47

155,85

228

1.15.022.01

Pintor

193,47

155,85

229

1.15.023.01

Serralheiro

193,47

155,85

230

1.15.024.01

Vendedor

193,47

155,85

231

1.15.025.01

Vidraceiro

193,47

155,85

232

1.15.026.01

Vigia - Vigilante

193,47

155,85

233

1.15.027.01

Profissional sem especialização não especificado ou não classificado

193,47

155,85

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

234

1.15.038.01

Administrador

241,84

193,47

235

1.15.039.01

Analista - outros

241,84

193,47

236

1.15.040.01

Artista

241,84

193,47

237

1.15.041.01

Assessor Técnico

241,84

193,47

238

1.15.042.01

Assistente - outros

241,84

193,47

239

1.15.043.01

Auxiliar de Enfermagem

241,84

193,47

240

1.15.044.01

Bombeiro Hidráulico

241,84

193,47

241

1.15.045.01

Calista

241,84

193,47

242

1.15.046.01

Cantor

241,84

193,47

243

1.15.047.01

Consertador - outros

241,84

193,47

244

1.15.048.01

Consultor Técnico

241,84

193,47

245

1.15.049.10

Corretor de café

241,84

193,47

246

1.15.050.02

Corretor de Imóvel

241,84

193,47

247

1.15.051.01

Corretor de Seguro

241,84

193,47

248

1.15.052.01

Corretor - outros

241,84

193,47

249

1.15.053.01

Cozinheiro

241,84

193,47

250

1.15.054.01

Datilógrafo

241,84

193,47

251

1.15.055.01

Decorador

241,84

193,47

252

1.15.056.01

Desenhista

241,84

193,47

253

1.15.057.01

Despachante

241,84

193,47

254

1.15.058.01

Detetive particular

241,84

193,47

255

1.15.059.01

Eletricista

241,84

193,47

256

1.15.060.01

Eletrotécnico

241,84

193,47

257

1.15.061.01

Fotógrafo

241,84

193,47

258

1.15.062.01

Fotogravador

241,84

193,47

259

1.15.063.01

Guia de turismo

241,84

193,47

260

1.15.064.01

Instrutor

241,84

193,47

261

1.15.065.01

Instrumentador cirúrgico

241,84

193,47

262

1.15.066.01

Joalheiro

241,84

193,47

263

1.15.067.01

Leiloeiro

241,84

193,47

264

1.15.068.01

Manequim

241,84

193,47

265

1.15.069.01

Mecânico

241,84

193,47

266

1.15.070.01

Montador

241,84

193,47

267

1.15.071.01

Montador - outros

241,84

193,47

268

1.15.072.01

Músico

241,84

193,47

269

1.15.073.01

Operador de computador

241,84

193,47

270

1.15.074.01

Operador - outros

241,84

193,47

271

1.15.075.01

Ortopedista

241,84

193,47

272

1.15.076.01

Ourives

241,84

193,47

273

1.15.077.01

Perito

241,84

193,47

274

1.15.078.01

Pintor

241,84

193,47

275

1.15.079.01

Produtor

241,84

193,47

276

1.15.080.01

Professor - ensino médio e técnico

241,84

193,47

277

1.15.081.01

Professor - ensino primário e pré-escolar

241,84

193,47

278

1.15.082.01

Professor - outros

241,84

193,47

279

1.15.083.01

Programador de computador

241,84

193,47

280

1.15.084.01

Promotor de vendas

241,84

193,47

281

1.15.085.01

Protético Dentário

241,84

193,47

282

1.15.086.01

Relojoeiro

241,84

193,47

283

1.15.087.01

Reparador - outros

241,84

193,47

284

1.15.088.01

Representante

241,84

193,47

285

1.15.089.01

Secretária

241,84

193,47

286

1.15.090.01

Técnico de conserto de aparelho elétrico e/ou eletrônico

241,84

193,47

287

1.15.091.01

Técnico em contabilidade

241,84

193,47

288

1.15.092.01

Técnico em refrigeração

241,84

193,47

289

1.15.093.01

Técnico - outros

241,84

193,47

290

1.15.094.01

Topógrafo

241,84

193,47

291

1.15.095.01

Tradutor

241,84

193,47

292

1.15.096.01

Profissional de nível médio não especificado ou não classificado

241,84

193,47

PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

293

1.15.107.01

Administrador

287,52

241,84

294

1.15.108.01

Advogado

287,52

241,84

295

1.15.109.01

Agente de viagem e turismo

287,52

241,84

296

1.15.110.01

Agrônomo

287,52

241,84

297

1.15.111.01

Analista de Sistemas

287,52

241,84

298

1.15.112.01

Arquiteto

287,52

241,84

299

1.15.113.01

Assessor

287,52

241,84

300

1.15.114.01

Assistente Social

287,52

241,84

301

1.15.115.01

Auditor

287,52

241,84

302

1.15.116.01

Biólogo

287,52

241,84

303

1.15.117.01

Bioquímico

287,52

241,84

304

1.15.118.01

Contador

287,52

241,84

305

1.15.119.01

Dentista

287,52

241,84

306

1.15.120.01

Desenhista

287,52

241,84

307

1.15.121.01

Dietista

287,52

241,84

308

1.15.122.01

Economista

287,52

241,84

309

1.15.123.01

Enfermeiro

287,52

241,84

310

1.15.124.01

Engenheiro

287,52

241,84

311

1.15.125.01

Especialista em Educação

287,52

241,84

312

1.15.126.01

Estatístico

287,52

241,84

313

1.15.127.01

Farmacêutico

287,52

241,84

314

1.15.128.01

Filósofo

287,52

241,84

315

1.15.129.01

Físico

287,52

241,84

316

1.15.130.01

Fisioterapeuta

287,52

241,84

317

1.15.131.01

Fonoaudiólogo

287,52

241,84

318

1.15.132.01

Geógrafo

287,52

241,84

319

1.15.133.01

Historiador

287,52

241,84

320

1.15.134.01

Jornalista

287,52

241,84

321

1.15.135.01

Matemático

287,52

241,84

322

1.15.136.01

Médico

287,52

241,84

323

1.15.137.01

Nutricionista

287,52

241,84

324

1.15.138.01

Orientador Educacional

287,52

241,84

325

1.15.139.01

Ortopédico

287,52

241,84

326

1.15.140.01

Paisagista

287,52

241,84

327

1.15.141.01

Parasitólogo

287,52

241,84

328

1.15.142.01

Patologista

287,52

241,84

329

1.15.143.01

Pedagogo

287,52

241,84

330

1.15.144.01

Professor Nível Superior

287,52

241,84

331

1.15.145.01

Psicólogo

287,52

241,84

332

1.15.146.01

Publicitário

287,52

241,84

333

1.15.147.01

Químico

287,52

241,84

334

1.15.148.01

Relações Públicas

287,52

241,84

335

1.15.149.01

Sociólogo

287,52

241,84

336

1.15.150.01

Tecnólogo em Informática

287,52

241,84

337

1.15.151.01

Terapeuta

287,52

241,84

338

1.15.152.01

Terapeuta Holístico

287,52

241,84

339

1.15.153.01

Urbanista

287,52

241,84

340

1.15.154.01

Veterinário

287,52

241,84

341

1.15.155.01

Profissional de nível superior não especificado ou não classificado

287,52

241,84

16 - TRANSPORTE

342

1.16.001.01

Transporte aéreo por vôo fretado

841,06

674,46

343

1.16.002.01

Transporte aéreo regular e regional

841,06

674,46

344

1.16.003.01

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores

841,06

674,46

345

1.16.003.01

Transporte, coleta, remessa ou entrega de documentos através de motocicletas e congêneres

480,99

384,26

346

1.16.004.01

Transporte de derivados de petróleo

961,98

771,20

347

1.16.005.01

Transporte de mudanças

722,83

577,73

348

1.16.006.01

Transporte de passageiros

722,83

577,73

349

1.16.007.01

Transporte de produtos perecíveis

722,83

577,73

350

1.16.008.01

Empresa de táxi

722,83

577,73

351

1.16.008.02

Empresa de táxi aéreo

722,83

577,73

352

1.16.009.01

Transporte escolar

480,99

384,26

353

1.16.010.01

Transporte ferroviário

841,06

674,46

354

1.16.011.01

Transporte hidroviário por vias internas (rio, canal, lagoa, etc.)

841,06

674,46

355

1.16.012.01

Transporte marítimo

841,06

674,46

356

1.16.013.01

Transporte rodoviário

722,83

577,73

357

1.16.014.01

Transporte não especificado ou não classificado.

601,91

480,99

358

1.16.013.01

Serviço de guincho

601,91

480,99

17 - SAÚDE

359

1.17.001.01

Hospital, sanatório, casa de repouso, saúde, pronto-socorro, ambulatório e congêneres

601,91

480,99

360

1.17.001.02

Hospital maternidade

601,91

480,99

361

1.17.001.03

Hospital UTI Neonatal

601,91

480,99

362

1.17.001.04

Clínica e policlínica médica

480,99

384,26

363

1.17.001.05

Clínica de cirurgia e emergência

480,99

384,26

364

1.17.002.01

Laboratório de análises clínicas

480,99

384,26

365

1.17.003.01

Clínica Radiológica, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, tomografia e congêneres, etc.)

480,99

384,26

366

1.17.003.02

Clínica de fisioterapia

480,99

384,26

367

1.17.004.01

Banco de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres

241,84

193,47

368

1.17.005.01

Clínica odontológica

287,52

241,84

369

1.17.005.02

Laboratório de prótese

287,52

241,84

370

1.17.006.01

Hospital e clínica para animal, imunização, vacinação e tratamento de pele e unhas, alojamento e alimentação para animal doméstico, etc.)

480,99

384,26

371

1.17.007.01

Serviço de promoção de plano de assistência médica e odontológica

480,99

384,26

372

1.17.008.01

Consultório médico em geral

287,52

241,84

373

1.17.009.01

Clínica de atendimento psicológico

480,99

384,26

374

1.17.010.01

Serviço de saúde não especificado ou não classificado

480,99

384,26

18 - DEMAIS ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS SUB-ITENS ANTERIORES - SERVIÇOS AUXILIARES

375

1.18.001.01

Geração e distribuição de energia elétrica

1.203,82

961,98

376

1.18.002.01

Produção e distribuição canalizada de gás, excluindo comércio de gás engarrafado

1.203,82

961,98

377

1.18.003.01

Abastecimento de água e esgotamento sanitário

961,98

771,20

378

1.18.004.01

Serviço industrial de utilidade pública não especificado ou não classificado

722,83

577,73

379

1.18.005.01

Serviços auxiliares do transporte aéreo (exploração de aeroporto, de campo de aterrissagem, de instalação, para navegação aérea, carga e descarga, translado terrestre de passageiro, guarda volume, limpeza de aeronave, etc.)

961,98

771,20

380

1.18.006.01

Serviços auxiliares do transporte hidroviário (exploração de porto, terminal marítimo, atracadouro, ancoradouro, serviços de rebocador em estuário e porto, limpeza de casco, escafandria e mergulho, carga e descarga, agenciamento de carga, guarda volume)

961,98

771,20

381

1.18.007.01

Gráfica e Editora

480,99

384,26

382

1.18.007.02

Fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

287,52

241,84

383

1.18.007.03

Confecção de carimbos

287,52

241,84

384

1.18.008.01

Escritório de arquitetura, engenharia, urbanismo e de paisagismo, exceto serviços da construção

480,99

384,26

385

1.18.008.02

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

480,99

384,26

386

1.18.009.01

Geodésia, geologia e prospecção

480,99

384,26

387

1.18.009.02

Aerofotogrametria

480,99

384,26

388

1.18.009.03

Mapeamento, levantamento topográfico e estudo e demarcação do solo

480,99

384,26

389

1.18.009.04

Dinamitagem e desmonte

480,99

384,26

390

1.18.010.01

Decoração de ambiente, consultoria técnica e projeto, exceto comércio de artigo de decoração e atividade especifica da construção

360,07

287,52

391

1.18.011.01

Processamento de dados para terceiros ("bureau' de serviços), inclusive preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas

287,52

241,84

392

1.18.012.01

Escritório jurídico, contábil, de auditoria, assessoria técnica e financeira, levantamento estatístico e pesquisa de mercado

360,07

287,52

393

1.18.013.01

Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza

360,07

287,52

394

1.18.014.01

Importação e exportação (intermediação)

722,83

577,73

395

1.18.015.01

Agência de loteria esportiva, de números e instantâneas, cupons de apostas, sorteios ou prêmios

360,07

287,52

396

1.18.016.01

Promoção e organização de bingos

601,91

480,99

397

1.18.017.01

Vigilância e/ou segurança de pessoas e bens

601,91

480,99

398

1.18.018.01

"Factoring" - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e risco, administração de contas a pagar e a receber, compra de direito creditário resultante de venda mercantil a prazo ou de prestação de serviços (convencional, truste, exportação, etc.)

601,91

480,99

399

1.18.019.01

Despachante de veículo

287,52

241,84

400

1.18.019.02

Despachante - outros serviços

287,52

241,84

401

1.18.019.03

Avaliador e Perito

287,52

241,84

402

1.18.020.01

Microfilmagem e reprografia ("fac-símile", xerox, etc.)

287,52

241,84

403

1.18.021.01

Lavagem e lubrificação de veículo

287,52

241,84

404

1.18.022.01

Tingimento e estamparia ("silk-screen", serigrafia, etc.)

241,84

193,47

405

1.18.023.01

Facção de tecido para confecção de roupa

241,84

193,47

406

1.18.024.01

Tradução e interpretação

241,84

193,47

407

1.18.025.01

Avaliação de bens

287,52

241,84

408

1.18.026.01

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres

241,84

193,47

409

1.18.027.01

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural

480,99

384,26

410

1.18.027.02

Pesquisa, prospecção, exploração em jazida de água subterrânea

480,99

384,26

411

1.18.028.01

Agente da propriedade industrial

360,07

287,52

412

1.18.029.01

Agente da propriedade artística ou literária

360,07

287,52

413

1.18.030.01

Leilão

480,99

384,26

414

1.18.031.01

Economista

360,07

287,52

415

1.18.032.01

Psicólogo

360,07

287,52

416

1.18.033.01

Assistente Social

360,07

287,52

417

1.18.034.01

Relações Públicas

360,07

287,52

418

1.18.035.01

Serviços profissionais e técnicos e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços não compreendidos nos títulos anteriores e que não configure fato gerador de imposto da competência da União ou Estados

360,07

287,52

419

1.18.036.01

Serviços auxiliares prestados à empresas, à entidades e às pessoas não especificadas ou não classificadas

360,07

287,52

420

1.18.037.01

Holding - Controladora de participação societária

722,83

577,73

421

1.18.038.01

Escritório central e regional de gerência e administração

480,99

384,26

422

1.18.039.01

Escritório de gerência e administração de empresa industrial

480,99

384,26

423

1.18.040.01

Escritório de gerência e administração de empresa comercial

480,99

384,26

424

1.18.041.01

Escritório de gerência e administração de empresa prestadora de Serviços

480,99

384,26

425

1.18.042.01

Escritório de gerência e administração não especificado ou não classificado

480,99

384,26

426

1.18.043.01

Assistência social (associação beneficente, asilo, orfanato, albergue, instituição de caridade, etc.)

120,92

96,74

427

1.18.044.01

Serviço Social da indústria e do comércio

120,92

96,74

428

1.18.045.01

Previdência Social - instituição governamental e particular (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepio, caixa de socorro e associação de beneficência mutuária)

120,92

96,74

429

1.18.046.01

Entidade de classe e sindical

120,92

96,74

430

1.18.046.02

Colônia de férias dos sindicatos, associações e congêneres

120,92

96,74

431

1.18.047.01

Instituição científica e tecnológica

120,92

96,74

432

1.18.048.01

Instituição filosófica e cultural (biblioteca, museu, jardim botânico e zoológico, aquário, parque nacional, reserva ecológica, etc.)

120,92

96,74

433

1.18.049.01

Instituição religiosa

120,92

96,74

434

1.18.050.01

Entidade desportiva e recreativa (clube desportivo e recreativo, estádio, acampamento, "camping", hipódromo, etc.)

193,47

145,10

435

1.18.051.01

Organização cívica e política (escritório eleitoral, partido político, etc.)

120,92

96,74

436

1.18.052.01

Serviço comunitário e social não especificado e não classificado

120,92

96,74

437

1.18.053.01

Cooperativa de produção

360,07

287,52

438

1.18.054.01

Cooperativa de beneficiamento, industrialização e comercialização

360,07

287,52

439

1.18.055.01

Cooperativa de eletrificação rural

360,07

287,52

440

1.18.056.01

Cooperativa de compra e venda

360,07

287,52

441

1.18.057.01

Cooperativa de serviço médico e odontológico

360,07

287,52

442

1.18.058.01

Cooperativa de seguro

360,07

287,52

443

1.18.059.01

Cooperativa escolar

360,07

287,52

444

1.18.060.01

Cooperativa habitacional

360,07

287,52

445

1.18.061.01

Cooperativa de transporte escolar

360,07

287,52

446

1.18.061.02

Cooperativa de transporte em geral

360,07

287,52

447

1.18.062.01

Cooperativa não especificada ou não classificada

360,07

287,52

448

1.18.063.01

Serviço de administração pública (órgão com atividade típica de administração governamental), excluindo com entidade de produção de Bens ou serviço que deverá ser cadastrado no setor correspondente - exemplo: ensino

120,92

96,74

449

1.18.064.01

Administração pública federal

120,92

96,74

450

1.18.065.01

Administração pública estadual

120,92

96,74

451

1.18.066.01

Administração pública municipal

120,92

96,74

452

1.18.067.01

Cartório

360,07

287,52

453

1.18.068.01

Florestamento e reflorestamento

480,99

384,26

454

1.18.069.01

Serviço portuário e aeroportuário

841,06

674,46

455

1.18.070.01

Inspeção naval

601,91

480,99

456

1.18.071.01

Distribuição de petróleo

1.203,82

961,98

457

1.18.071.02

Refino de derivados de petróleo

1.203,82

961,98

458

1.18.072.01

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS)

601,91

480,99

459

1.18.073.01

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

360,07

287,52

460

1.18.074.01

Serviço de compressorização de gás e/ou ar

360,07

287,52

461

1.18.075.01

Jateamento e pintura industrial

360,07

287,52

462

1.18.075.02

Usinagem

360,07

287,52

463

1.18.076.01

Instrumentação e automação industrial

601,91

480,99

464

1.18.077.01

Franquia empresarial

360,07

287,52

465

1.18.078.01

Exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio

601,91

480,99

2 - COMÉRCIO

01 - COMÉRCIO ATACADISTA

466

2.01.001.01

Comércio atacadista de café

722,83

577,73

467

2.01.001.02

Comércio atacadista de gênero alimentício

722,83

577,73

468

2.01.001.03

Comércio atacadista de cosméticos e perfumaria

722,83

577,73

469

2.01.001.04

Comércio atacadista de material de limpeza e higiene pessoal

722,83

577,73

470

2.01.001.05

Comércio atacadista de produtos químicos

722,83

577,73

471

2.01.001.06

Comércio atacadista de produto médico-hospitalar e odontológico

722,83

577,73

472

2.01.001.07

Comércio atacadista de equipamentos e aparelhos hospitalares

722,83

577,73

473

2.01.001.08

Comércio atacadista de ferragens, ferramentas, parafusos e produto metalúrgico

722,83

577,73

474

2.01.002.01

Comércio atacadista de bebidas

722,83

577,73

475

2.01.003.01

Comércio atacadista de produtos importados

722,83

577,73

476

2.01.004.01

Comércio atacadista de derivados de petróleo

1.082,90

865,25

477

2.01.004.02

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo

1.082,90

865,25

478

2.01.005.01

Outros atacadistas

722,83

577,73

479

2.01.005.02

Comércio atacadista de peças e acessórios para veículos e máquinas diversas

722,83

577,73

480

2.01.005.03

Comércio atacadista de material elétrico e eletrônico

722,83

577,73

481

2.01.005.04

Comércio atacadista de embalagens em geral

722,83

577,73

482

2.01.005.05

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos

722,83

577,73

483

2.01.006.01

Depósito fechado de mercadorias

722,83

577,73

02 - COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

484

2.02.001.01

Comércio varejista de artigo importado

480,99

384,26

485

2.02.002.01

Importação e exportação

722,83

577,73

486

2.02.002.02

Importação e exportação de mármore e granito

722,83

577,73

487

2.02.003.01

Importação

601,91

480,99

488

2.02.004.01

exportação

601,91

480,99

03 - COMÉRCIO VAREJISTA

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, BEBIDA E FUMO

489

2.03.001.01

Comércio varejista de produto alimentício, excluindo produto alimentício para animal, mercadoria em geral e serviço de alimentação

287,52

241,84

490

2.03.002.01

Lanchonete

241,84

193,47

491

2.03.003.01

Lanchonete com música ao vivo

287,52

241,84

492

2.03.004.01

Restaurante

311,70

266,02

493

2.03.005.01

Restaurante com música ao vivo

360,07

287,52

494

2.03.006.01

Churrascaria

311,70

266,02

495

2.03.007.01

Pizzaria

287,52

241,84

496

2.03.008.01

Pastelaria

193,47

155,85

497

2.03.009.01

Sorveteria - distribuidora de sorvete

193,47

155,85

498

2.03.010.01

Comércio varejista de produtos hortigranjeiros (legumes, verduras, raízes e tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc.)

145,10

120,92

499

2.03.011.01

Comércio varejista de laticínio

193,47

155,85

500

2.03.012.01

Padaria, "bomboniere", confeitaria

241,84

193,47

501

2.03.013.01

Açougue

193,47

155,85

502

2.03.014.01

Peixaria

145,10

120,92

503

2.03.015.01

Bar (comércio varejista de bebida alcoólica, refrigerante, água mineral, etc.)

241,84

193,47

504

2.03.016.01

Comércio varejista de fumo e tabacaria

360,07

287,52

505

2.03.017.01

Comércio varejista de produto alimentício não especificado ou não classificado

287,52

241,84

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO QUÍMICO, FARMACÊUTICO, VETERINÁRIO E ODONTOLÓGICO

506

2.03.018.01

Farmácia, drogaria, floral medicinal e ervanário

480,99

384,26

507

2.03.018.02

Farmácia de manipulação

287,52

384,26

508

2.03.019.01

Perfumaria e comércio varejista de produto de higiene pessoal

360,07

241,84

509

2.03.020.01

Comércio varejista de produto veterinário, produto químico de uso na agropecuária, forragem, ração e produto alimentício para animais (vacina, soro, adubo, fertilizante, corretivo do solo, fungicida, pesticida, etc.)

287,52

287,52

510

2.03.021.01

Comércio varejista de produto de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticida, sabão, polidor, desinfetante, cera, produto para conservação de piscina, etc.)

360,07

241,84

511

2.03.022.01

Comércio varejista de produto odontológico (porcelana, massa, dente artificial, etc.)

480,99

287,52

512

2.03.023.01

Comércio varejista de produto químico não especificado ou não classificado

480,99

384,26

COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDO E ARTEFATO DE TECIDO, ROUPA E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO E ARTIGO DE ARMARINHO

513

2.03.024.01

Comércio varejista de tecido

287,52

241,84

514

2.03.025.01

Comércio varejista de artefato de tecido (roupa de cama, mesa, banho, cozinha, rede, toldo, estopa, barbante, sacaria, etc.)

287,52

241,84

515

2.03.026.01

Comércio varejista de artigo do vestuário, exceto para profissional e para segurança do trabalho

287,52

241,84

516

2.03.027.01

Comércio varejista de complemento e acessório do vestuário, exceto bijuteria

287,52

241,84

517

2.03.028.01

Comércio varejista de calçado

287,52

241,84

518

2.03.029.01

Comércio varejista de roupa para uso profissional e para segurança do trabalho (uniforme, luva, capacete, protetor auditivo, etc.)

287,52

241,84

519

2.03.030.01

Comércio varejista de artigo de armarinho

287,52

241,84

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, ARTIGO DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA E DE DECORAÇÃO

520

2.03.031.01

Comércio varejista de móveis, objeto de arte, de decoração e de antiguidade

360,07

287,52

521

2.03.032.01

Comércio varejista de artigo de colchoaria (colchão, travesseiro, etc.)

360,07

287,52

522

2.03.033.01

Comércio varejista de artigo de tapeçaria (tapete, passadeira, cortina, persiana, acessórios etc.)

360,07

287,52

523

2.03.034.01

Comércio varejista de artigo para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, faqueiro, cristal, etc.)

360,07

287,52

COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, FERRAMENTA, PRODUTO METALÚRGICO E DE VIDRO

524

2.03.035.01

Comércio varejista de ferragem, ferramenta, produto metalúrgico e artigo de cutelaria (arame, cano, tubo, enxada, pá, alicate, serrote, tesoura, canivete, etc.), inclusive cofre e extintor de incêndio

480,99

384,26

525

2.03.035.02

Comércio varejista de estruturas metálicas

480,99

384,26

526

2.03.036.01

Comércio varejista de bomba e compressor, inclusive carneiro hidráulico

480,99

384,26

527

2.03.037.01

Comércio varejista de vidro, espelho, vitral e moldura, exceto vidro para veículo

287,52

241,84

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA, DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PARA PINTURA

528

2.03.038.01

Comércio varejista de madeira beneficiada e artefato de madeira (madeira serrada, folheada, compensada, aglomerada, tábua, porta, etc.)

480,99

384,26

529

2.03.039.01

Comércio varejista de material de construção (cal, cimento, areia, pedra, artigo de cerâmica, de mármore e de granito, de plástico, de borracha, sanitário, etc.)

480,99

384,26

530

2.03.039.02

Comércio varejista de mármore e granito

480,99

384,26

531

2.03.040.01

Comércio varejista de material para pintura (tinta, esmalte, laca, verniz, massa, pincel, broxa, rolo, etc.)

480,99

384,26

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO

532

2.03.041.01

Comércio varejista de material elétrico e eletrônico (fio, fusível, interruptor, tomada, pilha, chave elétrica, regulador de voltagem, bobina, transistor, válvula, tubo eletrônico, acessório para rádio e televisor, lustre, etc.), exceto para veículo

480,99

384,26

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULO, PEÇA E ACESSÓRIOS

533

2.03.042.01

Comércio varejista de veículo automotor

961,98

771,20

534

2.03.043.01

Comércio varejista de peça e acessório para veículo automotor

480,99

384,26

535

2.03.043.02

Comércio varejista de pneu para veículo

601,91

480,99

COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL

536

2.03.044.01

Comércio varejista de bicicleta e triciclo, peças e acessórios

480,99

384,26

537

2.03.045.01

Comércio varejista, independente de mercadorias em geral (mercearia, mercado, etc.)

287,52

241,84

538

2.03.046.01

Supermercado

722,83

577,73

539

2.03.046.02

Loja de Departamento

961,98

771,20

540

2.03.046.03

Varejista em rede - outros

360,07

287,52

541

2.03.046.04

Hipermercado

722,83

577,73

542

2.03.047.01

Bazar

241,84

193,47

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

543

2.03.048.01

Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto fotográficos e cinematográficos

360,07

287,52

544

2.03.049.01

Comércio varejista de máquinas e aparelhos para escritório, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (máquinas de escrever, calcular, somar, de contabilidade, registradoras, balanças, aparelhos para preparar café, máquinas para vendas automáticas, exceto equipamentos de informática

360,07

287,52

545

2.03.050.01

Comércio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios

360,07

287,52

546

2.03.051.01

Comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios (computadores, periféricos, disquetes, fitas magnéticas, discos, etc.)

360,07

287,52

547

2.03.052.01

Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, cultivadores, adubadores, pulverizadores, incubadoras, criadeiras, ordenheiras, desnatadeiras, debulhadores, etc.)

480,99

384,26

548

2.03.053.01

Comércio varejista de máquinas e aparelhos eletroeletrônicos de uso domésticos (fogões, aquecedores, máquinas de costura, de lavar, de secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc.)

480,99

384,26

549

2.03.053.02

Comércio varejista de peças e acessórios para refrigeração

480,99

384,26

550

2.03.054.01

Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais, inclusive ortopédicos e para correção de defeitos físicos

480,99

287,52

COMÉRCIO VAREJISTA DE PAPEL, PAPELÃO, LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES E DE ESCRITÓRIOS

551

2.03.055.01

Papelarias, comércio de papel, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares, de escritório e artigos para festa

241,84

193,47

552

2.03.056.01

Livraria e bancas de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações, exceto usados

193,47

145,10

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DIVERSOS

553

2.03.057.01

Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravados,

287,52

241,84

554

2.03.058.01

Joalheria, relojoaria e comércio varejista de bijuterias,

287,52

241,84

555

2.03.059.01

Ótica

287,52

241,84

556

2.03.060.01

Comércio varejista de material fotográfico e cinematográfico, inclusive máquinas e equipamentos,

287,52

241,84

557

2.03.061.01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios

287,52

241,84

558

2.03.062.01

Comércio varejista de artigos esportivos e desportivos, de caça, pesca e "camping"

360,07

287,52

559

2.03.063.01

Comércio varejista de artigos religiosos ou de cultos e funerários

287,52

241,84

560

2.03.064.01

Comércio varejista de couros, peles e seus artefatos, exceto calçados

287,52

241,84

561

2.03.065.01

Comércio varejista de borrachas, plásticos, espuma e seus artefatos

287,52

241,84

562

2.03.065.02

Comércio varejista de artigos de embalagens em geral

287,52

241,84

563

2.03.066.01

Comércio varejista de plantas e flores

241,84

193,47

564

2.03.067.01

Comércio varejista de animais vivos para criação doméstica, acessórios para criação de animais e artigos de jardinagem (cachorro, gatos, peixes ornamentais, aquários, gaiolas, viveiros, coleiras, sementes para flores e hortas, etc)

360,07

287,52

565

2.03.068.01

Comércio varejista de bilhetes de loterias (Federal e Estadual), excluindo loterias esportivas e de números - loto

360,07

287,52

566

2.03.069.01

Comércio varejista de artigos usados, exceto veículos e móveis

287,52

241,84

567

2.03.069.02

Comércio varejista de sucatas e ferro velho

287,52

241,84

568

2.03.070.01

Comércio varejista de artesanato e de "souvernirs"

287,52

241,84

569

2.03.071.01

Comércio varejista de artigos de cerâmica e gesso, excluindo para construção

287,52

241,84

570

2.03.072.01

Comércio varejista de artigos pirotécnicos

480,99

384,26

571

2.03.073.01

Comércio de compra e venda de imóveis

360,07

287,52

572

2.03.074.01

Comércio de produtos de beleza, cosméticos e congêneres

287,52

241,84

573

2.03.075.01

Comércio de artigos oftalmológicos

287,52

241,84

574

2.03.076.01

Comércio de artigos para presentes

287,52

241,84

575

2.03.077.01

Comércio de filmes em fita cassete, fitas de videogame, peças e acessórios para vídeo

287,52

241,84

576

2.03.078.01

Posto de coleta (laboratorial)

287,52

241,84

577

2.03.079.01

Mercadoria para bordo em geral

241,84

193,47

578

2.03.080.01

Escritórios comerciais em geral

241,84

193,47

579

2.03.081.01

Oficina de conservação, manutenção de veículos e equipamentos da própria empresa (empresa pública)

241,84

193,47

580

2.03.082.01

Posto de atendimento aos associados de planos de saúde com a finalidade de fornecer guias de internação e autorização de guias para exames

193,47

145,10

581

2.03.083.01

Comércio varejista de artigos diversos não especificados ou não classificados

287,52

241,84

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE

582

2.03.084.01

Comércio varejista de combustível de origem vegetal (lenha, carvão, serragem, etc.), excluindo álcool carburante

601,91

480,99

583

2.03.085.01

Posto de álcool carburante, gasolina e demais derivados do refino do petróleo, excluindo gás liquefeito,

1.203,82

961,98

584

2.03.086.01

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo, excluindo distribuição canalizada

432,62

360,07

585

2.03.087.01

Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados

841,06

674,46

586

2.03.088.01

Cozinha industrial

360,07

287,52

3 - INDÚSTRIA

587

3.01.001.01

Indústria de mármore e granito

722,83

577,73

588

3.01.002.01

Indústria de artefatos de mármore e granito

432,62

360,07

589

3.01.003.01

Indústria de produto mineral não metálico

722,83

577,73

590

3.01.003.02

Indústria de pré-moldados de cimento

722,83

577,73

591

3.01.003.03

Indústria de artefatos de cimento

722,83

577,73

592

3.01.003.04

Indústria de argamassa e outros produtos para construção civil

722,83

577,73

593

3.01.003.05

Indústria de artefatos de madeira

722,83

577,73

594

3.01.004.01

Indústria metalúrgica

961,98

771,20

595

3.01.004.02

Indústria de máquinas e equipamentos em geral

961,98

771,20

596

3.01.005.01

Indústria mecânica

601,91

480,99

597

3.01.006.01

Indústria de material elétrico, eletrônico e de comunicação

601,91

480,99

598

3.01.007.01

Indústria de material de transporte

601,91

480,99

599

3.01.008.01

Indústria de madeira

601,91

480,99

600

3.01.009.01

Indústria do mobiliário

601,91

480,99

601

3.01.010.01

Indústria de papel, papelão e celulose

601,91

480,99

602

3.01.011.01

Indústria da borracha

722,83

577,73

603

3.01.012.01

Indústria de couro, pele e assemelhados

722,83

577,73

604

3.01.013.01

Indústria química

722,83

577,73

605

3.01.013.02

Indústria de produto asfáltico

722,83

577,73

606

3.01.014.01

Indústria de produto farmacêutico e veterinário

722,83

577,73

607

3.01.014.02

Indústria de cosmético e perfumes

722,83

577,73

608

3.01.015.01

Refino do petróleo e destilação de álcool

961,98

771,20

609

3.01.016.01

Indústria de produto de matéria plástica

722,83

577,73

610

3.01.017.01

Indústria do vestuário, artefato de tecido e de viagem

722,83

577,73

611

3.01.018.01

Indústria de massas e biscoitos

360,07

287,52

612

3.01.018.02

Indústria de conservas

722,83

577,73

613

3.01.018.03

Indústria de balas e doces

360,07

287,52

614

3.01.018.04

Indústria de outro produto alimentar

360,07

287,52

615

3.01.018.05

Indústria de gelo, sorvetes e derivados

360,07

287,52

616

3.01.019.01

Indústria de bebida alcoólica

722,83

577,73

617

3.01.020.01

Indústria de bebida não alcoólica

577,73

480,99

618

3.01.021.01

Indústria de fumo

961,98

771,20

619

3.01.022.01

Indústria editorial e gráfica

480,99

384,26

620

3.01.023.01

Indústria de calçado

480,99

384,26

621

3.01.024.01

Indústria de vassoura

360,07

287,52

622

3.01.025.01

Indústria de produto cerâmico

961,98

771,20

623

3.01.026.01

Indústria siderúrgica

1.563,89

1.252,19

624

3.01.027.01

Indústria não qualificada ou não classificada.

480,99

384,26

625

3.01.028.01

Extração de minerais metálicos

961,98

771,20

626

3.01.029.01

Extração de minerais não metálicos

961,98

771,20

627

3.01.030.01

Extração de madeiras e produtos de origem vegetal

722,83

577,73

4 - PROFISSIONAIS

01 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO LOCALIZADO

628

4.01.001.01

Advogado

480,99

384,26

629

4.01.002.01

Arquiteto

480,99

384,26

630

4.01.003.01

Auditor

480,99

384,26

631

4.01.004.01

Contador

480,99

384,26

632

4.01.005.01

Dentista

480,99

384,26

633

4.01.006.01

Economista

480,99

384,26

634

4.01.007.01

Enfermeiro

480,99

384,26

635

4.01.008.01

Engenheiro

480,99

384,26

636

4.01.009.01

Fonoaudiólogo

480,99

384,26

637

4.01.010.01

Guarda Livro - Técnico em Contabilidade

480,99

384,26

638

4.01.011.01

Laboratorista

480,99

384,26

639

4.01.012.01

Médico

480,99

384,26

640

4.01.013.01

Protético

480,99

384,26

641

4.01.014.01

Psicólogo

480,99

384,26

642

4.01.015.01

Obstetra

480,99

384,26

643

4.01.016.01

Ortopédico

480,99

384,26

644

4.01.017.01

Urbanista

480,99

384,26

645

4.01.018.01

Veterinário

480,99

384,26

646

4.01.019.01

Outros

480,99

384,26

Tabela II

Cobrança de taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Taxa de reboques autorizados

Unidade/Mês

100,00

2

Taxa parque de diversões

m²/Mês

1,00

3

Taxa banca de revistas

Unidade/Mês/metro

90,00

4

Taxa comércio ambulante

Unidade/Mês

70,00

5

Taxa de ocupação do solo com barracas nas praças e vias do Município

Unidade/Mês/metro

3,00

6

Taxa de ocupação do solo com quiosques e trailler nas praças e vias do Município

Unidade/Mês

160,00

7

Taxa para devolução de mercadoria apreendida

Diária

50,00

8

ESPAÇO OCUPADO POR BRINQUEDOS INFANTIS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO NA ORLA MARÍTIMA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO, POR MÊS OU FRAÇÃO, POR BRINQUEDO:

a- Tobogã inflável, futebol de sabão e similares

Unidade/Mês

90,00

b- Balão pula-pula, cama elástica e similares

45,00

c- Carrinhos movidos a bateria, por veículo, bicicletas, triciclos e similares

20,00

d- Outros brinquedos não especificados nesta tabela, valor para cada 2 m²

5,00

Tabela III

Cobrança de taxa de licença para execução de obras

N°

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Barracas ou outra qualquer construção de madeira

0,19

2

Galpão para qualquer finalidade

0,27

3

Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis

0,27

4

Prédios

0,27

5

Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela

0,43

6

Movimentação de terra/m³

0,19

OBRAS MEDIDAS POR METRO LINEAR E POR MÊS:

7

Andaimes, inclusive tapumes no alinhamento do logradouro para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios

0,19

8

Drenos, sarjetas e muros divisórias

0,48

9

Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela

0,19

OBRAS DIVERSAS:

10

Pedido de licença para instalação de equipamentos mecânicos - Taxa Fixa

118,23

11

Colocação ou retirada de bombas de combustíveis - P/ Unidade

118,23

12

Cortes em meio-fio para entrada de veículos

18,81

13

Marquises de qualquer material, quando colocadas em prédios não residenciais - taxa fixa

10,75

14

Todos ou cobertura movediça, quando colocadas nas fachadas dos prédios - taxa fixa

118,23

15

Escavação em barreiras, saibreiras ou areais:

a) Zona Urbana - taxa fixa

287,52

 

b) Zona Rural - taxa fixa

142,42

 

16

Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela - taxa fixa

201,53

Tabela IV

Cobrança de taxa de aprovação e licença para parcelamento de solo

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Aprovação de projeto de loteamento

m² / área parcelável

0,05

2

Licença de execução de loteamento

m² / área parcelável

0,05

3

Aprovação de projetos de desmembramento, remembramento, remanejamento, planta de situação, retificação de áreas e confrontações

(até 1.500,00m²)

537,42

Acima de 1.500,00m²

0,10

Tabela V

Cobrança de taxa de prestação de serviços técnicos e vistoria

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Certidão detalhada - residencial

m²

0,75

2

Certidão detalhada - não residencial

m²

0,91

3

Habite-se - residencial

m²

0,75

4

Habite-se - não residencial

m²

0,91

5

Taxa de vistoria para emissão de certidão detalhada e habite-se

m²

0,60

6

Certidão de demolição

Unidade

190,78

7

Licença para demolição

m²

0,64

8

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Unidade

158,54

9

Certidão de confrontação, de endereço oficial, de denominação de logradouros, perímetro e outras

Unidade

61,80

10

Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (uso residencial)

m² / área construída

0,11

11

Certidão de aprovação de riu/eiv/pot (atividade não residencial)

m² / área construída

0,21

12

2ª via de certidões diversas

Unidade

51,05

13

Certidão de conclusão de obras para loteamento

m² / Área Parcelável

0,05

14

Certidão de notificação e embargo

Unidade

24,18

Tabela VI

Cobrança de taxa de aprovação de projetos

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

APROVAÇÃO DE PROJETO

Res. Unifamiliar até 70,00m²

Unidade

83,30

Demais edificações

m²

0,97

2

MODIFICAÇÃO DE PROJETO

s/ alteração de projeto

Unidade

83,30

c/ alteração de projeto

m² de área modificada

0,81

3

Licença de obras

m²/mês

0,32

4

Licença de muro

metro linear

0,54

5

Regularização - projeto

m²

0,81

6

Regularização - licença retroativa (conforme lei específica)

m²/mês

0,32

7

Taxa para aprovação de projetos - metros lineares

metro linear/mês

0,64

8

Taxa licença metros lineares

metro linear/mês

0,64

9

Taxa fixa licença para equipamentos

Unidade

190,78

10

Taxa para outras análises

metro linear

0,64

11

Taxa fixa aprovação de equipamentos

Unidade

198,85

Tabela VII

Cobrança de taxa de prestação de serviços diversos

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Termo de referência - eiv / pot

Unidade

639,53

2

Diretrizes urbanísticas para loteamento

Unidade

1.279,06

3

Alinhamento

metro linear (Testada)

13,44

Tabela VIII

Cobrança de taxa de licença para publicidade

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Taxa publicidade área pública

m²/Ano

37,62

2

Taxa publicidade área particular

m²/Ano

21,50

3

Taxa publicidade área interna

m²/ Ano

16,12

4

Luminosos externos

m²/ Ano

53,74

5

Taxa outdoor (27 m²)

m²/ Ano

21,50

6

Segunda via alvará de publicidade

Unidade

16,12

Tabela IX

Cobrança de taxa de licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Taxa licença ocupação de solo*

m²/mensal

2,50

2

Taxa de cadastro e emissão de carteira de feirante/ambulante

Unidade

26,87

3

Segunda via carteira de feirante/ ambulante/defensor

Unidade

26,87

Tabela X

Cobrança de Taxa de Outorga de Permissão e Fiscalização dos Serviços de Transporte de Passageiros

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Taxa de vistoria anual de taxi por veículo

Unidade/Ano

67,18

2

Taxa de outorga permissão de taxi

Unidade

147,79

3

Transferência de outorga de permissão

Unidade

650,00

4

Carteira de defensor (1ª e 2ª via)

Unidade

32,25

5

Emissão de declarações diversas

Unidade

25,00

6

Taxa para exploração de publicidade em táxi

Unidade/Ano

150,00

Tabela XI

Cobrança de preço público relativo à atividade de cemitérios

N°

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAL

1

INUMAÇÕES

De infante

32,25

De adulto

42,99

Em nicho

21,50

2

EXUMAÇÃO

De infante em cova rasa/carneiro

32,25

De adulto em cova rasa/carneiro

42,99

Em nicho

21,50

3

DIVERSOS

Perpetuidade de nicho

223,03

Perpetuidade para infante ou adulto

669,09

Delimitação (válida por quatro anos)

110,17

Transformação de delimitação em perpetuidade

558,92

Transformação de nicho em perpetuidade

223,00

Fiscalização dos serviços para execução de obras de embelezamento e montagem de mausoléu

110,17

Tabela XII

Cobrança de taxa relativa a apreensão e guarda de animais

N°

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Liberação de animais apreendidos em vias públicas, por unidade

72,55

Tabela XIII

Cobrança das atividades de limpeza pública

N°

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAL

1

Limpeza de terrenos baldios ou de áreas externas de imóveis edificados desocupados:

Limpeza manual em área máxima de 360 M2 por M2

1,35

Limpeza mecânica por M2

1,61

2

Coleta transporte e destinação final:

Carregamento mecânico com transporte em basculante por M3 ou fração

4,03

Carregamento manual com transporte em basculante por M3 ou fração

1,67

Tabela XIV

Requerimentos em geral

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

Cópia reprográfica

Até 6 Folhas

4,80

A partir da 7ª folha, por folha

0,80

2

Cópia CD-R/RW

Unidade

5,00

3

Cópia DVD-R/RW

Unidade

7,00

Tabela XV

Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

LMS - licença municipal simplificada

Requerimento

134,36

2

LMP - licença municipal prévia - classe I

Requerimento

140,27

3

LMP - licença municipal prévia - classe II

Requerimento

529,63

4

LMP - licença municipal prévia - classe III

Requerimento

1.629,99

5

LMP - licença municipal prévia - classe IV

Requerimento

2.444,99

6

LMI - licença municipal de instalação - classe I

Requerimento

324,06

7

LMI - licença municipal de instalação - classe II

Requerimento

1.175,34

8

LMI - licença municipal de instalação - classe III

Requerimento

3.617,91

9

LMI - licença municipal de instalação - classe IV

Requerimento

4.773,90

10

LMO - licença municipal de operação - classe I

Requerimento

343,41

11

LMO - licença municipal de operação - classe II

Requerimento

1.189,85

12

LMO - licença municipal de operação - classe III

Requerimento

3.632,42

13

LMO - licença municipal de operação - classe IV

Requerimento

5.049,60

14

LMA - licença municipal de ampliação - classe I

Requerimento

464,33

15

LMA - licença municipal de ampliação - classe II

Requerimento

1.704,97

16

LMA - licença municipal de ampliação - classe III

Requerimento

5.247,91

17

LMA - licença municipal de ampliação - classe IV

Requerimento

7.218,89

18

LMR - licença municipal de regularização - classe I

Requerimento

969,29

19

LMR - licença municipal de regularização - classe II

Requerimento

3.473,78

20

LMR - licença municipal de regularização - classe III

Requerimento

10.656,39

21

LMR - licença municipal de regularização - classe IV

Requerimento

14.722,19

22

LMU - licença municipal única - classe I

Requerimento

343,41

23

LMU - licença municipal única - classe II

Requerimento

1.189,85

24

LMU - licença municipal única - classe III

Requerimento

3.632,42

25

LMU - licença municipal única - classe IV

Requerimento

5.049,60

26

AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial

Mês

161,23

27

AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial

Mês

150,48

28

AE - autorização especial

Unidade

184,07

29

AA - anuência ambiental

Unidade

107,48

30

CMDA - certidão municipal de débitos ambientais

Unidade

10,75

31

CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal

Unidade

10,75

32

Declaração Ambiental

Unidade

51,05

33

Mudança de Titularidade

Unidade

21,50

34

Mudança de Razão Social

Unidade

21,50

35

Emissão de 2ª via de documentos

Unidade

10,75

36

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Unidade

158,54

 

(Dispositivo Incluído pela Lei nº 4800/2018)

TABELA XV

Cobrança de taxa para licenciamento ambiental, autorização e prestação de serviços diversos.

N°

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

VALOR EM REAL

1

LMS - licença municipal simplificada

Requerimento

351,70

2

LMP - licença municipal prévia - classe I

Requerimento

381,01

3

LMP - licença municipal prévia - classe II

Requerimento

732,72

4

LMP - licença municipal prévia - classe III

Requerimento

1.928,56

5

LMP - licença municipal prévia - classe IV

Requerimento

2.892,86

6

LMPI - licença municipal prévia e de instalação - classe I

Requerimento

581,01

7

LMPI - licença municipal prévia e de instalação- classe II

Requerimento

1232,72

8

LMPI - licença municipal prévia e de instalação - classe III

Requerimento

2.928,56

9

LMPI - licença municipal prévia - classe IV

Requerimento

3.892,86

10

LMI - licença municipal de instalação - classe I

Requerimento

586,17

11

LMI - licença municipal de instalação - classe II

Requerimento

1.390,63

12

LMI - licença municipal de instalação - classe III

Requerimento

4.280,62

13

LMI - licença municipal de instalação - classe IV

Requerimento

5.648,36

14

LMIO - licença municipal de instalação - classe I

Requerimento

886,17

15

LMIO - licença municipal de instalação - classe II

Requerimento

3.790,63

16

LMIO - licença municipal de instalação - classe III

Requerimento

6.280,62

17

LMIO - licença municipal de instalação - classe IV

Requerimento

7.648,36

18

LMO - licença municipal de operação - classe I

Requerimento

644,78

19

LMO - licença municipal de operação - classe II

Requerimento

1.407,80

20

LMO - licença municipal de operação - classe III

Requerimento

4.297,79

21

LMO - licença municipal de operação - classe IV

Requerimento

5.974,56

22

LMA - licença municipal de ampliação - classe I

Requerimento

749,38

23

LMA - licença municipal de ampliação - classe II

Requerimento

2.017,28

24

LMA - licença municipal de ampliação - classe III

Requerimento

6.209,20

25

LMA - licença municipal de ampliação - classe IV

Requerimento

8.541,20

26

LMR - licença municipal de regularização - classe I

Requerimento

1.146,84

27

LMR - licença municipal de regularização - classe II

Requerimento

4.110,09

28

LMR - licença municipal de regularização - classe III

Requerimento

12.608,37

29

LMR - licença municipal de regularização - classe IV

Requerimento

17.418,92

30

LMU - licença municipal única - classe I

Requerimento

644,78

31

LMU - licença municipal única - classe II

Requerimento

1.407,80

32

LMU - licença municipal única - classe III

Requerimento

4.297,79

33

LMU - licença municipal única - classe IV

Requerimento

5.974,56

34

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Requerimento

381,01

35

AAM - autorização ambiental municipal, por período atividade industrial

Mês

190,76

36

AAM - autorização ambiental municipal, por período ou atividade não industrial

Mês

178,04

37

AEM - autorização especial municipal

Unidade

217,79

37.a

AEM - autorização especial municipal - TIPO 1

Evento para 1 a 800 pessoas

3.690,00

37.b

AEM - autorização especial municipal - TIPO 2

Evento para 801 a 8.000 pessoas

7.455,00

37.c

AEM - autorização especial municipal - TIPO 3

Evento para número acima de 8.000 pessoas

14.583,00

38

AA - anuência ambiental

Unidade

207,58

39

CMDA - certidão municipal de débitos ambientais

Unidade

14,66

40

CTEAM - cadastro técnico ambiental municipal

Unidade

205,16

41

Dispensa Ambiental

Unidade

117,23

42

Mudança de Titularidade

Unidade

87,92

43

Mudança de Razão Social

Unidade

87,92

44

Emissão de 2ª via de documentos

Unidade

58,72

45

Declaração de Tramitação

Unidade

128,50

46

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Metragem da área analisada (até 360m²)

381,00

46.a

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Metragem da área analisada (361m² à 1.000m²)

732,72

46.b

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Metragem da área analisada (1.001m² à 2.000m²)

1.928,00

46.c

Emissão de relatórios e pareceres diversos

Metragem da área analisada (acima de 2.000m²)

3.600,00

 

 

Anexo II

Tabela I - A

Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Subclasse Residencial - Baixa Renda - Grupo “B” (Baixa Tensão)

Faixa de Consumo  KWh/mês

Alíquota Percentual

Até 30 KWh

1,82%

De 31 KWh à 50 KWh

1,93%

De 50 KWh à 70 KWh

2,34%

De 71 KWh à 100 KWh

2,72%

De 101 KWh à 150 KWh

3,11%

De 151 KWh à 180 KWh

3,50%

 

Anexo II

Tabela I - B

Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Classe Residencial - Grupo “B”  (Baixa Tensão)

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até 30 KWh

  2,72%

De 31 KWh à 50 KWh

 3,05%

De 51 KWh à 70 KWh

 3,27%

De 71 KWh à 100 KWh

 4,91%

De 101 KWh à 150 KWh

 7,02%

De 151 KWh à 200 KWh

10,28%

De 201 KWh à 300 KWh

12,57%

De 301 KWh à 400 KWh

16,94%

De 401 KWh à 500 KWh

19,97%

Acima de 500 KWh

22,47%

Veranista / Turista

10,28%

 

Anexo II

Tabela I - C

Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Demais Classes - Grupo “B” (Baixa Tensão) exceto Iluminação Pública

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até 30 KWh

  4.41%

De 31 KWh à 50 KWh

 5,26%

De 51 KWh à 70 KWh

 8,73%

De 71 KWh à 100 KWh

10,28%

De 101 KWh à 150 KWh

 12.57%

De 151 KWh à 200 KWh

16,94%

De 201 KWh à 300 KWh

19,97%

De 301 KWh à 400 KWh

20,22%

De 401 KWh à 500 KWh

22,10%

Acima de 500 KWh

27,83%

 

Anexo II

Tabela I - D

Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Classe Residencial - Grupo “A” (Alta Tensão)

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até 1000 KWh

 25,00%

De 1001 KWh à 5000 KWh

 50,00%

Acima de 5000 KWh

 75,00%

Veranista / Turista

50,00%

 

Anexo II

Tabela I - E

Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Demais Classes  - Grupo “A” (Alta Tensão ) exceto Iluminação Pública

Faixa de Consumo KWh/mês

Alíquota Percentual

Até 1000 KWh

 75,00%

De 1001 KWh à 5000 KWh

100,00%

Acima de 5000 KWh

200,00%