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  Decreto 2.290/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2013

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Decreto1.245/2025 23/06/2025Menciona
Decreto5.327/2023 23/10/2023Menciona
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