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  Lei Ordinária 5.990/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DA SERRA, ESTABELECENDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA INTEGRAÇÃO ENTRE OS MODOS DE TRANSPORTE E PARA A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS E CARGAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.816/2025 28/11/2025Menciona
Decreto1.673/2025 15/10/2025Menciona
Decreto1.629/2025 13/10/2025Menciona
Decreto1.625/2025 09/10/2025Menciona
Decreto1.617/2025 09/10/2025Menciona
Decreto1.494/2025 29/08/2025MencionaArt. 36
Decreto1.404/2025 28/07/2025Menciona
Decreto1.394/2025 23/07/2025Menciona
Decreto1.246/2025 23/06/2025Menciona
Decreto1.244/2025 18/06/2025Menciona
Decreto1.209/2025 10/06/2025Menciona
Decreto1.208/2025 10/06/2025Menciona
Decreto1.206/2025 10/06/2025Menciona
Decreto1.205/2025 10/06/2025Menciona
Decreto1.204/2025 10/06/2025Menciona

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