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  Decreto 6.397/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU LEGALMENTE APREENDIDOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.619/2023 29/12/2023Menciona
Decreto5.618/2023 29/12/2023Menciona
Decreto4.832/2023 27/06/2023MencionaArt. 25
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.272/2024 22/11/2024Alteraparágrafo único do art. 12

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