DECRETO
N.° 3418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
TRANSFERE
A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no
inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO
o Decreto
2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da
Serra (Lei n° 1522/1991), especialmente do seu
art. 2° § 1°, com alteração no Decreto n°6542, de
28 de agosto de 2008.
CONSIDERANDO que a permissão para uso da placa de táxi TI -
0261, foi outorgada em nome do Sr. JABER LACERDA COELHO, através do Decreto
Municipal n° 4608, de 9 de janeiro de 2004;
CONSIDERANDO a documentação constante dos processos administrativos
n°s 72.213/2010 e 72.214/2010, onde o Sr. JABER LACERDA COELHO, requer a
transferência de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidos a todos os
requisitos do Decreto n° 2636/2002, alterado pelo Decreto n° 6542/2008.
DECRETA:
Art. 1º Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA à Srª ROSEMARY
CORRÊIA DOS SANTOS a permissão do uso de PLACA DE TAXI TI - 0261, para
exploração de serviço de transporte individual de passageiros em veículo à
taxímetro.
Parágrafo
único. Fica estabelecido como
ponto de parada ao lado do Banco do Brasil, no Bairro Jacaraípe, neste
município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em
Serra, aos 30 de dezembro de 2010.
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra