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  Lei Complementar 07/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA – ES, ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DE CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.664/2022 14/12/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária4.996/2019 09/05/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001RevogaArt. 79 a Art. 86, Art. 97 e Art. 98
Lei Ordinária5.959/2024 04/04/2024MencionaAnexo I
Lei Ordinária5.459/2022 27/04/2022Menciona
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005MencionaArt. 54
Lei Ordinária2.406/2001 23/07/2001Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 144; inciso I, inciso II e inciso III do Art. 93 e Art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.304/2025 07/07/2025MencionaArt. 24
Decreto1.303/2025 07/07/2025Menciona§ 9º do Art. 20

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