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  Decreto 2.436/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2022

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Decreto5.121/2023 21/08/2023Mencionaparágrafo único do artigo 36
Decreto5.120/2023 21/08/2023Menciona
Decreto4.958/2023 25/07/2023Menciona

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