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  Decreto 7.012/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2024

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Decreto1.926/2009 05/10/2009Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.172/1999 22/03/1999MencionaArt. 73
Lei Ordinária2.173/1999 01/01/1999Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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